01 - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Compensação de prejuízos fiscais - Lei nº 8.981/95, artigos 42 e 58 - Inocorrência de ofensa a princípios constitucionais - Precedentes - Apelo a que se dá provimento - O direito de compensar prejuízos fiscais, melhor dizendo de abatê-los, não compartilha da natureza jurídica mesma do tributo, não se sujeitando, pois, aos princípios constitucionais informativos da tributação. Não padece de inconstitucionalidade a limitação trazida pelo artigo 42 da Lei nº 8.981/95, reproduzida pelos artigos 12, 16 e 18 da Lei nº 9.065/95. O direito do contribuinte à compensação de prejuízos rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido. Precedentes. STJ (Resp. nº 168.379/PR - 1ª Turma do STJ - Rel. Min. Garcia Vieira - DJU 10.08.1998; Resp. nº 142.293/SC - Rel. Min. Ari Pargendler - DJU 27.10.1997); TRF (AC nº 97.04.39478 - 4ª Região - Rel. Juiz Gilson Langaro Dipp - DJ 05.11.1997; AMS nº 96.04.66398 - 4ª Região - Rel. Juiz Volkmer de Castilho - DJ 14.05.1997; AG nº 96.01.02037 - 1ª Região - Rel. Juiz Tourinho Neto - DJ 01.04.1996; AMS nº 97.01.006819 - 1ª Região - Rel. Juiz Cândido Ribeiro - DJ 28.11.1997; REO nº 96.01.21586 - 1ª Região - Rel. Juiz Osmar Tognolo - DJ 12.06.1998; MS nº 95.05.50449 - 5ª Região - Rel. Juiz Castro Meira - DJ 10.11.1995). Apelação a que se dá provimento (TRF - 3ª Região - 6ª T.; Ap. Cível nº 418.541-SP; Rela. Desa. Salette Nascimento; j. 12.05.1999; v.u.; ementa).

02 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Erro de endereçamento na petição de apelo - Petição endereçada a outro Fórum. Intempestividade afastada. Hipótese em que não se vislumbra má-fé da apelante. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; Ag. de Instr. nº 90.545-5/9-Santos-SP; Rel. Des. Lourenço Abbá Filho; j. 05.04.1999; v.u.; ementa).

03 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Requerimento de ofício à Receita Federal para informar o endereço do réu - Violação à intimidade da parte cuja vedação é expressa na Carta Magna no artigo 5º, X e XII. Desprovimento do recurso (TJRJ - 9ª Câm. Cível; Ag. de Instr. nº 7297/98-Rio de Janeiro-RJ; Rel. Des. Joaquim Alves de Brito; j. 04.02.1999; v.u.; ementa).

04 - BEM DE FAMÍLIA - Imóvel que não está ocupado com fins residenciais pelo proprietário e sua família - Não incidência da Lei nº 8.009/90, artigos 1º e 5º - Teleologia - Precedentes - Recurso acolhido - Não faz jus aos benefícios da Lei nº 8.009/90 o devedor executado residente em imóvel que não lhe pertence, mas à embargante, que vive com o marido em outro imóvel do casal (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 201.508-MG; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; j. 13.04.1999; v.u.; DJU, Seção I, 24.05.1999, p. 177; ementa).

05 - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Alegação de impenhorabilidade do bem (imóvel residencial) - Matéria dedutível por meio de embargos ou por simples petição nos autos da execução. No primeiro caso, os embargos serão de forma. Se procedentes, como no caso, o credor responde pelos ônus da sucumbência. Sentença confirmada. Recurso desprovido (1º TACIVIL - 7ª Câm.; Ap. nº 760.921-6-Mogi-Guaçu; Rel. Juiz Ariovaldo Santini Teodoro; j. 23.02.1999; v.u.; ementa).

06 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Penhora que recai sobre terminal telefônico de uso de escritório de advocacia - Impossibilidade, à luz da jurisprudência - Recurso provido para tornar ineficaz a penhora - A jurisprudência tem considerado também impenhorável, fora do rol do artigo 649, do CPC, o direito de uso do terminal telefônico de escritório de advocacia (TJPR - 2ª Câm. Cível; Ag. de Instr. nº 62.517-6-Curitiba-PR; Rel. Des. Ronald Accioly; j. 25.03.1998; v.u.; ementa).

