Altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11.06.1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12.02.1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), altera as Leis nºs 4.380, de 21.08.1964, que "institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o Sistema Financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), as Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", 8.036, de 11.05.1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e 8.692, de 28.07.1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, que "transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente", e as Leis nºs 8.004, de 14.03.1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", 8.100, de 05.12.1990, que "adotou as Medidas Provisórias nºs 191, de 06.06.1990, 196, de 30.06.1990, 202, de 01.08.1990, 217, de 31.08.1990, 239, de 02.10.1990 e 260, de 01.11.1990, publicadas nos Boletins nºs 1643, 1646, 1651, 1655, 1660 e 1664, respectivamente" e 8.692, de 28.07.1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14.04.1976, que "dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador", 6.494, de 07.12.1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo", 7.998, de 11.01.1990, que "regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)" e 9.601, de 21.01.1998, que "dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado", e dá outras providências.

Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do artigo 1º da Lei nº 7.418, de 16.12.1985, que "institui o Vale-Transporte".

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22.07.1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

Dá nova redação aos artigos 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15.09.1965, que "institui o novo Código Florestal", e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na Região Norte e na parte norte da Região Centro-Oeste, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 9.530, de 10.12.1997, que "dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta".

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 57 da Lei nº 4.878, de 03.12.1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP), autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), e dá outras providências.

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941, que "dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública", da Lei nº 4.504, de 30.11.1964 (Estatuto da Terra), e da Lei nº 8.629, de 25.02.1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16.12.1996, que "institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação (PIS/PASEP), do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante".

(DOU, Seção I, 25.10.1999, p. 30)

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30.06.1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público", 9.028, de 12.04.1995, que "dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório" e 9.494, de 10.09.1997, que "disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24.07.1985", e dá outras providências.

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.656, de 03.06.1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 6.368, de 21.10.1976, que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica", e 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e dá outras providências.

Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26.01.1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados, e dá outras providências.

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o artigo 1º da Lei nº 7.347, de 24.07.1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado)".

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao Servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.