01 - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Cláusula resolutória - Inadimplemento do comprador - Liminar reintegração na posse - Somente quando o compromisso de compra e venda contiver cláusula resolutória expressa será possível deferir a liminar reintegração na posse do imóvel ao vendedor, na hipótese de inadimplemento do comprador em pagar o preço, desde que efetuada a sua notificação na forma do Decreto-Lei nº 745 (TJPR - 1ª Câm. Cível; Ag. de Instr. nº 61214-6-Curitiba-PR; Rel. Des. Pacheco Rocha; j. 16.12.1997; v.u.; ementa).

02 - DESABAMENTO DO EDIFÍCIO PALACE II - Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público e pela Associação de Vítimas do Edifício Palace II - Sentença - Preliminares de nulidade - Rejeição - Julgado de primeiro grau que examinou e decidiu todas as questões prejudiciais do mérito no processo suscitadas - Audiência prévia de conciliação: não é de rigor sua realização em ação civil pública, que está sujeita ao rito procedimental da Lei nº 7.347/85. Cerceamento de defesa. Não configuração, se da renúncia manifestada por seus advogados tiveram os réus comprovada ciência, não tendo constituído, à época, novos patronos por opção própria. Medidas constritivas de indisponibilidade de bens, liminarmente concedidas e posteriomente convoladas em definitivas na sentença de primeiro grau. Publicidade. Cabimento ante os encerros do artigo 5º, LX, da Consitituição Federal. Legitimatio do Ministério Público para o ajuizamento de Ação Civil Pública. Não reconhecimento, no caso dos autos, em que não estão em discussão direitos difusos ou coletivos, transindividuais, mas sim direitos individuais que, embora homogêneos, não são indisponíveis. Exegese dos artigos 82, I c/c e parágrafo único e seus incisos do artigo 81 da Lei nº 8.070/90 (Código de Defesa do Consumidor); 1º e 3º, letra "a", da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), em harmonia com os artigos 127 e 129, llI, da Lei Maior. Legitimatio da litisconsorte para a propositura da ação. Reconhecimento, em face dos expressos termos do artigo 82, IV e seu parágrafo único da Lei nº 8.078/90. Doutrina do disregard of legal entity. Aplicação no direito brasileiro em face de norma expressa do Código de Defesa do Consumidor. Quando é possível a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da pessoa física, verdadeiramente responsável. Artigo 28 e seus parágrafos da Lei nº 8.078/90. Legitimidade passiva dos réus reconhecida. Responsabilidade solidária, de natureza objetiva, dos réus pelo desabamento que ceifou vidas e que teve origem em vícios de construção, erros de cálculos estruturais e uso de material inadequado na obra. Obrigação de indenizar reconhecida. Procedência da ação mantida. Acolhimento do requerimento formulado pelo M.P., com a decretação do seqüestro dos bens do terceiro réu (segundo apelante), no Brasil e no exterior. Remessa de cópia do acórdão ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Procurador-Geral da República e Exmo. Sr. Procurador-Geral da Justiça do Estado (TJRJ - 7ª Câm. Cível; Ap. Cível nº 15.076/98-RJ; Rela. Desa. Áurea Pimentel Pereira; j. 08.04.1999; v.u.; ementa).

03 - DIREITO PRIVADO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Caixa Econômica Federal - Contrato de financiamento - Mutuários - Declaração de inexistência de débito - Plano de equivalência salarial - Saldo devedor - Assinatura de termo de regularização - Atuação da administração - A declaração de inexistência de débito em face da Caixa Econômica Federal, responsável pela arrecadação do Sistema Financeiro da Habitação, é devida quando os autores preencherem os requisitos necessários para o ingresso no Programa de Compensação de Variações Salariais. Para o ingresso no referido Plano a legislação cabível dispõe como condições o pagamento em dia das prestações devidas, o que não foi atendido, ou a assinatura de termo específico, requisito que tem-se como atendido. Uma vez que a Administração tem sua atuação provocada por manifestação do particular, impõe-se que leve a cabo o procedimento, sob pena de atuar com má-fé, ferindo o princípio constitucional da moralidade administrativa. Recurso de apelação a que se nega provimento (TRF - 3ª Região - 5ª T.; Ap. Cível nº 94.03.089970-0-SP; Rela. Juíza Vera Lúcia Jucovsky; j. 12.04.1999; v.u.; ementa).

