(Colaboração do STJ)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - INQUÉRITO POLICIAL - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA - I - Em sede de habeas corpus, é possível que se proceda ao exame da prova, nos limites da descrição do fato, com a sua conotação jurídica. Essa análise não implica revolvimento, cotejo ou exame aprofundado de prova, o que tornaria inviável o writ. II - Determina-se o trancamento de inquérito quando restar demonstrado, de plano, a falta de elementos mínimos que caracterizem a existência de crime. Writ concedido, determinando o trancamento do inquérito nº 01-052/96 (STJ - 5ª T.; HC nº 7.763-DF; Rel. Min. Felix Fischer; j. 16.03.1999; v.u.).

Brasília, 16 de março de 1999 (data do julgamento).

MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Presidente

MINISTRO FELIX FISCHER

O SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus impetrado contra v. acórdão da egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento à remessa oficial e ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal.

Consta dos atos que, por requisição do Ministério Público Federal, foi instaurado inquérito civil público contra o advogado e empregado do Banco (...) S.A., Dr. J. O. N., bem como contra seu então Presidente, Dr. P. C. X. A. F., para apurar a ocorrência do crime de desobediência, previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/85.

Diante desse fato, o Banco (...) S.A. impetrou habeas corpus perante o MM. Juiz da (...) Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, alegando falta de justa causa para a instauração do inquérito e cessação do motivo que deu causa ao ato tido como coator, em virtude de esta Corte e o Tribunal de Contas da União terem reconhecido a legalidade do Plano de Desligamento Voluntário (PDV) do Banco em questão.

Sustentou também o impetrante que os pacientes não são autoridades e, por fim, a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão.

A ordem fora concedida para determinar o trancamento do inquérito policial (fls. 158/161).

Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, que restou provido, pelo egrégio Tribunal a quo, por maioria de votos, consoante v. acórdão ementado nos seguintes termos:

Opostos embargos declaratórios pelo Banco (...) S.A., foram eles rejeitados ao argumento de que almejavam tão-somente os efeitos infringentes do julgado.

Dessa decisão, o Banco/impetrante, além desta impetração, interpôs também recurso ordinário em habeas corpus, com idêntico objeto, autuado nesta Corte sob o nº 7.631/DF, a mim distribuídos.

No presente writ, renova o impetrante, em suas razões, os argumentos anteriormente apresentados, sustentando ainda a inexistência de crime e a ausência de dolo.

Nesta Corte a liminar foi inicialmente indeferida, tendo reconsiderado a decisão para, em face das razões apresentadas às fls. 279/289 pelo Banco/impetrante, conceder a liminar a fim de sobrestar a inquirição dos pacientes no inquérito em tela, até o julgamento deste writ.

As informações foram prestadas às fls. 302/320.

A douta Subprocuradoria-Geral da República pronunciou-se pela denegação da ordem.

O SR. MINISTRO FELIX FISCHER (RELATOR): Almejam os impetrantes trancar inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público Federal à Polícia Federal, para apurar o delito capitulado no artigo 10 da Lei nº 7.347/85, verbis:

"Artigo 10 - Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público."

Como já asseverado no relatório, os impetrantes sustentam falta de justa causa para a instauração do inquérito; cessação do motivo que, em tese, apenas autorizaria a coação; a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão; que não são autoridades e, por fim, inovam, argumentando sobre o princípio da insignificância.

Inicialmente a alegação dos ora impetrantes de que há falta de justa causa, pois já teriam prestado as informações requisitadas quando da Ação Cautelar nº 95.11651-0, proposta pelo representante do Ministério Público Federal, Dr. F. R. C., e da Ação Popular nº 95.11588-3, proposta por É. J. K., merecem algumas considerações.

"De outro ângulo poder-se-ia acudir que não é atacável a denúncia por desajuste com a base informativa, em habeas corpus, porque entra-se em exame de prova incompatível com o writ.

"Mas não se faz crítica funda, análise detalhada da prova - basta o simples cotejo entre o fato descrito na imputação e o quadro geral, linear, revelado pelo inquérito ou outra fonte de informação que se usa, para só averiguar a relação da acusação com o seu suporte. Ataca-se, no habeas corpus, o ato do Juiz que recebeu indevidamente a denúncia, que é ato irrecorrível, e esse é o limite máximo do exame que se pode efetuar, para não tornar irreparável o abuso que tenha sido cometido com a distorção ou desviada narrativa do fato revelado na investigação.

"Se não pudesse superar esse limite de mero confronto e averiguação de prova, sem profundidade ou valoração funda, o habeas corpus perderia muito da sua importância e dignidade.

"O mesmo há de ocorrer se tiver havido arquivamento do inquérito - Súmula nº 524, do Egrégio STF, calcada em julgamentos de habeas corpus, onde evidentemente teve-se que realizar o confronto para discernir conjunto de prova que levou ao arquivamento e prova nova."

