Realizado pelo Gabinete de Pesquisa Técnica da Presidência (GAT), sob a orientação do Juiz Supervisor e Juízes Adjuntos de Jurisprudência.

No cálculo do salário de benefício deve ser observado o limite máximo do salário de contribuição, fixado nos termos do § 2º, do artigo 29, da Lei nº 8.213/91.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 553.887-00/2 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 26.07.1999.

Inadmissível acolher o pedido de substituição de aposentadoria por invalidez previdenciária por homônimo acidentário, ante a falta de prova do nexo causal entre as alegadas doenças e a agressividade do labor.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 551.867-00/0 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 26.07.1999.

Sendo a incapacidade do obreiro parcial e não total, é inadmissível a conversão do auxílio-acidente anteriormente deferido pela aposentadoria por invalidez acidentária.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 544.361-00/3 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Roberto Midolla - J. 16.03.1999.

A partir da Medida Provisória nº 1.596, de 10.11.1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, que alterou o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, o auxílio-acidente é inacumulável com a aposentadoria.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 552.855-00/5 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 05.07.1999.

No cálculo de atualização das prestações vencidas devem ser considerados os índices do IRSM de 1,4025 para janeiro de 1994 (Resolução nº 9/94) e 1,3967 para fevereiro de 1994 (Resolução nº 20/94), sendo o valor da URV, de 28.02.1994, correspondente a CR$ 637,64, de modo que toda e qualquer conta que adotar parâmetros outros, centrada em disposições de natureza administrativa, é contrária à lei, que é de ordem pública.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 558.905-00/6 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 15.09.1999.

Se a parte impugna os cálculos, tem o ônus de apresentar a memória de cálculo que entende correta, nos termos do artigo 604, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - EI 531.106-01/9 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Oliveira Prado - J. 10.06.1999.

A expedição de precatório complementar não elide a incidência de juros moratórios, pois não tem a natureza de pagamento e, portanto, não é meio extintivo da dívida.

2º TACIVIL - AI 585.696-00/7 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 11.08.1999.

O disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil aplica-se apenas ao início da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública ou ente autárquico, não se justificando reabertura do prazo para embargos quando a execução prossegue apenas por diferenças a serem incluídas em precatório-complementar.

2º TACIVIL - AI 580.856-00/8 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 29.07.1999.

A conversão do valor em reais apurado em liquidação em UFIR se dá após a aplicação dos índices previdenciários próprios para chegar-se ao montante devido, não significando a utilização da UFIR como índice de atualização e sim enquanto meio de conhecimento prévio do crédito acidentário devido pela autarquia.

2º TACIVIL - AI 585.696-00/7 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 11.08.1999.

Admissível a adoção da regra de três para a atualização de parcelas no período anterior a abril de 1989, inocorrendo ofensa ao artigo 58 do ADCT da Constituição da República.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 550.595-00/4 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 29.07.1999.

A designação da audiência de conciliação é imperativo legal, para obediência do rito sumário estabelecido para as ações acidentárias, segundo se infere do disposto nos artigos 129, II, da Lei nº 8.213/91 e 277 do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - AI 576.149-00/7 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 17.06.1999.

Sobrevindo o inadimplemento, cumpriu-se o acordo, nos exatos termos em que convencionado entre as partes (prosseguimento do processo e efetivação da medida liminar de busca e apreensão) e, enquanto não rescindido legalmente, deve ser observado.

2º TACIVIL - AI 589.988-00/1 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 05.08.1999.

Perecendo o objeto da Ação de Depósito, por furto da res, o credor carece da ação, restando-lhe a via ordinária da cobrança de eventual saldo devedor.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 550.386-00/2 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Peçanha de Moraes - J. 16.08.1999.

Antes de solucionada a causa, não poderia o credor ter deslocado o bem para outra comarca. Se o deslocou, cabe-lhe retorná-lo ao juízo do processo para restituição ao devedor diante da purgação da mora.

2º TACIVIL - AI 586.071-00/3 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Walter Zeni - J. 19.08.1999.

