Realizado pelo Gabinete de Pesquisa Técnica da Presidência (GAT), sob a orientação do Juiz Supervisor e Juízes Adjuntos de Jurisprudência.

Para ser concedido o auxílio-acidente, nas doenças resultantes de movimentos repetitivos, devem restar provados, além da redução da capacidade laborativa, o ritmo acelerado na execução dos movimentos repetitivos e a gravidade da moléstia. Nega-se provimento ao recurso da autora.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 555.094-00/5 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Aclibes Burgarelli - J. 19.10.1999.

Na atualização monetária de débito judicial corrige-se o valor devido até a data do efetivo pagamento, empregando-se os índices oficiais de atualização e não índices que correspondem a reajustes de benefícios.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 556.195-00/0 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 01.10.1999.

Inadmissível a cumulação de aposentadoria, já percebida pelo obreiro, com o auxílio-acidente quando a ação buscando a concessão do benefício foi ajuizada após a vigência da Lei nº 9.528/97. Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 562.881-00/1 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Ruy Coppola - J. 14.10.1999.

Faz jus a benefício acidentário o obreiro acometido de moléstia auditiva, desde que comprovada a perda da capacidade laborativa, o nexo entre a doença e o trabalho e a necessidade de mudança de função.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 476.764-00/2 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Gomes Varjão - J. 30.06.1999.

O embargante não está obrigado a ofertar cálculo discriminado do valor que entende devido se indicou com clareza o objeto da impugnação.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 556.919-00/2 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 23.09.1999.

Sendo os bens alienados necessários à atividade produtiva do devedor e paga parte da dívida, de serem excepcionalmente mantidos na sua posse até a sentença que solucione a lide.

2º TACIVIL - AI 580.283-00/8 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 13.09.1999.

A ação de depósito tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada ou do seu equivalente em dinheiro, sendo vedado ao depositário insurgir-se contra o valor do débito.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 545.526-00/0 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Oliveira Prado - J. 26.08.1999.

Encontrando-se o bem dado em garantia de alienação fiduciária em estado de sucata, imprestável para a finalidade a que se destina, é lícito ao credor fiduciário requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 553.906-00/8 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 30.08.1999.

Se é dever do contratante fornecer corretamente seus dados pessoais na constituição do contrato, presume-se por ele recebida a correspondência enviada ao domicílio declarado, mesmo que firmada por terceiro, pois a lei não exige o recebimento pessoal, vez que a mora se constitui pelo simples vencimento do débito. Recurso provido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 553.794-00/0 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 30.08.1999.

Se só parte dos bens objeto da alienação fiduciária em garantia foi apreendida, impõe-se o prévio julgamento da busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade da autora, admitindo-se eventual transformação da demanda em depósito apenas depois da venda extrajudicial, se seu produto não bastar para a cobertura do crédito.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 549.253-00/2 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Celso Pimentel - J. 15.06.1999.

Se o devedor demonstra o efetivo intento de purgar a mora, depositando o valor das parcelas vencidas, acrescidas de encargos, o bem pode ser mantido com o devedor, até que se defina a emenda da mora.

2º TACIVIL - AI 601.788-00/0 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Marcial Hollanda - J. 27.10.1999.

O equivalente em dinheiro a que se refere o artigo 904, do Código de Processo Civil, diz respeito à coisa, objeto do depósito, e não ao total da dívida, que muitas vezes supera aquele valor, pela incidência dos encargos contratuais e processuais. Não fosse assim, a adotar-se o posicionamento de que seria necessário o pagamento de todo o débito, mesmo excedente ao valor do bem em depósito, estaria a prisão sendo adotada como ilícito instrumento de cobrança de mera dívida civil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 549.377-00/1 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 23.06.1999.

Nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, e considerando-se o princípio da conservação dos contratos vigente nas relações negociais de consumo, encontra-se implicitamente revogada a exigência de prévio pagamento de 40% do preço financiado para purgação da mora em contrato garantido por alienação fiduciária, pois tal exigência restringe indevidamente a continuidade da relação negocial, além de implicar o eventual perdimento das prestações pagas pelo devedor fiduciante.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 552.965-00/5 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 01.09.1999.

Tratando-se de protesto de títulos e outros documentos de dívida, a intimação por edital da pessoa indicada para aceitar ou pagar somente pode ser efetuada se ocorrer uma das hipóteses previstas pelo artigo 15 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Recurso improvido.

2º TACIVIL - AI 592.923-00/9 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Gomes Varjão - J. 15.09.1999.

É admissível a purga da mora na ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil, desde que o depósito seja integral.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 556.234-00/5 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 16.09.1999.

Patrocinando causa sob regime da assistência judiciária gratuita, o advogado tem direito de receber os honorários, além dos sucumbenciais, desde que ajustados por escrito com o seu constituinte.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 546.030-00/2 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 28.07.1999.

Sem registro no Cartório Imobiliário, o instrumento particular de compromisso não legitima o promitente comprador, desconhecido do condomínio, como réu em ação de cobrança das despesas condominiais ordinárias.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 546.328-00/3 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Oliveira Prado - J. 12.08.1999.

Inadmissível, em sede de ação de cobrança de despesas condominiais, a condenação do Condomínio-autor na obrigação de efetuar reparos na unidade do réu, considerando a natureza distinta das obrigações de dar e fazer.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 552.721-00/1 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 28.07.1999.

Se o fator habitacional existe apenas em função da atividade comercial, ou desta é elemento acessório e dependente, comercial é a natureza jurídica da locação e, como tal, pode ser denunciada com fundamento no artigo 57 da Lei nº 8.245/91.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 555.912-00/0 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 13.09.1999.

A multa compensatória visa a compensar o inadimplemento do contratante, não podendo ser incluída no débito do locatário na ação de despejo por falta de pagamento, por incompatível com o instituto da purgação da mora. Provimento parcial do recurso.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 553.139-00/9 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Thomaz - J. 10.08.1999.

Se os efeitos do registro retroagem à data da prenotação e se o oficial do Registro de Imóveis tem o prazo legal de trinta dias para formalizá-lo, na fluência desse o adquirente já está legitimado a denunciar a locação. Exegese dos artigos 534 e 535 do Código Civil e artigos 188 e 205, Lei dos Registros Públicos, combinados com o artigo 8º, § 2º, da Lei do Inquilinato. Recurso improvido.

2º TACIVIL - AI 588.087-00/2 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 16.08.1999.

A prova do pagamento de alugueres faz-se com a exibição dos recibos, que devem ser exigidos pelo locatário, inclusive porque dispõe de ação consignatória na hipótese de recusa. Por isso é que se considera inadmissível a pretensão a tal prova por meio exclusivo de testemunhas.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 557.283-00/0 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Araldo Telles - J. 06.10.1999.

Diferem as multas moratória e compensatória. O objetivo daquela (moratória) é infundir na vontade do inquilino e impeli-lo a pagar os aluguéis até os respectivos vencimentos, enquanto esta (compensatória) tem por escopo uma mínima e prévia fixação de eventuais perdas e danos para o caso do descumprimento do contrato.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 551.082-00/8 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 01.09.1999.

O denominado "prêmio pontualidade" serve de incentivo ao devedor para cumprir suas obrigações na forma pactuada, inexistindo preceito legal que o proíba.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 543.327-00/0 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 29.04.1999.

Não é justo submeter a sublocatária aos alugueres decorrentes de ações revisionais das quais sequer participou, ou mesmo de quantias próximas daquelas, só para se evitar discrepância nos valores de locação e de sublocação, decorrentes de contratos distintos e independentes.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 553.736-00/0 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 30.07.1999.

O impedimento para o Juiz modificar as cláusulas contratuais não implica o desacolhimento da ação, porém, de acordo com as circunstâncias, propende para o acolhimento parcial do pedido, com a renovação do contrato.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 548.654-00/1 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 17.06.1999.