Assim procedo. O Banco (...), através do documento de fl. 64, informou às ilustres autoridades que as informações requisitadas já tinham sido enviadas quando da instauração de ações cautelares, por iniciativa do próprio Parquet e de uma líder sindical. Em dúvida com tal fato, o Ministério Público solicitou à Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos sobre as possíveis informações enviadas. Esta afirmou não ter recebido qualquer dado do Banco (...) (fl. 67). Da mesma forma se manifestou o culto Procurador da República, Dr. F. R. C., atestando que não era do seu conhecimento o envio das informações e que não requisitara nenhuma informação ao Banco (...) através da ação cautelar proposta (fl. 77).

Com essas considerações, defiro o writ, para trancar o Inquérito Policial Federal nº 01-052/96.

(Colaboração do TRT)

PRESCRIÇÃO - HERDEIRO MENOR - ARTIGO 440, DA CLT - A prescrição insculpida no artigo 440 do Texto Consolidado dirige-se ao trabalhador menor, não sendo endereçada àqueles que sucedem o empregado pré-morto. Entendimento contrário importaria em desviar a finalidade do instituto da prescrição voltada à segurança das relações jurídicas, posto que não se consumaria em relação a qualquer empregado eternizando a obrigação do empregador em guardar documentos (TRT - 9ª Região - 4ª T.; Rec. Ord. nº 15.877/98-Curitiba-PR; Rela. Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão; j. 05.05.1999; v.u.).

Requer a reforma do julgado para que seja afastada a prescrição do direito de ação declarada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o julgamento dos pedidos.

Contra-razões não foram apresentadas, embora o Réu tenha sido devidamente notificado à fl. 197v.

Custas processuais foram pagas - fl. 196.

A d. Procuradoria, em parecer de fl. 201, da lavra do Exmo. Procurador, Aluizio Divonzir Miranda, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento para afastar a prescrição.

Insurge-se o recorrente contra o r. julgado primeiro que declarou a prescrição do direito de ação, extinguindo o processo com julgamento do mérito, a teor do artigo 269, IV, do CPC.

Aduz que contra os herdeiros menores não corre a prescrição, pelo que merece reforma a sentença para que esta seja afastada, determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam julgados os pedidos constantes da exordial.

Tal posicionamento é corroborado pelo artigo 165 do Código Civil segundo o permissivo estatuído no artigo 8º consolidado, sempre endereçando prevalência ao interesse público.

E não poderia atrair interpretação diferente desta aqui externada, pela prescrição consumada, diante da finalidade do instituto, precipuamente voltado a conferir segurança às relações jurídicas.

Com efeito, sob o enfoque do empregador - virtual devedor na relação trabalhista - não se consumaria a prescrição após a morte de seu empregado, porquanto poderia ter gerado um fiIho, que nasceria após a morte, sem que quisesse exercitar o direito de ação até os dezoito anos e, ainda assim, o prazo qüinqüenal somente se perfeccionaria cinco anos após, se não houvesse nascimento de absolutamente incapaz, quando o empregador jamais teria direito em ver declarada a prescrição. Não é esta, com certeza, a finalidade do instituto da prescrição - conferir tratamento diverso aos sucessores de empregado pré-morto.

Ressalte-se, ainda, que o prazo qüinqüenal corre junto com o bienal, daí por que inexiste justificativa legal para não ser acolhida a ressurreição do qüinqüênio prescrito e ressuscitar o prazo bienal após a extinção, já consumado.

Depois, o menor impúbere - R. R. I., nascido em 10.08.1984 (fl. 07), contando com 13 anos (data do ajuizamento da ação em 1997), tem na figura da mãe a legítima representante legal, dotada de plena capacidade, ciente do falecimento do ex-marido, e que poderia em tempo hábil ter exercido o direito de ação.

Desta forma, incumbia à tutora pleitear eventual lesão que tenha havido na constância da relação de emprego, dentro do efetivo prazo prescricional (artigo 7º, XXlX, "a", da CF/88).

A inércia no exercício dos virtuais direitos dos menores não é capaz de ressuscitar o prazo prescricional de dois anos após a extinção da relação de emprego previsto no artigo 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição Federal.

Outro entendimento tornaria o artigo 164 do Código Civil letra morta, ou, simplesmente, negar-se-ia vigência ao dispositivo legal em comento.

Sob este prisma, extinto o contrato de trabalho pela morte do empregado em 13.09.1994, possuía o espólio o prazo bienal até 13.09.1996 para o ajuizamento da ação pleiteando quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego. No entanto, apenas em 03.02.1997 (fl. 02) foi ajuizada a presente reclamatória, muito tempo após escoado o prazo prescricional.

