O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO BRANCATO (Presidente, sem voto), HAROLDO LUZ e EGAS GALBIATTI.

São Paulo, 17 de março de 1999.

CESAR LACERDA

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ..., através de seu inventariante, R.R., nos autos do arrolamento dos bens deixados pela falecida, contra a respeitável decisão reproduzida a fls. 51, que determinou a juntada de certidão negativa da Receita Federal, não aceitando documento acostado.

Sustenta a agravante que, com a determinação do Juízo para que fossem apresentadas certidões negativas de débitos fiscais, a certidão negativa da dívida ativa da União foi obtida junto à Receita Federal pela Internet. Assevera que a certidão expedida por consulta eletrônica foi validada, para todos os fins, pela Portaria nº 414/98, não havendo razão para seu indeferimento.

Recurso regularmente processado, com informações prestadas pelo MM. Juiz (fls. 63/64).

É o relatório.

O agravo comporta provimento.

Os elementos dos autos demonstram que o inventariante atendeu à exigência de comprovação de inexistência de tributos federais, mediante apresentação de certidão negativa obtida por consulta ao endereço eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, via Internet.

A expedição da referida certidão é fruto da evolução tecnológica e se amolda ao espírito desburocratizante que tem informado os tempos modernos, encontrando fundamento na Portaria nº 414, de 15.07.98, do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, que estabelece:

"Artigo 1º - Fica instituída a Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, emitida por meio da INTERNET.

§1º - Da certidão a que se refere este artigo, constará, obrigatoriamente, a hora e data da emissão.

§ 2º - A certidão a que se refere este artigo produzirá os mesmos efeitos da certidão negativa emitida por qualquer das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e será válida por 30 dias."

O Código de Processo Civil prevê que os atos e termos do processo não dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente exigir (artigo 154).

O Diploma Processual também estatui que "qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida Ihe admitir a conformidade" (artigo 383).

A própria Receita Federal admite, mediante portaria, a validade da certidão negativa obtida por meio eletrônico, não havendo razão jurídica relevante para negar validade ao documento.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim de que seja aceita a certidão negativa obtida por meios eletrônicos.

(Colaboração do 2º TACIVIL)

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, negaram provimento ao recurso, por votação unânime.

Turma Julgadora da 10ª Câmara: Juiz Relator: NESTOR DUARTE; 2º Juiz: ARALDO TELLES; 3º Juiz: SOARES LEVADA; Juiz Presidente: MARCOS MARTINS.

Data do julgamento: 20/10/99

NESTOR DUARTE

Visto.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por C.S.T. S/A contra r. decisão que rejeitou "exceção de incompetência absoluta", oposta pela agravante, em ação de indenização, que Ihe move M.X.C. (fls. 02/12), alegando que "padece de moléstia profissional gravíssima, tendo origem no seu trabalho na Ré" (fls. 22).

A agravante sustenta que a espécie se insere na competência da Justiça do Trabalho.

Indeferi o efeito suspensivo (fls. 55).

Solicitadas, vieram as informações de fls. 60/61 e 119.

Dispõe a Constituição Federal:

"Artigo 114 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas".

Estabelecendo a Constituição que compete à Justiça do Trabalho "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores" está circunscrevendo a matéria ao âmbito contratual.

A infortunística, à sua vez, não se insere no campo contratual, servindo o lúcido magistério de Irineu Antonio Pedrotti, ilustre Juiz desta Câmara e consagrado autor nesta matéria:

Verdade que a agravante soma a seus argumentos - aliás bem deduzidos - julgado do E. Supremo Tribunal Federal, dando pela competência da Justiça do Trabalho, em caso de ação indenizatória por dano moral, movida por empregado contra empregador - Recurso Extraordinário nº 238.737/4 (fls. 44/51). A hipótese não se assemelha à de acidente de trabalho, todavia, isto porque o dano moral pode decorrer de infração ao contrato de trabalho, atento ao que dispõe o artigo 483, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o empregado "poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização", se for vítima, por parte do empregador ou de seus prepostos, de "ato lesivo da honra e boa forma".

Diversamente ocorre no acidente do trabalho, em que a responsabilidade civil é extracontratual. A distinção entre culpa contratual e extracontratual é relevante e assinala Aguiar Dias:

