"O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo reuniu-se em assembléia para examinar a proposta de emenda à Constituição para efetivar a pretendida reforma do Poder Judiciário. Sem prejuízo de considerações dessa Entidade sobre diversos outros pontos da proposta que poderão ser abordados oportunamente, decidiu o Conselho:

a. apoiar o conteúdo da proposta do artigo 93 da Constituição Federal, na forma constante da complementação de voto da relatora, com a ressalva do inciso lI, alínea A, visando à supressão do texto das palavras "não podendo este recusá-la por mais de uma vez", supressão esta que acabou por ser feita através da reformulação parcial de voto. Assim, o apoio ora emprestado refere-se ao texto da complementação de voto, observada apenas a alteração abrangida pelo destaque nº 72 aprovado na reformulação parcial de voto, e a ressalva contida na letra "f" deste ofício;

b. não apoiar a modificação proposta ao artigo 102, parágrafo IV da Constituição Federal, que faz reviver a figura da argüição da relevância da questão federal, já tão combatida no passado, sob sólidos argumentos, como por exemplo: l) o critério absoluto, impenetrável e incontestável do Supremo Tribunal Federal na aferição do que seria "relevante"; II) o inegável dado axiológico da questão, dado esse de competência do legislador e não do juiz; llI) a possibilidade de constantes mudanças do regimento interno da Corte Suprema, aumentando ou restringindo o critério quase sigiloso e secreto da conceituação da relevância; etc. Além disso, pelo texto proposto, passaria ela agora a constituir nova condição de admissibilidade do recurso. Pelos mesmos motivos, deliberou não apoiar igual modificação nos artigos 105, parágrafo 2º (recurso especial) e 112, parágrafo 2º (recurso de revista);

c. apoiar o estabelecimento da súmula impeditiva dos recursos extraordinário, especial e de revista, objeto da complementação de voto, com o retorno da primeira proposta de emenda da atual relatora da reforma, no sentido de se permitir os recursos com a demonstração de superação da súmula;

d. não apoiar a proposta de modificação do artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que limita, em caratér abstrato e "a priori", o tempo de vigência de liminares, sendo preferível a exclusão dessa regra;

e. não apoiar a proposta de redação do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que cria um retrocesso inadmissível no sistema de pagamento dos precatórios. Melhor seria a reintegração do texto proposto no primeiro projeto de reforma da atual relatora para o artigo 100 da Carta Magna;

f. não apoiar a redação proposta no inciso Xlll do artigo 93 da Constituição Federal, que proíbe as férias coletivas e o recesso forense, uma vez que não são estes os causadores da demora no andamento dos processos e se constituem, em verdade, modo de racionalização do descanso de juízes, servidores da justiça e advogados; e

g. apoiar o texto proposto ao artigo 95, inciso Vl, da Constituição Federal prevendo prazo de quarentena para o exercício da advocacia por magistrados que se afastam do cargo, com a sugestão de ampliação de tal prazo para cinco anos."