Se o Supremo Tribunal Federal que, por força do artigo 102 da Constituição da República, privativa e originariamente, é o guardião da Constituição, entendeu ser constitucional o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, a coação legal da prisão civil há de constar da sentença que determina a entrega do bem ou o equivalente em dinheiro. Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 553.782-00/9 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 30.08.1999.

Não pode o decreto de prisão do paciente conter termos imprecisos e aleatórios, na parte que possibilita infinita prorrogação "até que apresente o bem".

2º TACIVIL - HC 587.268-00/1 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 28.07.1999.

Havendo cláusula resolutória expressa em contrato de arrendamento mercantil, deve ser concedida liminarmente a reintegração de posse à arrendadora, quando caracterizado o esbulho possessório.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 555.670-00/4 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Willian Campos - J. 21.09.1999.

A demora na citação que não se dá por negligência do autor e sim em virtude de constantes mudanças de endereço por parte do réu não acarreta a extinção do processo com base no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 546.021-00/1 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 10.08.1999.

A antecipação do pagamento em dinheiro do valor residual de garantia (VRG), ainda que em prestações por igual prazo do contrato de leasing, não implica necessariamente antecipação da compra do bem arrendado. Menos ainda, e só por isso, tem o condão de transformá-lo em um contrato de financiamento puro e simples ou numa compra e venda a prestação, de modo a impossibilitar a proteção possessória de que se vale a empresa arrendante para recuperar os bens.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 548.583-00/6 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrim - J. 14.09.1999.

O grau de probabilidade de existência do direito do autor há de influir no juízo a ser adotado na aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil e a devolução pura e simples do objeto arrendado, com cessação das obrigações vencidas a partir da data da restituição, não atende a esse parâmetro indispensável.

2º TACIVIL - AI 583.746-00/7 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 05.08.1999.

É legítima a utilização da TR como forma de correção e remuneração do leasing, uma vez que este indexador teve seu uso autorizado pelas instituições financeiras às quais são assemelhadas as empresas de leasing por força de disposição legal.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 548.313-00/3 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 31.05.1999.

Não se pode dar socorro ao arrendador para a inflição da pena de desobediência genericamente instituída pelo artigo 921, II, do estatuto de rito, se o contrato já o privilegia com diversas cominações (e inclusive multa) para o descumprimento da ordem de entrega do bem arrendado, verificada a mora e o conseqüente esbulho possessório. Agravo improvido.

2º TACIVIL - AI 585.821-00/8 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - J. 09.09.1999.

Determinação de restituição do bem arrendado antes apreendido através de liminar. Juiz que assim despacha baseado em depósito do devedor feito em ação revisional do contrato de arrendamento mercantil. Justificativa não autorizadora para a inversão da guarda da coisa. Agravo de instrumento provido, para que prevaleça a liminar de reintegração de posse na ação possessória até final decisão dos dois processos reunidos.

2º TACIVIL - AI 593.184-00/2 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.1999.

Discussão de cláusulas contratuais em feito ordinário não compromete o andamento da ação de reintegração de posse enquanto não desfeitas judicialmente a eficácia e validade das cláusulas atacadas.

2º TACIVIL - AI 592.754-00/5 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 15.09.1999.

É incabível a oposição de reconvenção em se tratando de ação possessória, eis que além de ter natureza dúplice, a matéria pode ser alegada com idêntico efeito prático em contestação.

2º TACIVIL - AI 586.789-00/5 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - J. 24.08.1999.

Tutela antecipada. Pretensão, entretanto, que diz com a eficácia de eventual sentença de procedência. Hipótese de tutela cautelar, que poderá ser ajuizada a qualquer tempo. Antecipação negada.

2º TACIVIL - AI 597.669-00/4 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Araldo Telles - J. 22.09.1999.

A contraprestação do leasing não se confunde com juros e não os traz embutidos, não merecendo maior consideração os argumentos destinados a atacar o valor não cobrado. No leasing, juros só incidirão sobre aquela atualizada se houver atraso no pagamento, nada obstando estabeleça a instituição financeira de leasing a cobrança de comissão de permanência em tal hipótese.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 548.313-00/3 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 31.05.1999.