Encontra-se, pois, irremediavelmente prescrito o direito de ação pelo espólio em ver satisfeitos eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho do de cujus.

Tendo o instituto da prescrição como finalidade precípua conferir segurança às relações jurídicas, não se concebe como possa contrariar tal mister o empregado que, morrendo, deixar herdeiro menor, transmudar toda a finalidade do instituto e, só por isso, retirar o direito do empregador de ter declarada em seu favor a prescrição.

Custas inalteradas.

Intimem-se.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 025.075.5/2-00, da Comarca de São Paulo, em que é apelante W. L. E. Ltda., sendo apelada a Fundação Estadual (...):

Acordam em Sétima Câmara, de Direito Público, do Tribunal de Justiça, do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Admitiu-se-lhe o recurso, que se contrariou (fls. 60 e 62/3).

O douto Curador de Fundações opinou pela manutenção da r. sentença terminativa (fls. 66/7). A douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo improvimento do apelo (fls. 72/4).

Ao se adotar o relatório sentencial (fl. 51) é o quanto se acrescenta.

As vozes "Fazenda Pública", na lei processual, significam tanto a União Federal, Estados, Municípios e o Distrito Federal, quanto as autarquias e fundações públicas (artigos 730 e 731 do Cód. de Proc. Civil). Emergem, pois, impenhoráveis os bens das últimas, também.

Preenchidos, talvez, os requisitos para o procedimento invocado; mas, com a devida licença, de todo incabível, em face de entidade de direito público. O mandado de pagamento, em ação monitória, não ostenta a força e o efeito de sentença condenatória firme; não sendo, portanto, de forçado atendimento pela Fazenda Pública.

Assentou com propriedade a r. sentença definitiva: "..., analisando o problema sob a égide do artigo 100, da CF, do artigo 730, do CPC e, não há como admitir-se eventual ordem de pagamento contra a Fazenda Pública, sem que fosse antecedida por uma fase processual cognitiva e conseqüente sentença transitada em julgado, possibilitando a ordem (ofício requisitório) de pagamento, devidamente relacionado numa ordem cronológica prevista constitucionalmente, tendo em conta ainda não se tratar de verba de caráter alimentar." (fl. 53).

É bom não esquecer, ainda, do duplo grau de jurisdição forçado (artigo 475, inc. II, e par. único, do Cód. de Proc. Civil c/c o artigo 10, da Lei nº 9.469/97). A ação monitória termina ferindo tal regra, de manifesto.

Ora, "É bem de ver, por outro lado, que a execução contra a Fazenda Pública somente pode lastrear-se em título judicial de modo que o detentor de título extrajudicial, como uma verdadeira exceção à regra geral prevista no Código de Processo Civil, mas justificada pela peculiaridade dos princípios que informam o direito público, deve propor ação de conhecimento para a obtenção de título judicial, para, tão-só, em seguida, promover a respectiva execução. A ação monitória, diante dessa orientação, seria então o remédio indicado para que o credor, portador de título extrajudicial, pudesse obter, em espaço temporal abreviado, título judicial contra a Fazenda, não fosse o disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil. É que o procedimento traçado para a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública não se amolda, de modo algum, às particularidades que conotam o da ação ora examinada. Destarte, seria realmente impraticável admitir-se a emissão de uma ordem de pagamento, exarada no bojo do procedimento monitório, dirigida à Fazenda Pública. Basta atentar-se para a regra do inciso Il do apontado dispositivo, impositiva do 'pagamento na ordem de apresentação do precatório', para concluir- se pela inadmissibilidade da ação monitória em face da Fazenda Pública. A inadequação desse meio processual, em caso de crédito de quantia certa, resulta flagrante" (José Rogério Cruz e Tucci; "Ação monitória. Lei nº 9.079, de 17.07.1995"; 1ª ed., 2ª tiragem; São Paulo: Ed. Rev. dos Trib., 1995; p. 66).

Neste sentido, já se decidiu:

Não surge razoável, de outra sorte, supor que a Fazenda Pública, sempre, oferecerá embargos. Se os ofertar, de modo contingente, "os problemas procedimentais, que conspiram contra a adequação, restam minimizados. Mas é evidente que não se pode admitir o cabimento de uma espécie de tutela processual, dependendo da atitude a ser tomada pelo demandado." (José Rogério Cruz e Tucci, "É cabível ...", opus loc cit).

A verba honorária fixou-se, com modicidade, em trezentos reais (fl. 53). Não guarda a menor cabência reduzir esse percentual, que atende à eqüidade.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso, para manter a r. sentença terminativa atacada, ainda, por seus próprios fundamentos.

Participaram do julgamento os Desembargadores Guerrieri Rezende (Presidente) e Lourenço Abbá Filho.

São Paulo, 08 de fevereiro de 1999.

SÉRGIO PITOMBO