04 - DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FILHA MENOR - PRETENSÃO DO PAI DE VISITAÇÃO COM PERNOITE - Oposição da mãe - Fatos relatados pela menor à Assistente - Irrelevância como prova - Garantia constitucional do contraditório - Direito da menor - 1. Declaração feita à Assistente Social do Juízo ainda que durante elaboração de relatório, cuja feitura foi ordenada pelo Juiz, não pode ser usada como prova em Juízo, a uma porque a Assistente Social não funciona no caso como perita judicial, e a duas porque eventuais declarações são prestadas a ela em entrevistas individuais e reservadas, sem a formulação de quesitos pelos Advogados das partes, o que constitui violação à garantia constitucional do contraditório e impede o uso do relatório como prova. 2. A filha menor que vive sob a posse e guarda da mãe tem direito de conviver com o pai no ambiente doméstico dele, mesmo que viva ele com outra mulher, salvo se for feita prova hábil da nocividade dessa convivência. 3. Recurso a que se nega provimento (TJRJ - 16ª Câm. Cível; Ap. Cível nº 99.001.04811-RJ; Rel. Des. Miguel Ângelo Barros; j. 08.06.1999; v.u.; ementa).

05 - EMBARGOS DO DEVEDOR - Prazo - Oferecimento pelo avalista - Contagem a partir da juntada dos autos da prova de intimação da penhora. Constrição, todavia, incidente sobre os bens dos devedores não havendo intimação do embargante ora apelado. Hipótese em que não teve início o prazo para este último embargar. Tempestividade reconhecida. Preliminar rejeitada (1º TACIVIL - 7ª Câm.; Ap. nº 759.591-1-Cajuru-SP; Rel. Juiz Álvares Lobo; j. 23.02.1999; v.u.; ementa).

06 - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Seguro obrigatório - Morte - Bilhete vencido - Sinistro ocorrido na vigência da Lei nº 8.441/92. Recusa administrativa da cobertura. Legitimidade ad causam passiva do proprietário do veículo ou do consórcio de seguradoras, com direito regressivo destas. Demanda ajuizada contra o proprietário faltoso. Carência de ação afastada. Recurso provido para este fim (1º TACIVIL - 1ª Câm. Extraordinária "B"; Ap. nº 717.864-9-Sumaré-SP; Rel. Juiz Correia Lima; j. 08.10.1997; v.u.; ementa).

07 - SOCIEDADE ANÔNIMA - Ações preferenciais - Dividendos. Base de cálculo. Pretensão de acionistas à capitalização da correção monetária do capital para posterior cálculo dos dividendos. Sentença de procedência. Artigos 5º, parágrafo único, 132, II e IV, 166, I, 167, caput, 182, § 2º, e 203, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Recurso não provido (TJSP - 4ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 75.899-4/0-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; j. 05.08.1999; v.u.; ementa).

08 - HABEAS CORPUS - Júri - Testemunha - Oitiva em plenário - Requerimento da defesa para intimação das testemunhas residentes fora da terra. Indeferimento. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida (TJSP - 4ª Câm. Criminal de Férias "Julho/99"; HC nº 288.449-3/1-São José do Rio Preto-SP; Rel. Des. Passos de Freitas; j. 29.07.1999; v.u.; ementa).

09 - AJUDA DE CUSTO - Alimentação - Natureza salarial - As convenções coletivas não têm o condão de suprimir direito assegurado por lei. Se dispõe o artigo 458 da CLT que as parcelas in natura, fornecidas espontaneamente pelo empregador, agregam-se à remuneração, não há como entender-se de forma diversa em face de norma convencional. Esta tem por objetivo assegurar e acrescentar direitos ao trabalhador, jamais restringir aqueles assegurados por preceito legal (TRT - 9ª Região - 2ª T.; Rec. Ord. nº 03586/98-Londrina-PR; Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther; j. 06.10.1998; maioria de votos; ementa).

10 - DANOS MORAIS - É competente a Justiça do Trabalho para julgar pleito de indenização de danos morais sempre que, sendo diverso o acontecimento do ato ilícito imputado, caberia a ela deliberar sobre danos materiais. Num ou noutro caso importa verificar se há uma decorrência necessária da relação de trabalho (artigo 114 da Carta Magna), bem como se não incide regra que especialize a competência, tal como ocorre nos casos de acidentes. Constitui ato ilícito do empregador desencadear a ação penal para, no curso dela, obter do empregado acordo resilitório, quando o último goza de estabilidade no emprego, pois verifica-se aí um completo desvio de finalidade na provocação da autoridade criminal, que em seguida vem a ser instada pelo querelante a encerrar as investigações (TRT - 12ª Região - 1ª T.; Rec. Ord. nº 1537/99 - Blumenau-SC; Rel. Juiz Luiz Fernando Cabeda; j. 12.05.1999; maioria de votos; ementa).