Na ação de prestação de contas figura como autor quem se afirma com direito a tomar contas e, como réu, aquele que se aponta como obrigado a dá-las.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 555.686-00/0 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 21.09.1999.

Ausentes os elementos de convicção atinentes à comprovação do fato constitutivo do direito do autor, improcede a cobrança de comissões de intermediação imobiliária.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 576.739-00/5 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Walter Zeni - J. 12.08.1999.

Incumbe ao Poder Judiciário dar a cada um o que é seu, buscando adotar as medidas necessárias para realizar o crédito daqueles que a ele recorrem porque nele ainda confiam. O indeferimento de expedição de ofício ao DETRAN, com o escopo de impedir a transferência de veículo não localizado, alienado com reserva de domínio, torna impossível a salvaguarda do direito lesado. O bloqueio da transferência é medida moralizadora, resguardando não só o direito de terceiros como também do próprio titular do domínio.

2º TACIVIL - AI 597.714-00/9 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 23.08.1999.

Não havendo simetria entre as perdas de cada ouvido do trabalhador que adquiriu disacusia, não resta caracterizada a culpabilidade da empregadora e, conseqüentemente, o nexo causal necessário para a indenização da empresa no âmbito do direito comum. A pretendida indenização no âmbito do direito comum deve vir acompanhada da efetiva prova de culpa da empresa.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 546.009-00/1 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 10.08.1999.

Em se tratando de acidente do trabalho fundado no direito comum, a indenização, em face do seu caráter alimentar, deve corresponder a uma pensão mensal, calculada em função do grau de incapacidade e do salário que percebia o obreiro.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 546.412-00/2 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 31.08.1999.

Comprovado que a empregadora fornecia protetores auriculares aos seus funcionários não desobedecendo a legislação protetiva, inadmissível a condenação da mesma na ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 554.249-00/5 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 01.09.1999.

O acordo coletivo de trabalho celebrado entre Sindicato e a empregadora não elide o direito do empregado à indenização de acidente do trabalho pelo direito comum, quando este destinava-se, única e exclusivamente, a regulamentar o desligamento de todos os funcionários, em virtude do encerramento das atividades empresariais da empregadora, sem prejuízo ao ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela eclosão de moléstia profissional.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 553.062-00/1 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Willian Campos - J. 31.08.1999.

Não demonstrada a culpa da empresa em quaisquer de suas modalidades, improcede a ação de acidente do trabalho fundada no direito comum.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 554.292-00/2 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Miguel Cucinelli - J. 28.09.1999.

Estando em debate, em demanda indenizatória por acidente do trabalho segundo o direito comum, a culpa no sentido cível, não se justifica o sobrestamento do processo para aguardar decisão sobre os fatos no Juízo criminal.

2º TACIVIL - AI 579.244-00/3 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Rodrigues da Silva - J. 09.09.1999.

O dever de reparar o prejuízo gerado pelo ato ilícito assenta-se na conjugação necessária de três elementos fundamentais: a) a culpa latu sensu, de maneira que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente por omissão de dever autoriza a responsabilidade civil; b) o dano, ou seja, a lesão provocada no patrimônio da vítima; e, c) o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento censurável do agente.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 547.410-00/1 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro Pinto - J. 10.08.1999.

Demonstrada pela seguradora a existência de fato impeditivo do direito do autor, qual seja ter o segurado agido de má-fé ao se declarar em perfeitas condições de saúde quando do preenchimento da proposta de seguro, época em que já era portador da moléstia que lhe veio a causar a aposentadoria por invalidez, e não demonstrada a existência de qualquer vício de consentimento a macular o negócio jurídico, é indevida a indenização.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 542.667-00/9 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 27.04.1999.

