01 - AÇÃO RESCISÓRIA - Arrolamento de bens - Adjudicação ao cônjuge supérstite. Existência de filha adotiva, não revelada na declaração de herdeiros. Ação procedente (TJSP - 8ª Câm. Cível; Ação Rescisória nº 230.529-1/0-SP; Rel. Des. Osvaldo Caron; j. 23.06.1999; v.u.; ementa).

02 - ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO - Transferência pelo originário permissionário - Nulidade da transferência decretada pelo Município em face da violação de várias normas legais - Indenização de perdas e danos àquela a quem, com anuência da pessoa jurídica de direito público, foi transferido o contrato - Direito inexistente - Falseamento da verdade, pelo autor - Caracterização de litigância de má-fé - Sentença de improcedência confirmada - Apelo desprovido - Nos contratos de concessão de uso de bens públicos, prepondera, como é evidente, o interesse público, com esses contratos, em face da própria natureza precária, sendo revogável a qualquer tempo, de acordo com os interesses da Administração Pública e sem ônus para a mesma. Decretada a nulidade do contrato de transferência da concessão de uso, mesmo que prevista essa possibilidade contratualmente e mesmo que com ela tenha anuído o Município, por constatadas graves infringências a normas legais incidentes, a própria característica de precariedade de tal transferência repele qualquer direito indenizatório daquele a quem havia sido transferido o ajuste. O falseamento da verdade dos fatos pelo autor da ação, assumindo relevância importante para o desate da causa, informa a litigância de má-fé, rendendo ensejo à sua repressão judicial, através das sanções cominadas na lei processual civil (TJSC - 1ª Câm. Civil; Ap. Cível nº 97.001062-1-Criciúma-SC; Rel. Des. Trindade dos Santos; j. 04.05.1999; v.u.; ementa).

03 - DIREITO CIVIL - DIREITO COMERCIAL - CONTRATO DE LEASING COM VARIAÇÃO CAMBIAL - Recursos obtidos para aquisição do bem em moeda estrangeira - Liberação do arrendatário na mesma moeda, ao câmbio do dia da liquidação - Mantença do equilíbrio contratual - Descabida aplicação de outro indexador - Havendo o arrendatário contraído a obrigação vinculada à variação do câmbio, tem de arcar com todas as sua conseqüências, não podendo romper a estrutura do contrato de repasse, no qual o leasing foi outorgado. Teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva inaplicáveis à espécie. Provimento do agravo (TJRJ - 7ª Câm.; Ag. nº 5788/99-RJ; Rela. Desa. Marly Macedônio França; j. 14.09.1999; v.u.; ementa).

04 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora - Mulher casada - Exclusão da meação - Aval prestado pelo marido a uma cooperativa - Circunstância que não reverteu em seu benefício, pois os lucros auferidos por esta pessoa jurídica beneficiam a todos os cooperados. Distinção, ademais, entre o aval dado a uma sociedade comercial e aquele referente a uma cooperativa. Favorecimento à família inexistente. Ação procedente. Recurso improvido (1º TACIVIL - 2ª Câm.; Ap. nº 794.992-0-SP; Rel. Juiz Salles de Toledo; j. 10.03.1999; v.u.; ementa).

05 - FALÊNCIA - Origem do título - Oportunidade da alegação - Extinção do processo afastada - Não está obrigado o credor a apontar a origem da cambial no requerimento de falência, podendo a matéria ser discutida no curso do processo, se argüida pelo devedor a falta de causa legítima para a emissão do título (TJSP - 6ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 111590.4/0-SP; Rel. Des. Ernani de Paiva; j. 29.04.1999; v.u.; ementa).

06 - LOGRADOURO PÚBLICO - Gradeamento - O logradouro público, de uso comum do povo (Código Civil, artigo 66, I), pode ser gradeado, sempre que necessário à sua própria conservação ou à segurança da coletividade que dele usufrui. Recurso especial não conhecido (STJ - 2ª T.; Rec. Esp. nº 195.473-SP; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 03.12.1998; v.u.; ementa).

07 - MANDADO DE SEGURANÇA - Bem adquirido em hasta pública com gravame de indisponibilidade em virtude de medida cautelar fiscal ineficaz - Segurança concedida. Artigo 11 c/c o artigo 13, inciso I, da Lei nº 8.397/92. Decisão unânime (TJAL - Seção Especializada Cível; MS nº 99.000539-9-AL; Rel. Des. Mário Casado Ramalho; j. 25.08.1998; v.u.; ementa).