07 - SEGURO - Ação regressiva - Direito de indenização do segurado em face da seguradora pelos prejuízos que causou a terceiro, após ter sido condenado em ação de reparação de danos - Alegação de negligência no exercício do contraditório, como escusativa para a negativa de cobertura - Obrigação contratual indemonstrada - Prescrição da ação - Inocorrência - Princípio da actio nata - Pedido procedente - Recurso desprovido - Prevalece no nosso sistema jurídico o princípio da actio nata, inscrito no artigo 170, I, do Código Civil, segundo o qual não corre a prescrição, pendendo condição suspensiva. Frente a tal norma, o primeiro requisito da prescrição é a existência de uma ação exercitável, de modo que apenas a partir da negativa de cobertura do seguro é que se cogitaria do início da contagem do prazo prescricional. Meras alegações, sem prova ou juntada do contrato de seguro, não fazem com que a falta de defesa do segurado, em ação em que foi demandado, possa inviabilizar o direito de ressarcir-se, frente à seguradora, dos prejuízos havidos por conta de acidente de circulação (TJSC - 4ª Câm. Cível; Ap. Cível nº 97.002529-7-Chapecó-SC; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; j. 08.04.1999; v.u.; ementa).

08 - CRIME DE IMPRENSA - Queixa-crime oferecida contra um dos autores das imputações ditas delituosas - Demais autores desconhecidos - Admissibilidade do recebimento da peça acusatória, sem que haja afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal - Desconfiguração da renúncia tácita - Não há que se falar em quebra do princípio da indivisibilidade da ação penal, haja vista ser palmar que o querelante apresentou a queixa-crime contra o autor conhecido e é a este que a indivisibilidade diz respeito, ou seja, aos partícipes conhecidos ou identificados. Precedentes (RT 596/352) "... para haver renúncia, seria necessário a produção de um ato de vontade e que o fato de não promover a ação penal contra alguém não constituiria ato de vontade, mas, sim, simples e inoperante omissão. Em face disso, não haveria renúncia tácita." (RT-585/370). Apelo provido (TJRN - Câm. Criminal; Ap. Crim. nº 98.000849-2-Natal-RN; Rel. Des. Ivan Meira Lima; j. 21.05.1999; v.u.; ementa).

09 - HABEAS CORPUS - Tráfico ilícito de entorpecentes - Regime prisional integralmente fechado - Constitucionalidade do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90 - Inaplicabilidade da Lei nº 9.455/97 - Acerca da proibição da progressão de regime prisional nas hipóteses de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, o Plenário desta Corte já firmou orientação no sentido da constitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o qual determina que a pena será cumprida integralmente em regime fechado. Se o legislador ordinário, já que a Constituição Federal não cuida de regime de cumprimento da pena, entendeu ser complacente com o torturador e não com o traficante de drogas, não cabe ao juiz estender essa complacência ao condenado por crime diverso do que trata a Lei nº 9.455/97. Habeas Corpus indeferido (STJ - 2ª T.; HC nº 76.949-1-SP; Rel. Min. Maurício Corrêa; j. 02.06.1998; v.u.; ementa).

10 - FACTUM PRINCIPIS - Inocorrência - A paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade caracteriza o factum principis. Não se cogita de factum principis se a atividade desenvolvida pela empresa restou apenas dificultada, além do que a ciência prévia de Lei Municipal que transformava a área de mineração explorada em área de preservação ambiental afasta o reconhecimento dessa figura, na medida em que ausente o requisito da imprevisibilidade (TRT - 12ª Região - 2ª T.; Rec. Ord. Voluntário nº 9123/97-Criciúma-SC; Rel. Juiz João Cardoso; j. 22.07.1998; v.u.; ementa).

11 - HORAS IN ITINERE - Local de difícil acesso - Caracterização - O dever de pagar horas in itinere resulta de situações excepcionais. O critério que indica essa excepcionalidade é justamente o fato do local de trabalho ser, por si só, de difícil acesso. Assim, não é porque o empregado trabalha numa cidade e reside em outra que se verificará a hipótese do Enunciado 90 do TST (TRT - 9ª Região - 1ª T.; Rec. Ord. nº 15832/98; Rela. Juíza Rose Marisa Paglia; j. 30.06.1998; v.u.; ementa).

12 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incompatibilidade com a Justiça do Trabalho - Não se verificando, nos autos, as hipóteses dos artigos 16 e 17 do CPC, incabível a caracterização do reclamante como litigante de má-fé, posto que tais dispositivos têm aplicação subsidiária e em casos extremamente especiais nesta Especializada (TRT - 2ª Região - 7ª T.; Rec. Ord. nº 02970353630-Cubatão-SP; Rel. Juiz Gualdo Formica; j. 10.08.1998; maioria de votos; ementa).