Que designou Inspeção Geral Ordinária, com início em 13 de março p.f., na 2ª Vara Cível, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

O Dr. Floriano Vaz da Silva, Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as disposições legais pertinentes à obrigatoriedade de intimação pessoal do Ministério Público (artigo 236, § 2º, do Código de Processo Civil; artigo 18, inciso II, "h", da Lei Complementar nº 75/93; artigo 41 da Lei nº 8.625/95 e artigo 7º da Lei nº 7.701/88);

Considerando o r. despacho do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho no Processo nº TST-PP- 612.192/99.1;

Artigo 1º - A comunicação dos atos processuais ao Ministério Público do Trabalho será realizada pessoalmente, através da remessa dos autos à D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do serviço de malote, na forma do artigo 18, inciso II, letra "h", da Lei Complementar nº 75/93.

§ 1º - Nos casos em que a notificação ou intimação se der por via postal, caberá ao Procurador manifestar a necessidade de remessa dos autos para que se implemente o disposto no caput.

§ 2º - O prazo para a solicitação do Ministério Público de remessa dos autos será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação por via postal, devendo tal solicitação ser apresentada ao Tribunal ou à Vara do Trabalho (conforme o caso).

§ 3º - Se não houver a solicitação constante do § 2º, observar-se-á, na contagem dos prazos, o disposto no artigo 774 da CLT.

Artigo 2º - Havendo a remessa, o prazo começará a fluir a partir da data em que os autos foram retirados do Setor de Recebimento e Expedição deste Tribunal ou das Varas do Trabalho.

Parágrafo único - Recebidos os autos naquele Setor, será feito o registro em livro de carga próprio e certificada nos autos a data da retirada por pessoa designada pela Procuradoria.

Artigo 3º - Em qualquer hipótese, o cumprimento do prazo fixado pelo Juiz será comprovado mediante protocolo no ofício de encaminhamento da manifestação da Procuradoria.

Artigo 4º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Dispõe sobre a alteração do artigo 36, inciso II, do Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, incluindo-se a letra "f".

Baixar o seguinte Assento Regimental:

Artigo 1º - O artigo 36, inciso II, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 36 - Compete ao Órgão Especial:

I - Processar e julgar originariamente:

(...).

II - Processar e julgar em única instância:

f) os incidentes de uniformização de jurisprudência;

a) que o artigo 114, § 3º, da Constituição Federal acresceu à Justiça do Trabalho competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças ou acórdãos que proferir e dos acordos homologados;

b) o contido no OF/CIRCULAR GCG nº 001/99, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no sentido da dispensabilidade de regulamentação especial para o exercício do novo encargo;

c) o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, e no Decreto nº 3.048, de 06.05.1999;

Artigo 1º - A execução das contribuições previdenciárias terá início após a liquidação dos débitos trabalhistas, nos próprios autos, ficando, a forma a ser adotada, a critério de cada Juiz do Trabalho, observados os seguintes preceitos:

a) o término da execução, com a percepção dos créditos trabalhistas, é o principal objetivo da ação;

b) a expressão "de ofício" significa exclusivamente citação do Órgão Previdenciário;

c) quando apresentados os cálculos pela reclamada e/ou quando houver cumprimento da obrigação espontaneamente, será dada vista ao INSS, para manifestação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na primeira hipótese, ante o silêncio desse Órgão, os cálculos serão homologados e, na segunda, serão remetidos ao arquivo;

d) em caso de ausência de cálculos ou cumprimento da obrigação de que trata a alínea anterior, confere-se 60 (sessenta) dias ao INSS para apresentação dos referidos cálculos, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público, para eventual apuração de responsabilidade;

e) a execução relativa à matéria previdenciária prosseguirá de acordo com a legislação consolidada;

f) o ofício a ser utilizado para o INSS é aquele padronizado, inserto no Sistema Informatizado, e encontrar-se-á disponível a partir do próximo dia 23.02.2000 (4ª feira) no sistema informatizado.

Artigo 2º - Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

O Presidente do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, Juiz Carlos Assumpção Neves Filho, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade para atender reivindicação da própria sociedade, bem como a norma constitucional que estabelece a imediata apreciação de pedidos de liberdade;

Artigo 1º - O Tribunal de Alçada Criminal manterá plantão aos sábados, domigos e feriados, das 12 às 18 horas.

Artigo 2º - Os Juízes de plantão exercerão as atribuições da Vice-Presidência quanto à apreciação de pedidos de liminar em habeas corpus e mandados de segurança.

Parágrafo único - Se o Juiz entender não se tratar de caso urgente, poderá remeter o pedido à apreciação da Vice-Presidência, limitando-se, nesse caso, a requisitar informações.

Artigo 3º - Participarão do plantão: um Magistrado, que poderá convocar um funcionário do seu gabinete, e mais dois funcionários do Departamento da Judiciária e um agente de segurança, designados pela Presidência.

Artigo 4º - O sistema será organizado através de escala mensal, observando-se a ordem de antigüidade dos Juízes que manifestarem interesse em participar do plantão.

Artigo 5º - A jurisdição do plantão não gera prevenção em razão do estabelecido no artigo 2º. Assim, os autos serão, oportunamente, submetidos à livre distribuição.

Artigo 6º - Os plantões serão feitos inclusive durante o período de férias forenses.

Artigo 7º - A Secretaria do Tribunal publicará, até o dia 20 de cada mês, a escala do plantão do mês subseqüente.

Artigo 8º - No caso de impedimento ou suspeição do Magistrado escalado, providenciará este, imediatamente, o encaminhamento do feito ao Juiz do Plantão seguinte ou, se for dia de expediente normal, ao Juiz Vice-Presidente do Tribunal.

Artigo 9º - O Magistrado escalado poderá ser substituído por outro que se disponha a responder pelo seu plantão e que ainda não tenha participado deste, salvo se todos já o tenham, desde que seja feita comunicação ao Presidente do Tribunal com 48 horas de antecedência, ressalvados casos de força maior.

Artigo 10 - O Juiz que servir no plantão fica com o direito à compensação, nos moldes do estabelecido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça para os Juízes plantonistas de primeiro grau (Resolução nº 110/98).

Artigo 1º - Para os plantões dos dias 18, 19, 25 e 26 de março do corrente ano, a relação de que trata o artigo 7º desta Portaria será publicada até o dia 8 de março de 2000.