A prescrição ânua prevista no artigo 178, § 6º, inciso II, do Código Civil não alcança o mero beneficiário que se submete ao prazo previsto no artigo 177 (vinte anos) do mesmo diploma legal. É regra consagrada da hermenêutica a que diz não poder o intérprete criar exceção onde a lei não excepciona.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 548.496-00/6 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Peçanha de Moraes - J. 07.06.1999.

Havendo prova escrita da dívida, com regras sobre cálculo de acréscimos, mas sem eficácia de título executivo por falta de duas testemunhas, pode o credor valer-se de ação monitória.

2º TACIVIL - AI 585.632-00/5 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Dyrceu Cintra - J. 18.08.1999.

Se o autor recebe da ré proposta para ir ao Japão com despesas pagas, mais remuneração a título de cachet, mas já se encontrava no referido país por conta de outro evento, promovido por entidade distinta, sem que tenha despendido nada a título de passagem aérea, não faz jus ao recebimento de tal verba.

2º TACIVIL - EI 545.913-01/9 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Thales do Amaral - J. 10.08.1999.

Existindo contrato escrito de locação, descabe ação monitória para a cobrança de aluguéis, na medida em que o pacto locatício já possui força executiva. Reconhecimento de carência. Recurso provido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 554.763-00/0 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Jesus Lofrano - J. 22.09.1999.

O acolhimento da ação era, como é, de rigor, porque restou provado que o INSS não considerou, para efeito do cálculo da pensão acidentária, os valores efetivamente recebidos pelo falecido obreiro. Recursos, oficial e dos autores, acolhidos em parte para os seguintes fins: a) estabelecer que a pensão seja calculada de acordo com a regra constante da letra "b", do artigo 75, da Lei nº 8.213/91, antes de sua alteração pela Lei nº 9.032/95; b) incluir, na condenação, os juros da mora e a honorária advocatícia; c) excluir a determinação contida na sentença quanto à prescrição qüinqüenal. Negado provimento ao recurso do INSS.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 552.105-00/4 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 29.07.1999.

A advertência ao executado é ato ao qual o Juiz, de acordo com as circunstâncias do desenvolvimento do processo, pode recorrer (o legislador não diz que o Juiz advertirá ou que deva advertir, mas, sim, que o Juiz pode advertir); além disso, a advertência só tem sentido para que cesse o procedimento atentatório à dignidade da justiça, isto é, procedimento que ainda perdure no momento da admoestação.

2º TACIVIL - AI 574.505-00/3 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Lino Machado - J. 30.06.1999.

O valor da causa em ação objetivando a revisão de algumas cláusulas contratuais deve guardar correspondência com o benefício buscado e não com o valor integral do contrato.

2º TACIVIL - AI 598.129-00/5 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 13.09.1999.

Em sede de ação ordinária, não havendo previsão legal para que concedida cautela de qualquer ordem, permitido à parte, apenas, por força do prescrito no artigo 273 do diploma instrumental, obter, mediante requerimento seu, que sejam antecipados, provisoriamente, de modo integral ou fracionado, aqueles efeitos buscados por ela na sentença, desde que demonstre, de forma satisfatória, que de nenhuma eficácia seriam os mesmos se concedidos apenas ao final. A simples possibilidade ou eventualidade de dano irreparável não basta para atender ao requisito contemplado pelo mencionado preceito, por seu inciso I, devendo os fatos apontar para uma efetiva probabilidade de que tal ocorra. O provável caminha na direção da certeza, enquanto o possível é meramente hipotético.

2º TACIVIL - AI 592.560-00/4 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Vieira de Moraes - J. 21.09.1999.

Ainda que a caução não tenha sido levada a registro, a circunstância não a invalida e somente pode ser alegada por terceiro prejudicado, já que, para os contratantes, constitui-se em ato jurídico perfeito e acabado. Basta a existência do pacto locativo, escrito, para legitimar o procedimento de execução, por estar embasado em título executivo extrajudicial, de conformidade com a regra do artigo 585, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

2º TACIVIL - AI 594.764-00/2 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 02.09.1999.

