Jurisprudência

SEGURO - VALOR DE MERCADO

RESPONSABILIDADE CIVIL

(Colaboração do STJ)

ACÓRDÃO

MINISTRO Ruy Rosado de Aguiar, Relator

RELATÓRlO

"SEGURO DE AUTOMÓVEL - Furto - Indenização - Valor da apólice e valor de mercado - O valor do veículo constante da apólice é ditado pela seguradora, que o fixa com base em publicações especializadas do mercado automobilístico. Sendo veículo novo, fica valendo o preço constante da respectiva Nota Fiscal, que também é preço de mercado. Assim, sendo o valor da apólice, o preço de mercado à época da contratação, deve ser observado, quando do pagamento da indenização. Recurso provido." (fl. 123)

É o relatório.

VOTO

É o voto.

(Colaboração do 1º TACIVIL)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Atropelamento em via férrea. Vítima fatal que contava com 12 anos. Manifesta falta de fiscalização e segurança em trecho de zona urbana onde constantemente crianças e adultos atravessam a linha. Hipótese em que se tem que levar em consideração os fatos da vida, como a impossibilidade de os pais, pouco afortunados, vigiarem constantemente os filhos ou pagarem por alguém que os vigie. Dispositivos de segurança utilizados pela ré imprestáveis, quer porque são insuficientes, quer porque estão danificados. Responsabilidade pela morte do filho dos autores, reconhecida. Indenizatória procedente. Recurso provido, por unanimidade. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente ferroviário. Vítima fatal. Danos materiais. Pensão mensal. Indenização obrigatória, ainda que a vítima não trabalhasse, porque fere interesse econômico pela possibilidade próxima do ingresso no mercado de trabalho. Fixação em 1 (um) salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos. Constituição de capital para o pagamento das prestações vincendas, que se faz necessária para a garantia da obrigação. Indenizatória procedente. Recurso provido em parte, vencido o relator, com fundamento da divergência. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente ferroviário. Vítima fatal. Danos morais. Indenização fixada em 200 (duzentos) salários mínimos, metade para cada autor, ante a dupla natureza da indenização do dano moral, compensatória e punitiva. Direito de acrescer, que é decorrência natural e justa, aqui reconhecida. Indenizatória procedente. Recurso provido por unanimidade. JUROS DE MORA - Indenizatória. Contagem a partir do fato ilícito - CC, artigo 962. Capitalização. CC, artigo 1.544. Verba devida também pela ré, ainda que pessoa jurídica, porque é a preponente, e não só pelo autor do ilícito. Indenizatória procedente. Recurso provido em parte, para afastar a capitalização, vencido o relator que o provia na íntegra (1º TACIVIL - 9ª Câm.; Ap. nº 833.685-0-São Paulo-SP; Rel. Juiz João Carlos Garcia; j. 27.01.1999; v.u.).

ACORDAM, em Nona Câmara de Férias de Janeiro de 1999 do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, vencido em parte o Juiz relator, que o provia em maior extensão.

Em síntese, os apelantes insistem nos argumentos de seus precedentes articulados, a contar da inicial, no sentido da integral responsabilidade da apelada, a teor de sua conduta descuidada com o tráfego de trens na localidade urbana, quer pela negligência na edificação e conservação de muro ou cerca divisória capaz de impedir que pedestres cruzem os trilhos da estrada de ferro, quer pela completa ausência de sinalização e de fiscalização para que tal não ocorra, sobretudo pela previsível travessia de crianças. Nesse sentido, ainda, argumenta com a consagrada lição doutrinária de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, eminente Juiz Presidente desta Corte, além de outros precedentes pretorianos, na linha da culpa das estradas de ferro, a teor do que dispõe o DECRETO Nº 2.089, de 18.01.63. Por fim, após analisar a prova produzida, pede a inversão integral do julgado, para acolhida dos pedidos formulados, a saber: indenização do dano moral; pensão mensal concernente à expectativa de ajuda financeira; direito de acrescer; constituição de capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas; juros de mora de conformidade com o disposto na regência civil (CC, artigos 962 e 1.544); correção monetária de todas as verbas e, finalmente, reembolso das despesas processuais e verba honorária, no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Impende principiar pelo que já se proclamou nessa Câmara (APELAÇÃO 769.096-4, desse relator), no sentido de que a solução de um litígio, tal como proposto e delimitado pelas partes, só é possível através da "lógica dos conteúdos das regras jurídicas", como anota CRISTIANO JOSÉ DE ANDRADE, ao comentar a lógica do razoável de LUIS RECASÉNS SICHES, em perfeita harmonia com o magistério do eminente Professor MIGUEL REALE, que preconiza "a necessidade de compreender a experiência social em geral e a jurídica, em particular, segundo juízos de valor subordinados à categoria do razoável e não segundo os esquemas da lógica formal". Vale dizer: não se julga questão jurídica pelas regras cartesianas, pois o que importa para o Direito é o argumento verossímel, extraído da razoabilidade das relações humanas, para as quais a sensibilidade do homem médio tem mais significância do que a demonstração analítica de que estrada de ferro não é passeio público, calçadão ou parque de diversões, como pretendeu afirmar a apelada na impiedosa análise que fez da trágica morte de uma criança, vítima de sua letárgica negligência.

