(Colaboração do STJ)

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Bueno de Souza.

Brasília, 9 de junho de 1998 (data do julgamento).

Ministro BARROS MONTEIRO, Presidente

Nos autos da ação de divórcio que aforou contra a recorrente, o recorrido apresentou, após a contestação, pedido de desistência do feito.

A ré discordou do pedido argumentando ser impossível a reconciliação do casal, até porque o autor já constituíra nova família, razão peIa qual afirmou não existir motivo para a continuação do vínculo matrimonial. Pediu, assim, o prosseguimento do feito.

O Juiz sentenciante, todavia, acolhendo a cota do Ministério Público, homologou a desistência e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VIII, CPC, condenando a ré nas verbas sucumbenciais.

Ao apreciar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento parcial ao recurso apenas para inverter os ônus sucumbenciais.

Opostos embargos de declaração pela apelante, foram eles rejeitados, tendo a Turma julgadora afirmado que não pode o réu, que não apresenta reconvenção, obstar o pedido de desistência.

Inconformada, manejou a embargante recurso especial sustentando violação do artigo 267, § 4º, CPC, alegando que tem direito a exigir o julgamento da lide. E aduziu que o fato de não ter ofertado reconvenção não justifica o acolhimento do pedido de desistência.

Sem as contra-razões, foi o recurso admitido na origem.

Tal regra, vale ressaltar, decorre da própria bilateralidade da ação, no sentido de que o processo não é apenas do autor. Assim, é direito do réu, que foi acionado judicialmente, pretender desde logo a solução do conflito. Além disso, é também de interesse do Estado a composição rápida do litígio, seja por economia processual, seja para prestigiar a pacificação social.

"Seria inaceitável que, após sofrer os ônus de ter de se defender da ação proposta, a desistência ainda independesse de sua concordância. Chamado a juízo, o réu tem direito ao julgamento da lide, posição esta que coincide com o interesse do próprio Estado, ao qual não convém que os processos se encerrem sem solucionar o mérito, com a possibilidade de se reiniciarem a seguir, atravancando os juízos inutilmente, apenas para satisfazer a um capricho do autor. Isto somente se poderia conceber se o processo fosse negócio jurídico de direito privado.

(...)

A outorga ao autor do poder de desistir da ação e assim encerrar o processo é fruto da concepção tradicional, que enraíza no princípio dispositivo; ampara-se neste raciocínio: se lhe é livre iniciá-lo, pode também pôr-lhe fim. O reconhecimento ao réu do direito de ser ouvido a propósito da desistência é, por sua vez, corolário do princípio da bilateralidade do direito de ação (e da própria relação processual); se é certo que somente o autor pode exercê-lo, também é certo que o réu, chamado a juízo, adquire, por sua vez, direito à composição jurisdicional da lide, o que fundamenta a faculdade de exigir que o processo siga avante e chegue ao fim. A primeira idéia decorre da vetusa tese privativa, a segunda reflete o moderno espírito publicista".

De igual forma, outrossim, o parecer do Ministério Público Federal.

"Processual civil. Desistência da ação após contestação. Discordância do réu sem nenhum fundamento.

1. Não fere o artigo 267, § 4º, do CPC o acórdão que, confirmando decisão monocrática, não leva na devida linha de conta manifestação do réu, desprovida de qualquer motivação, discordando do pedido de desistência da ação, máxime quando satisfeita a formalidade do artigo 26 do diploma".

No caso concreto, como se vê, a ré apresentou discordância fundamentada e relevante ao pedido de desistência da ação, afirmando ser impossível a reconciliação do casal, alegando ainda não existir motivo para a continuação do vínculo matrimonial.

2. Assim posta a questão, em termos legais (artigo 267, § 4º) e doutrinários, restaria analisar a pertinência da fundamentação lançada no acórdão recorrido, no sentido de que não haveria interesse da ré em recorrer contra a sentença homologatória da desistência uma vez que, não tendo ela manifestado reconvenção, assim como tendo argüido na contestação matéria apenas concernente a preliminares, não poderia haver a decretação do divórcio por culpa do autor, sendo que o único resultado útil que Ihe poderia advir desse recurso já teria sido alcançado com a inversão dos ônus da sucumbência para atribuí-los ao autor.