Ao credor é permitido licitar e arrematar, desde que existam outros lançadores em igualdade de condições, quando então o preço poderá ser inferior ao da avaliação, desde que não seja vil. Na falta de outros interessados, o procedimento será o da adjudicação, devendo o credor, no entanto, depositar em Juízo aquilo que exceder seu crédito.

2º TACIVIL - AI 587.297-00/1 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Thomaz - J. 10.08.1999.

Admissível a concessão dos benefícios da assistência judiciária à firma individual, posto existente a presunção de necessitado para os fins da Lei nº 1.060/50.

2º TACIVIL - AI 574.446-00/0 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Thomaz - J. 10.08.1999.

O pedido de assistência judiciária tem duas formas comuns de processamento: ou a parte já o pleiteia com a petição inicial (artigo 4º da Lei nº 1.060/50) ou o formula no curso da ação (artigo 6º), sem suspendê-la, oportunidade em que a petição será autuada em separado, apensada aos autos da causa principal, sendo depois resolvido o incidente em face das provas produzidas.

2º TACIVIL - AI 599.085-00/9 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 27.09.1999.

O pagamento complementar de crédito acidentário compete ao Juiz de primeira instância, uma vez que a competência é meramente administrativa do Presidente do E. Tribunal de Justiça em sede de precatório.

2º TACIVIL - AI 575.857-00/6 - 6ª Câm. - Rela. Juíza Isabela Gama de Magalhães - J. 01.09.1999.

Embora facultado no artigo 58 da Lei nº 8.245/91 eleger o foro competente (Comarca), não se pode eleger o Juízo (foro central e regionais). As leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, utilizando-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de Juízos, de caráter funcional, regra de competência absoluta.

2º TACIVIL - AI 585.240-00/0 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 30.07.1999.

A competência territorial, por ser relativa, depende de exceção ritual, sob pena de prorrogar-se.

2º TACIVIL - AI 583.544-00/9 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 14.06.1999.

Apesar de haver foro de eleição no contrato de locação, o autor locador não fica inibido de propor a ação no domicílio do réu locatário, desde que não demonstrado prejuízo a este.

2º TACIVIL - AI 598.721-00/9 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Melo Bueno - J. 20.09.1999.

Possibilidade de o Juiz declinar de ofício de sua competência, uma vez que a cláusula contratual elegendo foro só é admissível para escolha da comarca, mas não de Juízo ou de foros central ou regional dentro da mesma comarca. Agravo improvido.

2º TACIVIL - AI 584.647-00/1 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Lino Machado - J. 28.07.1999.

É competente a Justiça Estadual para processar a ação de Acidente do Trabalho fundada no direito comum, porquanto envolve responsabilidade civil por ato ilícito, afastado exame da relação trabalhista mantida entre o obreiro e a empregadora.

2º TACIVIL - AI 590.371-00/9 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 04.08.1999.

Se o Tribunal confirmou sentença que julgou procedente ação de depósito, referendando inclusive a expedição da ordem de prisão contra o depositário infiel, para a hipótese de não apresentação do bem depositado, falece-lhe competência para apreciar e julgar habeas corpus impetrado em favor do depositário visando livrá-lo da prisão, por ser a própria autoridade coatora.

2º TACIVIL - HC 592.775-00/8 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 09.09.1999.

Possível, na ação consignatória, a discussão da legalidade de cláusulas contratuais se disto depender a admissibilidade ou não do pagamento oferecido pelo devedor, a cujo recebimento recusa-se o credor.

2º TACIVIL - AI 575.491-00/0 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 31.05.1999.

Há vedação ao pedido de fornecimento de endereço constante do cadastro da Justiça Eleitoral, por força de decisão adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que entende ser este de uso exclusivo dessa Justiça, vedando o acesso a outras autoridades judiciárias.

2º TACIVIL - AI 577.529-00/6 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 10.06.1999.

