Contendo a Lei Federal nº 9.957, de 12.01.2000. (Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista).
Contendo a Lei Federal nº 9.958, de 12.01.2000. (Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho).
Contendo a Resolução Administrativa nº 665/99, do Tribunal Superior do Trabalho.