Regulamenta o estágio de estudantes no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Altera a Instrução Normativa nº 58, de 09.11.1998, deste Conselho, para atualizar no anexo IN-31-01, Módulo 04, folha 02, item 05, o quadro demonstrativo de codificação dos elementos RE (Região ou Unidade da Federação) e OR (localidade de origem do processo).

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelas Secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento quanto à requisição de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou de situação econômico-financeira da parte, que será feita por ofício judicial, ficando o atendimento condicionado ao correto fornecimento dos dados relativos ao contribuinte (CPF e CNPJ e domicílio fiscal) e ao cumprimento das exigências legais estabelecidas por aquele órgão.

Dispõe sobre a ordem dos processos com relação às informações recebidas da Receita Federal.

Dá nova redação ao subitem 95.3, bem como inclui os subitens 95.4, 95.5, 95.5.1, 95.5.2, 95.6, 95.7 e 95.8, todos do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.

Dá nova redação aos itens 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95 e ao subitem 95.1, exclui o subitem 91.1, inclui os subitens 92.1, 92.2, 92.3 e 92.4 e os itens 95.A e 95.B ao Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São de Paulo, em observância ao Provimento CSM nº 491, publica, para conhecimento e auxílio das Varas Criminais de todo o Estado, o índice de atualização monetária baseada na variação da TR, válido para o mês de dezembro/99. Comunica, ainda, que os cálculos serão atualizados pela TR e convertidos em UFIRs.