Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, e dá outras providências.

Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.

Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (FUNPROGER), altera o artigo 11 da Lei nº 9.365, de 16.12.1996, e dá outras providências.

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23.12.1991, e dá outras providências.

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que "transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia", autoriza a doação de bens, e dá outras providências.

Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.

Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25.07.1995, dos artigos 18, 19, 34, 35 e do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27.07.1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24.02.1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27.09.1989, que "regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)", e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros", da Lei nº 6.435, de 15.07.1977, que "dispõe sobre as entidades de previdência privada", e da Lei nº 5.627, de 1º.12.1970, que "dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras", e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 09.09.1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização (PND), revoga a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, de 15.03.1990, publicada no Boletim nº 1.633, página 03", e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social (COFINS), para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.723, de 28.10.1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12.02.1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), altera as Leis nºs 4.380, de 21.08.1964, que "institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH) e sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", 8.036, de 11.05.1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e 8.692, de 28.07.1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.