Ora, qual o sentido, para o desenlace do processo, de se afirmar que via férrea não é passeio público e muito menos, ainda, lugar para criança brincar, se tais afirmações não passam de truísmos? O que importa e não foi levado em linha de consideração são: os cuidados que se deve exigir de quem exerce atividades perigosas e em si mesmas; a natureza inquieta e traquina da infância, impossível de ser continuamente vigiada pelos pais - máxime, tratando-se de pessoas humildes, como costumam ser os moradores das margens de ferrovias das grandes megalópoles, voltadas imperiosamente para os seus misteres de sobrevivência, sem disporem de ninguém que as auxilie no cuidado dos filhos - e, acima de tudo, os princípios do neminem laedere e da eqüidade, traduzido, esse, no brocardo ubi emolumentum, ibi onus, que fundamentam a responsabilidade civil pelos danos decorrentes dos riscos oriundos de ocupação perigosa. Em suma, a conciliação do avanço tecnológico dos meios de transportes com o princípio da solidariedade entre os homens é o que conduz à paulatina substituição da culpa pela necessidade de reparação dos danos, como fundamento ético para a tolerância de atividade geradora de riscos para terceiros.

Demais disso, no caso vertente e ao contrário do que proclamou a sentença e se apega a apelada, a prova produzida mostra outra dinâmica dos fatos, na qual é manifesta a negligência da ré. Com efeito, segundo o maquinista da composição que atropelou e matou o filho dos autores, ora apelantes, o menino não estava sobre os trilhos da estrada de ferro, nem brincava em seu leito, mas no barranco existente no local, decorrente do corte do terreno, para nivelamento da linha férrea, de onde deve ter escorregado e caído, o que só poderia acontecer por falta de edificação ou de reparo nos muros laterais, em notória infringência ao disposto no artigo 10, do DECRETO 2.089/63.

Em resumo, inverter a conclusão, como fez a sentença, importa em desconsiderar a normalidade da vida social, como se o Direito vigesse para regular relações abstratas, sem sentimentos ou emoções, anímicas, enfim. Mais, ainda: afronta a prova produzida, sobretudo, o teor do depoimento do dito maquinista, preposto da apelada e por ela arrolado, que foi categórico em afirmar a inexistência de fiscalização de funcionários da companhia ou sinais luminosos de advertência, assim como a costumeira travessia de pedestres (fl. 119).

A esse propósito, como já assentado em precedente da Colenda Nona Câmara de Férias de Julho de 1998 (APELAÇÃO Nº 760.975-4), pode-se afirmar, sem maiores aprofundamentos doutrinários, que dano é lesão a direito ou a bem jurídico, patrimonial ou não, cuja reparação é exigência do direito. Por isso, reza o Código Civil (art. 159): "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Dano patrimonial, aquele que nasce de lesão a interesse econômico imediato; moral, aquele que atinge pessoalmente o seu titular, tal como na dor, na ofensa à dignidade ou a quaisquer componentes da personalidade, sem imediato reflexo no patrimônio material.

Ademais, no concernente à reparabilidade do dano patrimonial decorrente da morte de filho menor, são de imprescindível leitura as doutas lições de YUSSEF SAID CAHALI, eminente Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e notável Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, em DANO MORAL, RT, 2ª edição. Discorrendo sobre tal tormentosa questão, com exaustiva evocação da doutrina e de precedentes pretorianos, o ilustre autor repassa sua evolução histórica, dividindo-a em quatro estágios, culminando com o atual, em que se reconhece a cumulatividade dos danos, patrimonial e moral, indenizáveis com a morte de filho menor, incluindo o nascituro. E com a sabedoria de jurista consagrado e a serenidade do julgador não deixou de censurar energicamente o entendimento restritivo, que firmava a negativa da indenização no que chamou de "figura canhestra do menor consumidor", assim chamado o "menor alimentário". E que tal visão - ainda que superada pelos subseqüentes julgamentos que levaram à edificação das Súmulas 491, do Supremo Tribunal Federal, e mais recentemente, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 37 - tinha o enfoque da lógica cartesiana, absolutamente inadequada para firmar juízos de valor, tanto assim que tomava no sentido mais restrito e inaplicável à hipótese a infeliz redação do texto civil (CC, artigo 1.537, II), certo de que a dicção legal não passa de critério para liquidação do dano, sem conotação jurídica alguma com os alimentos devidos entre parentes.