Não se mostra inteiramente desarrazoado esse raciocínio, sendo de convir-se, todavia, que, além de haver expressa disposição legal no sentido de ser necessária a concordância do réu no caso da desistência vir a ser manifestada após a contestação, mesmo não sendo possível esperar a ré a condenação do autor como culpado pela separação, o seu interesse na improcedência do pedido é manifesto, tendo em vista que, em tal hipótese, se forma a coisa julgada material em relação ao objeto litigioso calcado nos fatos articulados nessa oportunidade, redundando o impedimento do autor de voltar a requerer o divórcio perante o Judiciário com base na mesma causa de pedir. Em suma, além da possibilidade de existir erro do autor ao formular o seu pedido e instruir a sua causa, há também interesse da ré no prosseguimento do feito para ser outorgada a sentença de improcedência.

Ademais, o fato de que a ré tenha apenas argüido em sua defesa matérias concernentes à carência da ação e outras preliminares, não afeta o seu interesse quanto à expectativa de uma sentença que reconheça a improcedência do pedido.

Tenho assim que o acórdão recorrido, ao manter a homologação da desistência do autor, apresentada após a contestação, mesmo em face da oposição da ré, desatendeu o disposto no artigo 267, § 4º, do Código de Processo Civil.

Em síntese, sustenta o impetrante:

- que o paciente encontra-se na iminência de ser preso, por ter sido condenado a uma pena de três anos e seis meses de reclusão em regime fechado pela MMª Juíza Federal da (...) Vara de São José de Rio Preto;

- que, no decorrer de todos os atos processuais, o paciente permaneceu em liberdade sem oferecer perigo à sociedade e, portanto, não se vê necessária sua prisão, antes de transitar em julgado a sentença que o condenou;

- que o paciente é pessoa honesta, trabalhadora e pai de família e, não obstante ter a Magistrada justificado sua decisão nos maus antecedentes do paciente, este cumpriu totalmente as penas que lhe foram impostas em processos anteriores que já se findaram;

- que a prisão pode causar danos morais irreparáveis ao paciente, que é cumpridor de seus deveres e obrigações. No mais, sustenta o impetrante que tal medida, antes do julgamento final, deve ser aplicada apenas em casos nos quais o réu possa ameaçar o regular processamento do feito ou perturbar a Ordem Pública;

- Requer, por fim, a concessão da ordem, possibilitando que o paciente aguarde o julgamento do recurso de Apelação em liberdade.

Liminar denegada (fls.14).

Em parecer nesta instância, a representante legal do Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem, por entender que o réu deverá ser recolhido à prisão apenas em casos excepcionais, merecendo, em regra, apelar em liberdade. Tal entendimento, sustenta a Procuradora Regional da República, se dá em face do artigo 5º, LVII e LXVI da Constituição Federal de 1988.

Verifico dos autos que o fato de ter a MMª Juíza "a quo" denegado ao paciente o benefício de apelar em liberdade não configura qualquer constrangimento ilegal, posto que entendo ser a prisão provisória, no caso em tela, cabível e adequada.

Senão vejamos.

Ao contrário do sustentado pelo impetrante, há casos específicos em que a prisão do réu, antes da condenação definitiva, se faz necessária para garantir a Ordem Pública e o regular processamento do feito.

Porém, o Princípio da Presunção de Inocência protegido pelo texto constitucional, no artigo já mencionado, não deve prevalecer "in casu" beneficiando o paciente. Aliás, de acordo com a Súmula 9 do Superior Tribunal de Justiça, a exigência da prisão provisória para apelar não ofende tal princípio. A propósito, transcrevo o teor da referida Súmula:

O Superior Tribunal de Justiça admitiu, portanto, que, tratando-se de réu reincidente e de maus antecedentes, a prisão antes do trânsito em julgado da sentença não fere qualquer princípio constitucional.

Assim, o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal veio, apenas, impedir a ocorrência dos efeitos de uma condenação final, antes do trânsito em julgado da decisão, não derrogando, assim, o disposto do artigo 594 do Código de Processo Penal, qual seja:

Ora, no caso vertente, o paciente foi condenado a uma pena superior ao mínimo legal justamente por ser reincidente e, como bem salientou a MMª Juíza "a quo", tal reincidência acabou por motivar sua prisão provisória. No mais, os autos demonstram seu grande envolvimento na prática de atos delitivos, o que intensifica a necessidade de tal prisão, a fim de evitar qualquer prejuízo no processamento do recurso.

Portanto, o simples fato de ter o paciente respondido à instrução criminal em liberdade não implica que deva permanecer nesse estado até a sentença final. Assim como, o fato de ser o réu recolhido à prisão provisoriamente não o torna culpado, antes que transite em julgado a condenação.