A alteração da política cambial do governo federal ensejadora da onerosidade excessiva para os arrendatários de leasing autoriza a concessão da tutela antecipada para o depósito das prestações atualizadas pelo INPC, ao invés da variação cambial prevista no contrato, em face da prova inequívoca e da verossimilhança, presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Concedida a tutela antecipada, ensejar-se-á a discussão sobre a presença dos requisitos que admitem a incidência da teoria da imprevisão, bem como se a arrendadora estava autorizada a celebrar o contrato com base na variação cambial, por ter captado moeda no exterior. Ademais, a antecipação da tutela não causa dano irreversível para a arrendadora, pois, na hipótese de improcedência da ação revisional, poderá ela exigir, imediatamente, a diferença entre a variação do dólar-americano e o índice adotado na decisão, sob pena de incidência da cláusula resolutória de pleno direito e a caracterização do esbulho possessório. Agravo improvido.

2º TACIVIL - AI 582.519-00/7 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - J. 10.08.1999.

O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na ausência de prova convincente, é de ser decretada a improcedência da ação nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 548.765-00/5 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 09.06.1999.

Mesmo que as partes denominem o contrato agrário como "parceria agrícola", deve-se dar a ele o tratamento de "arrendamento rural" se o preço da retribuição estipulado em quantia certa em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos. A parceria agrícola se caracteriza pelo caráter societário do contrato, pelo qual as partes correm os riscos do empreendimento e partilham os lucros ou prejuízos. Comprovado que o arrendatário não pagou o preço total combinado a título de aluguel, impõe-se sua condenação a pagar o saldo devedor. Apelo provido.

A autenticação de documentos particulares só se faz imprescindível se a parte contra quem são produzidos tiver feito a impugnação.

2º TACIVIL - AI 580.828-00/1 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 31.05.1999.

Em procedimento sumário não há intervenção de terceiros a não ser por expressa previsão legal (artigo 280, do Código de Processo Civil), assim incabível a aplicação do disposto no artigo 70, III, do diploma processual civil, ademais porque o condomínio não tomou conhecimento das transações particulares do condômino, detentor da matrícula do imóvel.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 555.807-00/9 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 21.09.1999.

O adquirente de unidade autônoma condominial, que não exige do alienante prova de quitação das despesas condominiais no momento da compra e venda, sub-roga-se nas obrigações geradas pelo bem, em razão do caráter propter rem da dívida, estando por isso legitimado a responder ao processo de execução de despesas condominiais, ainda que o processo de conhecimento que lhe deu origem tenha sido movido apenas contra o alienante, quando ainda titular do domínio.

2º TACIVIL - AI 585.538-00/1 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 24.08.1999.

No título de transmissão da propriedade condominial ficou consignado que a responsabilidade do adquirente pelas despesas condominiais teriam início a partir da entrega das chaves, descabendo, portanto, a cobrança para períodos anteriores, caracterizada a ilegitimidade de parte.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 556.393-00/4 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 15.09.1999.

Ocorrendo a transferência do imóvel sem contudo haver registro do instrumento particular de alienação no Cartório Imobiliário, tal ato não produz efeitos erga omnes, permanecendo o antigo proprietário como responsável pelas despesas condominiais, ademais porque não há provas de que o condomínio tinha conhecimento da transação, até a propositura da demanda.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 555.807-00/9 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 21.09.1999.

Se a sentença que transitou em julgado limitou a execução das parcelas de condomínio em atraso até a data da sua prolação, não há como incluir as vincendas no cálculo de liquidação.

2º TACIVIL - A.D.D. de Rec. 596.336-01/9 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Moura Ribeiro - J. 09.09.1999.

Não demonstrou a parte que esteja sendo prejudicada por falta de discriminação adequada das dívidas relativas à loja e ao apartamento.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 547.670-00/0 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Lino Machado - J. 01.09.1999.

Estando as despesas condominiais aprovadas por assembléia, previstos os acréscimos pela mora, inclusive a multa de 20%, tais valores são devidos pelo condômino inadimplente.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 554.301-00/3 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Thales do Amaral - J. 01.09.1999.

