Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 01.05.1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 01.06.1999.

Altera a Lei nº 4.229, de 01.06.1963, que "transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia", autoriza a doação de bens, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.

Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos artigos 18, 19, 34, 35 e do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27.07.1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros", da Lei nº 6.435, de 15.07.1977, que "dispõe sobre as entidades de previdência privada", da Lei nº 5.627, de 01.12.1970, que "dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras", e dá outras providências.

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 09.09.1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização (PND), revoga a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, de 15.03.1990, publicada no Boletim nº 1633, p. 03", e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01.05.1996 a 30.04.1997.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01.05.1997 a 30.04.1998.

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 01.05.1998.

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12.02.1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), altera as Leis nºs 4.380, de 21.08.1964, que "institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição de casa própria, cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), as sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", 8.036, de 11.05.1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e 8.692, de 28.07.1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências

Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União e revoga o §1º do artigo 1º da Lei nº 7.418, de 16.12.1985, que "institui o vale-transporte".

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 9.530, de 10.12.1997, que "dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta".

Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24.03.1998, que "institui normas gerais sobre desporto", institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14.05.1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Institui a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cria a Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.