Não podem ser incluídas no quantum debeatur as despesas condominiais quitadas antes da propositura da ação de execução, mesmo que efetuados os pagamentos após o julgamento da ação de despejo.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 543.102-00/2 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 27.04.1999.

Inexistindo ato de apreensão judicial na ação de despejo, ação executiva lato sensu, misto de "cognição" e "execução" que afasta, após a sentença, a instauração de nova relação jurídica processual para satisfação do julgado, incabível é a oposição de embargos de terceiro.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 555.610-00/7 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 13.09.1999.

A expedição de ofício ao Banco Central é providência excepcional que não se defere antes de esgotados os meios de que dispõe o credor mormente quando indemonstrado seu empenho.

2º TACIVIL - AI 600.824-00/7 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 22.09.1999.

As despesas havidas com a remoção de bens para a efetivação do despejo são consideradas processuais, podendo ser incluídas na memória do cálculo da execução.

2º TACIVIL - AI 585.648-00/1 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - J. 28.07.1999.

Havendo exceção de pré-executividade, não pode o Juiz exigir a prévia penhora para a sua apreciação.

2º TACIVIL - AI 584.816-00/5 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Luiz de Lorenzi - J. 28.07.1999.

A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa.

2º TACIVIL - AI 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.1999.

Da infração contratual, falta de pagamento, fundamento do despejo, o locatário também fez demandar, oportunamente, a cientificação dos fiadores (embargantes), veículo postal devidamente recepcionado pelos destinatários, na pessoa do embargante, na residência comum, desconhecimento que não pode alegar o cônjuge mulher, garantes-devedores casados.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 550.639-00/7 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Russo - J. 30.08.1999.

Desnecessária a citação de todos os devedores, simultaneamente, para a execução de débitos locatícios, bastando, tão-só a da co-executada fiadora.

2º TACIVIL - AI 596.826-00/0 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Andreatta Rizzo - J. 13.09.1999.

Tendo o imóvel sido alienado antes da citação, inexiste fraude à execução.

2º TACIVIL - AI 587.416-00/2 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 12.08.1999.

As custas do processo representam encargos fiscais pelo processamento da demanda, enquanto as despesas processuais visam a remunerar diligências do feito, entre elas perícia técnica. Assumindo os agravados a responsabilidade apenas pelas custas supervenientes, de rigor o depósito da verba pela agravada.

2º TACIVIL - AI 585.104-00/1 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Marcos Martins - J. 15.09.1999.

O fato de haver parcelas indevidas não afeta a liquidez das demais, nem torna nula a execução, se tudo depende de simples cálculos aritméticos.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 556.441-00/0 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 20.09.1999.

A multa contratual pode ser cobrada por via executiva, através de título executivo extrajudicial, sempre que prevista pelas partes.

2º TACIVIL - AI 596.256-00/0 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Melo Bueno - J. 30.08.1999.

A cópia do contrato de locação extraída do processo de conhecimento serve para acionar a execução, não precisando de autenticação, ademais, se existe também título judicial para embasar esta execução.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 552.437-00/1 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 02.09.1999.

Deixando o devedor de fazer prova dos requisitos pertinentes, não se reconhece como bem de família o imóvel, cuja argüição de impenhorabilidade é rejeitada.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 554.906-00/4 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Celso Pimentel - J. 24.08.1999.

A anterioridade da constrição é que gera a preferência e não o seu registro, entre credores com igualdade de condições (todos quirografários, por exemplo).

2º TACIVIL - AI 591.685-00/0 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Moura Ribeiro - J. 24.08.1999.

Tendo os executados, em ato jurídico perfeito, ofertado seu único imóvel rural como garantia, afastada está a impenhorabilidade a que alude a lei processual civil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 554.008-00/2 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Ayrosa - J. 31.08.1999.

Os bens indicados para penhora devem ter a sua propriedade comprovada e a demora no atendimento de tais exigências justifica a devolução ao credor do direito de indicação de outros bens.

2º TACIVIL - AI 583.687-00/3 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 12.08.1999.