Os senhorios não podem ficar aguardando, por tempo indefinido, a vontade da agravada e seu companheiro, para poderem recobrar o imóvel locado. Estando doente a pessoa ocupante do imóvel, incumbe aos locadores providenciar os meios para removê-la, com ambulância e sob supervisão de pessoa especializada, para estabelecimento de saúde, onde, inclusive, receberá o tratamento médico adequado.

2º TACIVIL - AI 583.566-00/5 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 29.07.1999.

É prematura a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, desde que apresentou bens à penhora, existe contrato de fiança a garantir a execução e, ainda mais, não se comprovou nenhum dos requisitos para a adoção da medida, por ora.

2º TACIVIL - AI 584.960-00/1 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 05.08.1999.

A notificação premonitória denunciando o contrato de locação, enviada pelo correio para o Detran é ineficaz, pois apenas a Procuradoria- Geral do Estado possui legitimidade para esse recebimento.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 551.324-00/4 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 29.07.1999.

As ações de nunciação de obra nova e demolitória não são consideradas pelos Doutos como demandas de natureza real imobiliária, mas, sim, de natureza pessoal, sendo de ampla oportunidade afirmar-se que a falta de citação da mulher do executado na nunciatória com pedido demolitório não impõe mácula.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 554.311-00/8 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 01.09.1999.

Finda a ação, apresentando o advogado contrato de honorários e havendo divergência quanto ao montante devido, deve ser deferido o levantamento apenas da parte incontroversa.

2º TACIVIL - AI 585.600-00/4 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 16.08.1999.

Tendo o advogado ajuizado ação, objetivando a prestação de contas das importâncias recebidas com dedução dos honorários advocatícios, em face de sua cliente, já falecida, a instauração e desenvolvimento válidos do processo tornava necessária a citação do espólio, herdeiros ou sucessores, com suspensão da relação processual.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 552.292-00/0 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - J. 18.08.1999.

Havendo concorrência de culpas, a multa compensatória é devida na proporção de cada conduta culposa, já que ambas as partes, ainda que de forma desigual, contribuíram para a rescisão do contrato.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 554.432-00/6 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - J. 01.09.1999.

Finda a relação locatícia, incabível a devolução da caução ante o estado lastimável do imóvel.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 543.774-00/4 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Oliveira Prado - J. 05.08.1999.

A quitação regular do débito, para ter validade, deve obedecer aos requisitos legais previstos no artigo 940 do Código Civil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 549.378-00/5 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Souza Moreira - J. 11.08.1999.

Administradora do imóvel, que simplesmente representa o locador, na relação locatícia, é parte ilegítima para ser demandada por inquilino, quanto a benfeitorias por este feitas no prédio locado e quanto à resilição contratual. Carência da ação bem decretada. Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 545.319-00/6 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Oliveira Prado - J. 05.08.1999.

Em ação revisional de aluguel, o valor da causa corresponde a doze meses do aluguel vigente à época do ajuizamento da demanda, pois o valor pleiteado pode ou não transformar-se no aluguel devido. Inteligência do artigo 58, III, da Lei nº 8.245/91.

2º TACIVIL - AI 591.315-00/2 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 11.08.1999.

Se o segurador, no caso de fiança locatícia, entende que o segurado violou disposições contratuais, permitindo que o locatário-garantido assumisse encargos que excedem o limite contratado, ficará com o encargo de provar suas alegações.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 552.169-00/6 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 31.08.1999.

Na ausência de depositário público, admite-se a nomeação do locador como depositário dos bens não retirados do imóvel alugado, porém nada impede a recusa do encargo, podendo o juiz nomear depositário particular às custas do locatário.

2º TACIVIL - AI 592.746-00/8 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Willian Campos - J. 31.08.1999.

O locatário tem direito a devolver o imóvel findo o prazo da locação. A exigência do locador em receber o imóvel somente após a realização de reforma caracteriza-se condição potestativa. Eventual prejuízo deverá ser discutido em ação própria.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 538.004-00/9 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Marcos Martins - J. 01.09.1999.