Portanto, não vejo ilegalidade na prisão do paciente a justificar a concessão da ordem.

Com tal interpretação resta evidente que não é mais possível condicionar o recebimento da apelação ao cumprimento do decreto de prisão. E nesse ponto é necessário esclarecer que nada impede que o juiz decrete a prisão do condenado, após a sentença condenatória, se entender que o acautelamento é necessário para a garantia da ordem pública e do interesse social; veda-se, isso sim, que se condicione o conhecimento do recurso à efetiva prisão do réu.

Diante do exposto, concedo parcialmente a ordem impetrada conforme acima explicado.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu a expedição de Ofícios ao Banco Central e ao Detran e, embora tenha deferido expedição de ofícios para a Receita Federal, BCP Telecomunicações S.A., Telesp Celular e SPC para o fim de localizar endereço e bens dos executados agravados, condicionou a expedição dos ofícios à exigência de serem elaborados pela exeqüente ora agravante já em disquetes para computador com utilização de software predeterminado.

Alega a agravante que apesar de a intenção do magistrado ser de aliviar o acúmulo de serviços cartorários, não pode impor à parte a confecção de ofícios, elaborando-os em computador com a imposição de utilização de determinado software e entregando-os em disquetes, pois tal atribuição, em que pese o acúmulo de serviço, compete ao cartório judicial.

Quanto ao pedido de ofício ao Banco Central, alega o agravante que os dados detidos pelas instituições financeiras estão sob sigilo bancário que só pode ser quebrado para atender requisições judiciais, e que diante das infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados passíveis de arresto, requereu a expedição de ofício ao Bacen, o que foi indeferido.

Juntou documentos.

Desnecessárias as informações do magistrado.

É o relatório.

Não obstante imbuído o magistrado da intenção de aliviar os serviços da serventia, não pode impor à parte a confecção de ofícios cuja atribuição é exclusiva do cartório judicial, e tampouco impor a forma dessa confecção dos ofícios, qual seja, em digitação computadorizada e com utilização de determinado software.

A atribuição cartorária não pode ser delegada à parte, a qual não pode ser obrigada a suportar ônus que a lei não lhe impõe. Ademais disso, a imposição de utilização de determinado programa de digitação de texto implica em gravame indevido à parte, que pode se ver obrigada à aquisição de aparelhagem ou software de que não disponha, ou ser compelida a contratar serviços de terceiros para o fim de atender à determinação do magistrado, que não tem amparo legal.

Quanto ao ofício ao Banco Central, a pretensão do agravante se mostra de caráter genérico que acionaria todo o sistema financeiro nacional e não determinada instituição financeira, transformando o Poder Judiciário e o Banco Central em investigadores de seus interesses privados.

Tem assim se orientado esta Câmara:

Em determinadas repartições públicas, a parte não obtém diretamente informações a respeito de terceiros, em face da proteção do sigilo, e somente mediante requisição judicial podem ser fornecidas.

O agravante já adotou as medidas que estavam ao seu alcance a fim de obter bens suscetíves de penhora, ao menos assim informou. Se não os encontrou, há de ser acolhido o pedido de expedição de ofício à Telesp, Telesp Celular e Detran/SP. É legítima a requisição de informações pelo magistrado, no interesse da Justiça, não se justificando a proteção ao inadimplente em detrimento da boa-fé no mundo dos negócios e do prestígio da Justiça. Nesse sentido é a posição da jurisprudência: RT 595/156, 603/104, 604/77; JTA 90/104, 91/105, 94/183.

Também esta Câmara tem adotado esse entendimento:

"Agrv. Inst. nº 647.752-1, relator Juiz Roberto Bedaque; Agrv. Inst. nº 621.223-5, relator Juiz Campos Mello; Agrv. Inst. nº 775.266-3, Agrv. nº 778.204-5 e Agrv. nº 789.675-1 Comarca de São Paulo, deste relator."

Tendo o agravante direito às consultas solicitadas no sentido de localização dos devedores e seus bens, e se para esse exercício de seu direito é necessário o ofício requerido, é de rigor o atendimento do pedido a bem da celeridade da prestação jurisdicional almejada.

Ante o exposto, dá-se provimento em parte ao recurso, a fim de que sejam expedidos os ofícios à Receita Federal, Detran, Telesp Celular, BCP Telecomunicações S.A., SPC, excluído o ofício ao Banco Central.