Feita essa digressão, a Turma Julgadora, por unanimidade, fixou a pensão em um salário-mínimo mensal, acrescido de um doze avos, a título de obrigatória integração do décimo terceiro salário, e, por maioria de votos, vencido este relator, pelas razões a seguir expostas, firmou o período desse pagamento, da data do fato à que a vítima completaria vinte e cinco anos de idade, ao argumento de que, sendo a idade provável de casamento dos jovens, cessaria a colaboração para as despesas do lar paterno.

Realmente e com a devida vênia, não há razão para se tomar, como cálculo do termo final de pagamento da pensão, o dia em que a vítima completaria vinte e cinco anos. Assim é que, em julgamento unânime da Colenda Primeira Câmara deste Tribunal, deste relator (APELAÇÃO 683.386-3, da Comarca de São Paulo), ficou assentado que:

"Após inicial divergência, veio a consolidar na Turma o entendimento no sentido de considerar a presumida sobrevida da vítima como termo final do pagamento da pensão, tomando-se por base a idade provável de sessenta e cinco anos, haja vista não se poder presumir que a vítima, aos vinte e cinco anos, deixaria de ajudar seus familiares, prestando-lhes alimentos". No julgamento, é trazida decisão do Supremo Tribunal Federal: '"Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Morte da vítima... Não é possível presumir que, aos vinte e cinco anos de idade, a vítima não mais auxiliaria seu pai, prestando-lhe alimentos (Revista Trimestral de Jurisprudência, 123/1.065)'".

3.3. Quanto aos danos morais, patente que dor e os sentimentos oriundos da morte de um ente querido não ostentam imediata correção econômica e, à míngua de expressa regulamentação legal, busca-se a estimativa no prudente arbítrio do juiz, valendo a remissão aos parâmetros do antigo texto do Código Brasileiro de Telecomunicações e da Lei de Imprensa (LEI 4.117/62, artigo 84; LEI 5.250/67), tal como preconiza CARLOS ROBERTO GONÇALVES. Nessa perspectiva, não se pode olvidar das especificidades de cada caso, assim a situação da vítima, antes e depois da indenização material e o comportamento do responsável, dado que a indenização do dano moral incorpora, a um só tempo, o caráter punitivo e o compensatório, como preleciona CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA.

Com renovado respeito, este relator daria provimento ao recurso em maior extensão, para condenar a apelada no pagamento dos juros capitalizados, tal como disposto no Código Civil (artigo 1.544).

Verdadeiramente, o sentido da dicção delito (CC, artigo 962), como o do termo crime (CC, artigo 1.544) é de ilícito, como deflui das imorredouras observações de Clovis Beviláqua, com expressa remissão ao primeiro texto legal, verbis:

"Observação - Nas obrigações provenientes de delicto, considera-se o devedor em mora, desde que o perpetrou (artigo 962). Uma das conseqüências da mora é o pagamento dos juros, que, não podendo, no caso de crime, ser convencionados, serão os da lei (artigo 1.062), os quaes se accumularão anualmente."

Se o preponente e solidariamente responsável com o preposto, pelos danos causados no exercício do trabalho (CC, 1.518), então, um e outro respondem por inteiro pela obrigação indenitária, de tal sorte que, se o último responde pelos juros compostos, o primeiro, igualmente, por eles responderá.

Na mesma trilha e citado na mesma obra, v. acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, relator o em. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, com a seguinte ementa:

"Juros compostos - Responsabilidade solidária da empresa - Tratando-se de fato definido como crime, e devidos os juros compostos (artigo 1.544 do CC), por eles respondem não só o autor do fato como a empresa empregadora (artigo 1.521, III, do CC), responsável solidária pelo pagamento integral da indenização. Votos vencidos" (Resp 23.873-4-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 31-5-94, DJU, 8 ago. 1994, p. 19570, Seção I, ementa).

4. Ante todo o exposto, pois, dá-se provimento em parte à apelação, para o fim de julgar procedente a ação indenizatória e condenar a apelada no pagamento de duzentos salários-mínimos, a título de compensação dos danos morais, e a pensionar os autores, no valor de um salário-mínimo por mês, acrescido de um doze avos, até o dia em que a vítima completaria vinte e cinco anos de idade, assegurado, se o caso, o direito de acrescer ao credor sobrevivo, com juros moratórios singelos, contados da data do fato. Em decorrência, invertem-se os ônus sucumbenciais, fixada a honorária em 15% do valor da condenação, na forma da regência processual (CPC, art. 20, § 5º), incidente sobre as prestações vencidas e capital constituído para garantia das vincendas.

Presidiu o julgamento o Juiz HÉLIO LOBO JÚNIOR e dele participaram os Juízes JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO FLÁVIO DA SILVA FILHO.

São Paulo, 27 de janeiro de 1999.

JOÃO CARLOS GARCIA

Relator