Não há falar em excesso de penhora antes de efetivada a avaliação do bem penhorado, diante do disposto no artigo 685, do Código de Processo Civil, devendo no cálculo ser computado todo crédito exeqüendo, fase a ser apreciada no 1º grau.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 554.531-00/8 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro Pinto - J. 24.08.1999.

Ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, decorrente de contrato de compra e venda mercantil, onerado com reserva de domínio. Veículo não localizado, noticiando o meirinho haver sido furtado. Pedido de envio de ofício ao Detran para, mediante bloqueio, evitar a transferência do veículo a terceiro. A medida é de ser deferida, não só para preservar os interesses da agravada, mas, o da própria Justiça, para obstar que o veículo possa ser transferido a terceira pessoa. Recurso provido.

2º TACIVIL - AI 584.254-00/3 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 02.09.1999.

Sendo o infortúnio decorrente de imprudência do obreiro e negligência da empregadora ocorre a reciprocidade de culpas, acarretando a redução pela metade da indenização devida.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 548.359-00/3 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 09.06.1999.

O que se veda ao empregador é a criação de novos riscos além dos normais e peculiares para certos tipos de atividades e nem o agravamento dos que lhes são inerentes.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 550.849-00/2 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 19.08.1999.

A indenização mensal, na hipótese de incapacidade, deverá ser vitalícia, não desaparecendo quando a vítima atingir 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 548.359-00/3 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 09.06.1999.

Sem prova de culpa do empregador na causação de acidente do trabalho e ausente nexo causal entre o evento e o dano que decorreria da alegada conduta culposa, não há como vingar pretensão indenizatória fundada no direito comum.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 550.849-00/2 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 19.08.1999.

Acidentária do Trabalho pelo direito comum. Leucopenia de Cubatão, envolvendo a Cosipa e a Seguradora. Necessidade de prova pericial. Inadmissível a recusa por parte do obreiro. Artigo 339 do Código de Processo Civil. Não demonstrada a invalidez total e permanente. Inexistência de dúvida, não cabendo por isso a aplicação do in dubio pro misero. Farta jurisprudência contra a pretensão do obreiro embargante.

2º TACIVIL - EI 545.936-02/0 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Campos Petroni - J. 02.09.1999.

Se não restar comprovada intencional omissão do segurado quanto a moléstia preexistente no momento da contratação, cabível a reparação securitária, sob pena de se viabilizar a cobertura apenas para os médicos, únicos com conhecimento para oferecer auto-diagnóstico, ou para o contratante que exibir estado de imortalidade.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 554.279-00/9 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 25.08.1999.

O simples direito de petição, por parte da seguradora, sob forma de contestação, não implica dano moral, não caracterizado nos autos.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 503.452-00/2 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 14.05.1998.

A prescrição de um ano somente não se aplica ao beneficiário, em caso de morte do segurado.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 557.388-00/4 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 22.09.1999.

A coisa julgada não se desfaz e nem se torna ineficaz por decisão administrativa.

2º TACIVIL - AI 589.783-00/2 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Walter Zeni - J. 02.09.1999.

O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é ilegal ao Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade alegada, se a atividade exercida pelo requerente faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

2º TACIVIL - AI 591.342-00/5 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 23.08.1999.

Pendentes questões a serem esclarecidas, houve cerceamento de direito com a antecipação do julgamento que implica a anulação da r. sentença para a oportunidade da produção das provas pertinentes, prosseguindo-se, como for de direito.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 554.730-00/5 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 18.08.1999.

O indeferimento de perguntas em audiência, formuladas de forma irregular, trazendo em seu conteúdo a possível resposta, não implica cerceamento de defesa.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 551.693-00/9 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 01.09.1999.

O artigo 280, inciso I, do Código de Processo Civil, especifica as hipóteses processuais que não são admissíveis no procedimento sumário, não incluindo entre elas o chamamento ao processo previsto no artigo 77, do mesmo estatuto de rito.

2º TACIVIL - AI 586.496-00/2 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 18.08.1999.

O preposto que, munido de procuração com poderes especiais para "transigir, firmar compromissos ou acordos" em demanda promovida contra a outorgante, está igualmente habilitado a receber citação.

2º TACIVIL - AI 597.250-00/5 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 24.08.1999.

