LEI Nº 9.960, DE 28.01.2000
I
nstitui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.(DOU, Seção I, 29.01.2000, p. 01)
LEI Nº 9.961, DE 28.01.2000
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 29.01.2000, p.05)
DECRETO Nº 3.342, DE 25.01.2000
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
(DOU, Seção I, 26.01.2000, p. 01)