Em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, o contrato de locação de loja em shopping center é instrumento que representa título executivo extrajudicial, pouco importando se os valores não são fixos ou dependentes de fatores variáveis. O controle judicial deve ser efetuado de ofício ou através de embargos do devedor.

2º TACIVIL - AI 591.911-00/0 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 18.08.1999.

A multa contratual de natureza compensatória não pode ser cobrada na via executiva, uma vez que não está contemplada no artigo 585, IV, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 554.817-00/7 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 31.08.1999.

A alienação de imóvel locado, com a conseqüente sub-rogação do adquirente na locação, não aproveita nem prejudica os fiadores, não sendo por isso causa legal de extinção da fiança.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 546.572-00/5 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 15.06.1999.

Ainda que os honorários pertençam ao Advogado, seu direito surge apenas após a formação do título executivo (artigo 23, EOAB). Até então cabe exclusivamente à parte recorrer da sentença no ponto atinente àquela verba.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 553.079-00/1 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 02.07.1999.

Os co-réus devem ser intimados pessoalmente da desistência da ação para terem ciência do início do prazo para apresentar resposta.

2º TACIVIL - AI 582.661-00/6 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Cambrea Filho - J. 27.07.1999.

A condição econômica da autora não pode acarretar ônus indevido à parte adversa, na medida em que ambas as partes pleitearam a produção da prova pericial e este encargo pertence à acionante, por disposição legal.

2º TACIVIL - AI 584.390-00/2 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 09.08.1999.

Tendo inicialmente o Juiz admitido a petição inicial, é inoportuna a conversão do julgamento em diligência a fim de possibilitar à parte a emenda, pelo fato de ter sido alegada preliminar de inépcia na contestação.

2º TACIVIL - AI 589.531-00/1 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 18.08.1999.

O que autoriza a prorrogação do termo final do prazo processual é o antecipado encerramento do expediente forense e não o retardamento de seu início (artigo 184, Código de Processo Civil), porque interessa é que no momento final para a prática do ato tenha surgido ocorrência que a prejudique. Apelo improvido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 553.914-00/5 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 26.08.1999.

A citação válida interrompe a prescrição e este efeito só se perde caso o processo venha a ser extinto com base no artigo 267, II ou III, do Código de Processo Civil, sendo que noutras hipóteses de sentença terminativa a prescrição se tem por interrompida.

2º TACIVIL - AI 586.165-00/9 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 25.08.1999.

O agravante é pessoa estranha ao feito, não podendo, pois, ingressar no processo a seu talante, sendo correto o desentranhamento das peças juntadas por quem não integra a relação processual.

2º TACIVIL - AI 570.740-00/9 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Campos Petroni - J. 05.08.1999.

Ainda que manifestamente intempestiva a contestação apresentada pela parte, os efeitos da revelia não conduzem, por si só, à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, pois tal presunção é relativa e admite a realização de provas, em garantia à ampla defesa e o livre convencimento do Juiz que devem nortear o processo. Admissível, assim, que, embora desentranhada a contestação, permaneçam nos autos os documentos que haviam sido com ela acostados, cuja apresentação não encontra vedação no artigo 357 do Estatuto Processual Civil. Para os fins explicitados, é acolhido parcialmente o agravo.

2º TACIVIL - AI 585.780-00/6 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Emmanoel França - J. 10.08.1999.

Os quesitos suplementares poderão ser apresentados durante a diligência, vale dizer, enquanto a perícia ainda não se completou; após a entrega do laudo, essa pretensão não mais se afigura possível.

2º TACIVIL - AI 592.674-00/9 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 30.08.1999.

O artigo 407, do Código de Processo Civil, é claríssimo, no sentido de exigir que do rol de testemunhas constem "o nome, a profissão e a residência".

2º TACIVIL - AI 592.752-00/8 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Ricardo Tucunduva - J. 14.09.1999.