Ao âmbito convencional permite-se, apenas, a opção de Foro, strictu senso, sinônimo de Comarca, ou seja, o todo territorial onde exercida a jurisdição. No Município de São Paulo, existe única Comarca, da Capital, apenas funcionalmente dividida, inúmeros Juízos, Foro Central e Regionais, delimitação necessária a bem da racionalidade da distribuição do serviço judiciário, organização administrativa que não desfigura conceitos processuais bem distintos, de Foro (Comarca) e Juízo.

2º TACIVIL - AI 591.379-00/4 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Russo - J. 23.08.1999.

Em se tratando de contrato de adesão, não se aplica a cláusula de eleição de foro. O contrato de arrendamento mercantil, em razão de sua natureza de obrigação pessoal, tem a competência territorial fixada com base no artigo 100, inciso IV, letra "d" do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - AI 584.252-00/6 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clóvis Castelo - J. 23.08.1999.

A competência para julgamento de ação de indenização por ato ilícito é da Justiça Comum, pois a hipótese é de reparação civil, embora em decorrência de acidente do trabalho.

2º TACIVIL - AI 586.877-00/9 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 23.08.1999.

A jurisprudência dispensa tanto o requerimento de concessão de prazo em dobro como a declaração dos litisconsortes de que terão mais de um advogado.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 555.595-00/6 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 09.09.1999.

Com o advento do atual e vigente Código de Processo Civil, desapareceu a correição parcial do sistema recursal, não só porque esse diploma revogou todas as disposições em contrário (cf. artigo 1.220), como, também, porque é da competência da União legislar sobre processo (artigo 22, inciso I, da Carta Magna).

2º TACIVIL - Cor. Parc. 587.245-00/1 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 05.08.1999.

Conquanto as hipóteses constantes do artigo 741, do Código de Processo Civil, não admitam ampliação, é de se ter que esta vedação se restrinja às questões dependentes da iniciativa da parte, mitigando-a, de tal sorte a recepcionar as circunstâncias referidas no artigo 746, do Código de Processo Civil, dentre elas aquelas que podem dar causa à nulidade da execução, como é o caso da nulidade da penhora incidente em bem impenhorável, apesar da matéria, também, poder ser invocada em incidente de execução. Assim, anula-se a decisão para que se dê processamento aos embargos opostos.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 554.021-00/6 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Ayrosa - J. 31.08.1999.

As despesas de condomínio, diante do artigo 12 da Lei nº 4.591/64, não estão abrangidas pela proteção da Lei nº 8.009/90, ficando o imóvel sujeito à penhora.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 549.080-00/4 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Luiz de Lorenzi - J. 28.07.1999.

A cobrança de despesas de condomínio tem prazo prescricional de 20 anos, nos moldes do artigo 177 do Código Civil, sendo certo que a Lei de Condomínios deixou de estipular qualquer prazo específico a respeito.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 549.080-00/4 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Luiz de Lorenzi - J. 28.07.1999.

Ausente os elementos que possam indicar a liquidez e certeza dos títulos emitidos conforme Decreto nº 11.694, de 28.08.1915, inadmissível a sua oferta para penhora.

2º TACIVIL - AI 585.892-00/3 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 29.07.1999.

A sentença proferida em ação de depósito, contendo capítulo dispondo que o acionado deve entregar o bem alienado fiduciariamente em garantia ou o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão, e o conseqüente decreto, em decorrência da desobediência à ordem judicial, não configuram constrangimento ilegal com aptidão a amparar o direito à liberdade ambulatória, através do deferimento da via extraordinária do habeas corpus.

2º TACIVIL - HC 586.610-00/5 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 26.07.1999.

Intimação feita para apenas um dos advogados com procuração nos autos é o bastante para gerar efeitos no processo, inclusive na fluência de prazo para recorrer.

2º TACIVIL - AI 586.057-00/6 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 12.08.1999.

Tratando-se de direito disponível, o Juiz não pode substituir-se ao interessado e contra a vontade dele determinar a realização de prova pericial.

2º TACIVIL - AI 592.381-00/6 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 02.09.1999.

(DOE Just., 26.11.1999, p. 91)