Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na retirada e vista de autos nas Secretarias da 2ª Instância desta Região.

O Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Juiz Floriano Vaz da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de atualizar o sistema de vista de autos nas Secretarias da 2ª Instância, bem como o disposto no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94);

Considerando o disposto no artigo 778 da CLT e no §2º do artigo 3º da citada Lei nº 8.906/94;

Artigo 1º - Se a parte exerce o jus postulandi, abstendo-se de nomear advogado, somente poderá ter vista dos autos nas Secretarias (artigo 779 da CLT).

Artigo 2º - O advogado somente poderá ter vista dos autos fora das Secretarias, se estiver regularmente constituído com procuração nos autos, nos termos do artigo 38 c/c o artigo 40 do CPC, nos seguintes casos:

a) quando lhe competir falar neles por determinação do Juiz, nos casos previstos em lei;

b) quando comum às partes o prazo, mediante prévio ajuste por petição nos autos ou em conjunto.

Artigo 3º - Constituído regularmente nos autos, poderá o advogado ou estagiário ter vista dos mesmos fora das Secretarias pelo prazo legal, desde que não prejudique o andamento dos atos processuais a serem praticados (artigo 40, II, do CPC e artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.906/94).

Artigo 4º - Sempre que os autos forem retirados para vista fora das Secretarias, o advogado ou estagiário assinará carga (artigo 40, § 1º, do CPC e artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.906/94).

Parágrafo único - O estagiário poderá retirar os autos em carga, desde que regularmente constituído, sob a responsabilidade do advogado (artigo 29, parágrafo 1º, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB).

Artigo 5º - Nos casos em que os autos forem retirados para cópias reprográficas no Tribunal por advogados, estagiários ou pela própria parte, deverá ser retido o documento. Tal retirada ficará anotada nos próprios autos.

Artigo 6º - O advogado ou estagiário, ainda que não constituído, poderá ter vista na Secretaria de autos de quaisquer processos (artigo 7º, inciso XIII, da Lei nº 8.906/94). Para isso bastará a exibição da carteira da OAB.

Parágrafo único - Excetuam-se do previsto neste artigo as hipóteses elencadas nos artigos 781, parágrafo único, da CLT e 155 do CPC (processos que correm em segredo de justiça).

Artigo 7º - O advogado ou estagiário deve restituir, no prazo legal, sob as penas da lei, os autos que tiver retirado.

Parágrafo único - Não o fazendo, o Juiz, de ofício, mandará notificar o advogado, para que o faça em vinte e quatro horas.

Artigo 8º - Ao advogado que, depois de intimado, deixar de restituir os autos, não será mais permitida vista fora da Secretaria, até o encerramento do processo.

§ 1º - O Juiz determinará a cobrança dos autos, mediante expedição de mandado, com imediata entrega ao Oficial de Justiça encarregado da diligência.

§ 2º - Deverá o Juiz também comunicar o fato à Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa (artigo 196, parágrafo único, do CPC), mandando riscar o que nos autos houver escrito o advogado ou estagiário, determinando ainda o desentranhamento das alegações e documentos que apresentar (artigo 195 do CPC).

Artigo 9º - Ao estagiário do Ministério Público do Trabalho é garantido o direito de vista dos autos em Secretaria e também de retirá-lo em carga, pelo prazo de 05 (cinco) dias, se seu nome constar da relação dos estagiários existente nos autos e desde que prove sua condição, mediante a apresentação da carteira de identificação de estagiário.

Parágrafo único - Aplicam-se ao órgão do Ministério Público o disposto nos artigos 195, 196 e 197 do CPC.

Artigo 10 - O atendimento dar-se-á por ordem de chegada de quaisquer interessados, ressalvados os casos especiais, tais como idosos, deficientes e gestantes.

Artigo 11 - Restituídos os autos à Secretaria, esta deverá dar a baixa de imediato no sistema informatizado.

Artigo 12 - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.