Adota medidas tendentes à racionalização dos trabalhos em secretaria, a fim de alcançar-se maior rendimento.

O Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Artigo 1º - Os órgãos de 1ª e 2ª Instâncias deste Regional, no caso de publicação não gratuita, deverão observar se as despesas editalícias serão pagas direta e imediatamente à Imprensa Oficial, ou somente após a regular tramitação do feito.

§ 1º - Em se tratando de pagamento a final, a Imprensa Oficial, após a publicação dos editais, enviará aos órgãos desta Justiça cópia da referida publicação, juntamente com o aviso contendo o valor do débito.

§ 2º - Na época em que a parte tenha que fazer o pagamento, a Vara do Trabalho emitirá uma guia de depósito tendo como beneficiária a IMESP, ou, se for o caso, discriminará na guia de recolhimento total o valor do principal e o montante devido à Imprensa.

§ 3º - A Caixa Econômica Federal, através de sua conta nº 003.00.018.293-5 - Agência nº 0259 e de suas normas internas, fará a transferência do numerário para a Imprensa Oficial.

§ 4º - As Varas do Trabalho, após o recebimento das guias de depósito devidamente quitadas, deverão comunicar, por ofício, tal fato à IMESP.

§ 5º - Os demais órgãos deste Regional também deverão comunicar, por escrito, à Imprensa Oficial, o pagamento das despesas editalícias.

§ 6º - Somente após o efetivo pagamento do débito, a Imprensa Oficial expedirá a nota fiscal/fatura respectiva.

§ 7º - A Imprensa Oficial fornecerá gratuitamente os formulários próprios para os créditos decorrentes da presente Portaria.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 12/97, de 23.05.1997.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e,

Considerando que o CONTRU - Departamento de Controle do Uso de Imóveis, órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo, não acolheu a proposta de liberação do prédio em que funciona o Fórum Trabalhista Thélio da Costa Monteiro, à Avenida Ipiranga, nº 1.225, tendo exigido que se concluíssem as obras já iniciadas e novas obras determinadas pela legislação municipal;

Considerando que todos os esforços estão sendo envidados para a rápida conclusão das obras que atendam às exigências não só do CONTRU como também do Corpo de Bombeiros, com a contratação de empresas que vêm trabalhando sem interrupção no mencionado prédio da Avenida Ipiranga;

Considerando a imperiosa necessidade de funcionamento das Varas do Trabalho afetadas pela interdição, eis que a prestação jurisdicional é atividade pública indispensável ao bem-estar social;

1 - Revogar a Portaria GP nº 01, de 05 de janeiro de 2000, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário - Caderno 1 - Parte I, página 94, em 06 de janeiro de 2000 e no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Caderno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em 07 de janeiro de 2000, à página 160 e em 11 de janeiro de 2000, à página 16.

2 - As Varas do Trabalho - 11ª, 12ª, 13ª e 14ª - que já foram transferidas, em caráter definitivo, para o 10º e 11º andares do edifício localizado na Rua Santa Ifigênia, nº 75 - Fórum Raul Duarte de Azevedo passarão a atender o público a partir do dia 17 de janeiro de 2000, 2ª feira, e na mesma data voltarão a receber distribuição de processos, sendo que as audiências serão redesignadas para períodos posteriores a 24 de janeiro de 2000, 2ª feira.

3 - As Varas do Trabalho - da 1ª à 10ª - passam a funcionar, em caráter provisório, no mesmo prédio mencionado, ou seja, na Rua Santa Ifigênia, nº 75 - Fórum Raul Duarte de Azevedo, até que possam retornar ao prédio da Avenida Ipiranga, nº 1.225 - Fórum Trabalhista Thélio da Costa Monteiro, sendo que as instalações provisórias da 1ª à 5ª Vara estão localizadas no 9º andar e da 6ª à 10ª Vara no 12º andar do mencionado prédio.

4 - O funcionamento, em caráter provisório, das Varas mencionadas no item 3, da 1ª à 10ª Vara, dar-se-á através de regime de plantão judiciário para conhecer e decidir sobre os casos reputados urgentes, assim considerados aqueles que se destinem a evitar perecimento de direitos do jurisdicionado, a critério do Juiz da Vara, ficando interrompidos os prazos e suspensas as distribuições processuais e audiências.

5 - As Varas do Trabalho - da 1ª à 10ª - passarão a atender o público a partir do dia 24 de janeiro de 2000, 2ª feira, no horário das 9 às 13 horas, e terão expediente interno, no horário das 8 às 16 horas.

O Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Dr. Floriano Vaz da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do Ofício encaminhado pela Divisão de Fiscalização do INSS em São Paulo, datado de 07.12.1999, onde menciona que a partir de 08.12.1999 será desativada a Coordenação de Arrecadação e Fiscalização do INSS em São Paulo;

A todos os Exmos. Srs. Juízes e demais interessados que as notificações sobre acordos ou sentenças proferidas em processos trabalhistas deverão ser remetidas ao Sr. Superintendente Estadual do INSS em São Paulo, no seguinte endereço: Viaduto Santa Ifigênia, nº 266 - 3º andar - CEP 01033-050.

Comunica, ainda, que deverão constar nas referidas notificações o CNPJ e/ou endereço das empresas reclamadas.

O Desembargador Luís de Macedo, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de alterar a matéria concernente ao prazo da sustação de protesto nos dias de paralisações das atividades forenses;

Artigo 1º - Alterar a redação do item 12.2, da Seção IV, do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, que passa a ter a seguinte redação:

"12.2 - Considera-se não útil o dia em que não houver expediente público forense ou bancário, ou em que estes não observem o seu horário normal."

Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.