08 - MANDADO DE SEGURANÇA - Previdenciário - Contribuições sociais - Cota patronal - Associação desportiva - NFLD - Recurso tempestivo - Sentença anulada - Com o exaurimento da via recursal administrativa, exsurgiu o ato coator. A partir da notificação da decisão definitiva é que as NFLDs se tornaram exigíveis. Apelo provido, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prolação de sentença de mérito (TRF - 3ª Região - 1ª T.; Ap. em MS nº 91.03.002116-5-SP; Rel. Des. Roberto Haddad; j. 04.05.1999; v.u.; ementa).

09 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Mandato - Juntada posterior ao prazo prescrito pelo artigo 37, parágrafo único e anteriormente a qualquer reconhecimento de inexistência dos atos praticados pelo procurador da parte. Viabilidade. Convalidação dos atos verificada. Descabimento, ademais, do desentranhamento da réplica ante a possibilidade da exibição de documento nos autos, desde que antes de encerrada a instrução, tratando-se de prazo de natureza não peremptória. Preliminar rejeitada. Recurso improvido (1º TACIVIL - 9ª Câm.; Ag. de Instr. nº 859.750-2-Catanduva-SP; Rel. Juiz Luis Carlos de Barros; j. 08.06.1999; v.u.; ementa).

10 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Morte da vítima, atingida pelas costas, no portão de sua residência, decorrente de planejada diligência policial em que houve troca de tiros entre os agentes públicos e supostos traficantes - Nexo causal. Desinfluente, na espécie, que o disparo tenha partido de um dos policiais ou de um dos bandidos. Risco administrativo pela execução desastrosa de planejada diligência para reprimir o tráfico de entorpecentes. Responsabilidade objetiva do Estado (TJRJ - 1º Grupo de Câmaras Cíveis; Ap. Cível nº 4.311/97-RJ; Rel. Des. Martinho Campos; j. 26.05.1999; maioria de votos; ementa).

11 - CLÁUSULA PENAL - Redução do seu valor no caso de cumprimento parcial da obrigação - A redução proporcional do valor da cláusula penal na hipótese de adimplemento parcial da obrigação, prevista no artigo 924 do Código Civil Brasileiro, é uma faculdade conferida ao Juízo, que pode ser exercida até mesmo de ofício. Verificando o Juízo que houve o cumprimento parcial da obrigação, merece ser mantida a decisão de primeiro grau que reduziu o valor da cláusula penal, de forma que não superasse o valor da parcela inadimplida do acordo (TRT - 12ª Região - 3ª T.; Ag. de Petição nº 11206/98-Blumenau-SC; Rel. Juiz Hamilton Adriano; j. 12.08.1999; maioria de votos; ementa).

12 - CRÉDITO TRABALHISTA - Possibilidade de penhora sobre bens gravados por cédula de crédito rural ou industrial - É iterativa a jurisprudência no sentido da possibilidade de penhora de bens gravados com cédula de crédito rural ou industrial (Decreto-Lei nº 167/67 e 413/69), com supedâneo no artigo 30 da Lei nº 6.830/80. Esclareça-se, ainda, que o direito de preferência, que se refere à ordem cronológica de registro ou inscrição da penhora, não deve ser confundido com o caráter privilegiado de um crédito. A preferência é estabelecida diante de crédito da mesma natureza ou categoria. O crédito privilegiado se sobrepõe a qualquer outro, inclusive aos créditos fiscais (CTN, Lei nº 5.172/66, artigo 186), em face da sua natureza alimentar, não estando nem sujeito a rateio no Juízo falimentar (artigo 449, § 1º, da CLT) (TRT - 9ª Região - 4ª T.; Ag. de Petição nº 02467/98-PR; Rel. Juiz Luiz Celso Napp; j. 25.11.1998; v.u.; ementa).

13 - LEI Nº 8.009/90 - Agravo de Petição - Em nenhum momento a Lei nº 8.009/90 determina que seja provado, por quaisquer documentos, ser o imóvel da família o único existente para que possa, o proprietário, gozar dos benefícios garantidos pela referida Lei. Agravo de Petição parcialmente provido para determinar seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel em questão (TRT - 6ª Região - 3ª T.; Ag. de Petição nº 2176/98-Recife-PE; Rel. Juiz Carlos Eduardo Machado; j. 08.03.1999; v.u.; ementa).