O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que o funcionamento, em caráter provisório, em regime de plantão judiciário, das Varas do Trabalho de São Paulo - da 1ª à 10ª - se encontra regulamentado através da Portaria GP nº 04/2000;

Alterar o item 5 da Portaria GP nº 04/2000, no que se refere ao atendimento ao público, que passará a ter a seguinte redação: As Varas do Trabalho - da 1ª à 10ª - passarão a atender o público a partir do dia 24 de janeiro de 2000, 2ª feira, no horário das 8 (oito) às 10 (dez) horas.

Designar o dia 21 de fevereiro de 2000, às 11 horas, na Secretaria desta Vara, para início da Inspeção Geral Ordinária da Secretaria da 21ª Vara Federal, que se estenderá até o dia 25 do mesmo mês, inclusive, servindo de Secretária a Diretora da Secretaria;

Determinar o recolhimento, até uma semana antes do início da inspeção, de todos os processos que se encontrem fora da Secretaria com as partes, procuradores ou auxiliares do Juízo;

Não haverá expediente externo na Secretaria, durante a Inspeção, excetuando o atendimento de medidas de caráter urgente que demandam perecimento de direito; apresentação de recursos ou reclamações;

A distribuição não será interrompida, nem designadas audiências para o período da inspeção.

Os prazos processuais, durante o período, ficarão suspensos, sendo devolvidos após o término da Inspeção Geral Ordinária;

(DOE Just., 19.01.2000, p. 35)

Disciplinar a padronização de mandados em uso no Fórum de Execuções Fiscais, nos seguintes termos:

I - Forma de Expedição:

a) Mandados judiciais em geral: serão emitidos via microcomputador em três vias, observando-se os modelos estabelecidos no Anexo I do Provimento nº 25 - CG, de 05.09.1997;

b) Mandados de Prisão, Contramandado de Prisão e Alvará de Soltura: deverão ser emitidos em 07 (sete) vias;

c) Mandados relativos à carta precatória deprecando apenas intimação: uma de suas cópias poderá servir de mandado, desde que conste o despacho de "Cumpra-se, servindo a presente de mandado", proferido pelo Juiz deprecado;

d) Mandados relativos à carta precatória deprecando a citação, penhora, avaliação e intimação: será efetuada a citação postal do executado na forma do modelo em anexo, que será instruído com cópia da carta precatória, inclusive certidão de dívida ativa, sendo que a carta será expedida pela Secretaria da Vara, até que seja possível a emissão via sistema. Caso a citação seja positiva e o débito não seja quitado no prazo legal, será expedido mandado de penhora, devidamente instruído, ou seja, com cópias para contrafé, transcrição do despacho do Juiz deprecante e dados como: partes, endereços, CEP, valor atualizado do débito e finalidade do cumprimento.

II - Instrução dos Mandados:

a) Mandados de citação: salvo determinação em contrário do MM. Juiz Federal da Vara, as citações deverão ser efetuadas via carta emitida pelo SEDI, inclusive a do responsável tributário. Todavia, nos casos excepcionais de citação por mandado, o mesmo será instruído com uma contrafé para cada citando, especificando-se: as partes, endereços, CEP e valor atualizado do débito, a fim de que o oficial de justiça possa efetuar a penhora, caso o débito não seja quitado no prazo legal;

b) Mandados de reavaliação e reforço de penhora: deverão ser instruídos com o auto da penhora anterior, última avaliação e valor atualizado do débito em execução;

c) Mandados de constatação, reavaliação e intimação de leilão: deverão ser instruídos com contrafé, última certidão do oficial de justiça, auto de penhora e último laudo de avaliação, sendo que o encaminhamento à Central de Mandados deve ser efetuado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data do 1º leilão, a fim de que tais mandados sejam cumpridos e devolvidos às Secretarias das Varas no máximo com 10 (dez) dias de antecedência do leilão.

III - Numeração e Encaminhamento:

Os mandados deverão ser emitidos com numeração, sendo que essa numeração será efetuada, via microcomputador, em ordem crescente anual, e serão encaminhados à Central de Mandados acompanhados de relação (lista) numerada, na qual constará o número do feito e o do mandado.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias nºs 01 e 02/97, desta Coordenadoria.

O Desembargador Luís de Macedo, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a lei lhe confere e

Considerando a representação do Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, Dr. José Parada Neto, por meio do ofício GP nº 37/99, reproduzida a fls. 48/49 do Processo CGJ nº 88.089/89;

Bem como a expressa concordância do MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Capital, manifestada a fls. 52 dos mesmos autos acima referidos, vide Ofício nº 565/99;

Artigo 1º - O texto do inciso II do artigo 1º do Provimento CGJ nº 09/90 passa a ter nova redação, a saber:

"II - Demonstração da situação processual do interessado, definida ou indefinida; indicação dos processos findos (número, comarca, artigo da condenação, pena imposta); indicação dos processos em andamento, com certidões que mencionem a fase em que se encontram."

Artigo 2º - O presente entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.