Incomprovado cumprimento do contido no artigo 526 da lei de rito, ausência de traslado de peças essenciais ao enfrentamento do agravo de instrumento, bem como a não entrega dos originais do recurso interposto via fac-símile (parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999), autorizam o não conhecimento do recurso.

2º TACIVIL - AI 592.513-00/2 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 01.09.1999.

Tendo o Juiz julgado o mérito da causa e estando em curso prazo para recorrer da sentença, é a apelação o caminho e sítio único para se discutir e julgar eventual nulidade do processo.

2º TACIVIL - AI 588.138-00/9 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Vilenilson - J. 09.09.1999.

Não há razão para que se dê efeito suspensivo à apelação do executado, uma vez que os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes e o título executivo extrajudicial sobre o qual se lastreia a execução é válido, aplicando-se, portanto, o artigo 520, V, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - AI 587.142-00/5 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 05.08.1999.

Os recursos interpostos contra sentenças proferidas em ações de despejo têm efeito somente devolutivo (artigo 58, V, da Lei nº 8.245/91) e a circunstância de seu manejo por terceiro não autoriza, por si só, a concessão daquele suspensivo, exigindo ao menos os elementos do artigo 558 do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - AI 588.786-00/7 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 05.08.1999.

Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não admitiu embargos infringentes é recurso inadequado, devendo o mesmo ser recebido como agravo (artigo 532 do Código de Processo Civil, c/c 137 do Regimento Interno).

2º TACIVIL - E. Dcl. 541.544-02/0 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 19.08.1999.

O preparo tem a natureza jurídica de ônus para quem recorre, o qual, uma vez desatendido, tem por grave e inevitável conseqüência a deserção, que, salvo caso fortuito ou motivo de força maior devidamente comprovado, não tem como nem por que ser relevada, nos precisos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 550.340-00/2 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 17.08.1999.

Ação rescisória. Improcedência se não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - R. Ac. 570.928-00/0 - 6º Gr. - Rel. Juiz José Malerbi - J. 26.08.1999.

Não constitui documento novo o contrato de locação já apresentado e apreciado nos autos da ação, pouco importando o registro posterior no cartório imobiliário, que só se destina a produzir efeitos em relação a terceiros.

2º TACIVIL - R. Ac. 580.508-00/6 - 1º Gr. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 17.06.1999.

A ação rescisória não é recurso, mas uma ação autônoma de impugnação, posto que se desenvolve em um processo autônomo, embora hostilizando decisão proferida em feito distinto. Essa ação de impugnação de sentenças, que é a rescisória, não se presta como remédio adequado para dar guarida à pretensão da autora, que busca reanálise de provas, indicando a ocorrência de erro de fato. Por outro lado, também não se verifica vulneração de literal disposição de lei, como afirmado, haja vista que assim não se pode considerar a interpretação aplicada, ainda que não seja aquela a mais adequada ou aceita. Inadequado o manejo da rescisória, reconhece-se a carência da ação por falta de interesse processual, na modalidade adequação. Inicial indeferida e feito julgado extinto sem exame do mérito.

2º TACIVIL - R. Ac. 576.351-00/3 - 1º Gr. - Rel. Juiz Amorim Cantuária - J. 13.09.1999.

Presentes os requisitos da prova inequívoca e convencimento do Juiz da verossimilhança do alegado, admissível a concessão da tutela antecipada.

2º TACIVIL - AI 586.195-00/2 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 05.08.1999.

É cabível a antecipação de tutela em ação rescisória, respeitados seus requisitos específicos, podendo ser requerida logo na petição inicial ou mesmo no curso da lide, mas desde que a ação rescisória possa se tornar inútil sem a providência antecipatória.

2º TACIVIL - A. Reg. 485.094-01/0 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - J. 24.08.1999.

O valor da causa na ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória deve ser aferido com base na estimativa do valor da edificação no estágio em que se encontrava quando embargada.

2º TACIVIL - AI 600.655-00/3 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clóvis Castelo - J. 20.09.1999.