"Em nossa opinião ninguém tratou o assunto com mais felicidade que o erudito Juan José Amézaga. Sua exaustiva lição começa por lembrar que a responsabilidade fundada na culpa é princípio de um gênero: "Só as espécies se classificam e se definem - e a definição se faz sempre assinalando o gênero próximo e as diferenças específicas". Como os mesmos objetivos podem ser classificados de muitas maneiras diferentes, conforme ensina Goblot em seu Traité de Logique, e o valor da classificação está em função do uso que lhe é atribuído, são deixados de partes os elementos que não interessam à finalidade colimada pelo classificador. Conseguintemente, junto à classificação das obrigações com base nas suas fontes, alinham-se as classificações que as consideram em seus efeitos ou as que têm em conta obrigações nascidas de violação de direitos. Lógica e cientificamente, pois, o ideal a conseguir é uma discriminação das obrigações em categorias "sem deixar resíduos que interessem ao fim de cada classificação", mantendo entre as incorporadas a cada grupo as semelhanças especificadas. A coexistência de muitas classificações das obrigações não ofende a nenhum princípio lógico. Ora, o mesmo acontece à responsabilidade civil, tradicionalmente bipartida em responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual ou aquiliana, o que não exclui a responsabilidade fundada no risco nem o estabelecimento do princípio da causalidade em oposição ao de culpabilidade. Se, em matéria de classificação, o caráter essencial, como resulta claramente desse raciocínio, é o princípio de um gênero, e se a culpa é o caráter essencial da maioria dos casos de responsabilidade civil, aí se encontra o fundamento e o princípio de um gênero, a responsabilidade fundada na culpa, em que se percebem, nitidamente delineadas, por diferenças características essenciais, as duas espécies: responsabilidade fundada na culpa contratual e responsabilidade fundada na culpa extracontratual. Essas diferenças emanam da natureza do direito violado. Na primeira, é dentro do contrato cuja existência precisa ser demonstrada que se deve "buscar, encontrar e precisar o direito violado pelo devedor". Na culpa extracontratual, essa indagação se dirige ao direito positivo. A identidade genérica da culpa que se apresenta na raiz das duas responsabilidades é indiscutível. Isso, porém, não exclui as diferenças específicas proporcionadas pela qualidade do direito violado. Culpa, em sentido amplo, existe em todo ato ilícito que lese o direito alheio, e a culpa se qualifica de contratual e extracontratual, conforme a fonte de que promane esse direito". ("in" Da Responsabilidade Civil - vol. I - pág. 127 - 10ª edição).

Com essa distinção, ficam excluídas da competência da Justiça do Trabalho as ações indenizatórias fundadas em acidente do trabalho, pois não se vinculam diretamente à infração contratual. Antes, derivam do descumprimento de regras da infortunística, cujo conteúdo está bem exposto acima, na doutrina de Ireneu Antonio Pedrotti.

Outro não é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:

"ACÓRDÃO: CC 16656/SC (9600142920)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC, O SUSCITADO.

DATA DA DECISÃO: 27/11/1996

RELATOR: MINISTRO COSTA LEITE.

ACÓRDÃO: CC 16825/SC (9600206791)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU-SC, O SUSCITADO.

DATA DA DECISÃO: 24/09/1997

ACÓRDÃO: CC 20567/SP (9700662527)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

DATA DA DECISÃO: 22/10/1997

ACÓRDÃO: CC 20384/SP (9700586170)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 22ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, A SUSCITADA.

DATA DA DECISÃO: 18/12/1997.

Em face das razões acima, a exceção de incompetência era mesmo de ser rejeitada.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO - DETENÇÃO NÚMERO 1143167/2, DA COMARCA DE INDAIATUBA - (...) V.C. (PROC. .../98), EM QUE É: APELANTE J. A. S., APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM, EM DÉCIMA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, PROFERIR A SEGUINTE DECISÃO: DE OFÍCIO, ANULARAM O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 80, INCLUSIVE, COM A RENOVAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES, CUMPRINDO-SE, ANTES, A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. V.U., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM ANEXO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS SRS. JUÍZES RICARDO FEITOSA (2º JUIZ) e MÁRCIO BÁRTOLI (3º JUIZ).

Inconformado, o acusado recorre da r. sentença, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas.

O processo padece de nulidade insanável, que não pode deixar de ser reconhecida e declarada.

No entanto, assim agindo, laborou em equívoco, que redundou em evidente cerceamento de defesa ao acusado.

É certo que a Lei nº 9.271/96, ao dar nova redação ao artigo 366 do CPP, autorizou ao Juiz do feito determinar a produção antecipada de prova urgente.

Esse, entretanto, não era o caso destes autos.

A necessidade da colheita imediata da prova, na exata medida da lei, deve-se basear na urgência da medida e não na gravidade do fato apurado.

Com tal previsão, teve em vista o legislador a possibiIidade de se perenizar elementos de provas que, com o passar do tempo, poderiam tornar inócua a instrução criminal.

Assim, no presente caso, não demonstrada a urgência na colheita das provas, a antecipação da instrução criminal constituiu evidente ofensa aos direitos constitucionais do acusado, que tem o direito de acompanhar as provas que contra si serão produzidas.

Assim, o processo deve ser anulado a partir de fls. 80, inclusive, renovando-se os atos posteriores, com observância dos mandamentos legais.

No entanto, antes de se renovar a instrução criminal, ao acusado deverá ser formulada a proposta de imediata aplicação da pena, prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/95.

Ressalte-se, desde já, que, muito embora a certidão de fls. 107 noticie um outro processo condicionalmente suspenso (artigo 89 da Lei nº 9.099/95), tal circunstância não impede a transação penal.

Assim, tratando-se de infração de menor potencial ofensivo e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, dever-lhe-á ser proposta a imediata aplicação da pena, nos moldes preconizados pelo artigo 76 da Lei nº 9.099/96.

A proposta deverá ser feita pelo representante do Ministério Público. Se o aludido Órgão se recusar a fazê-la, deverá o MM. Juiz de Direito agir de ofício, pois se trata de um direito subjetivo do acusado.