Realizado pelo Gabinete de Pesquisa Técnica da Presidência (GAT), sob a orientação do Juiz Supervisor e Juízes Adjuntos de Jurisprudência.

A ausência de um testículo não acarretou perda da funcionalidade adequada do aparelho sexual masculino, no tocante à função de sexualidade e fertilidade, bem como não causou dano estético que pudesse acarretar dificuldade de obtenção de emprego ou mesmo alteração psíquica. Mantida a improcedência da ação. Recurso do autor improvido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 555.111-00/3 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 07.10.1999.

Cessado o auxílio-doença na vigência de lei nova e sendo restaurado o benefício por intermédio de auxílio-acidente, aplica-se a lei vigente ao tempo em que foi devido este último, considerando ser mais benéfica ao trabalhador.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 555.010-00/4 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Araldo Telles - J. 15.09.1999.

Lícita a cumulação dos benefícios, em vista da diversidade dos respectivos fatos geradores, ressaltando-se que a impossibilidade de cumulação de benefício só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à vigência da Lei nº 9.528/97.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 557.618-00/9 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Marcos Martins - J. 22.09.1999.

O artigo 136 da Lei nº 8.213/91, em sua melhor exegese, determina seja desconsiderada qualquer limitação no momento da atualização de cada um dos 36 salários de contribuição e, então, somente após a apuração da média, deve ser observado o valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo artigo 29, § 2º, a fim de que seja atualizada a correspondência entre o valor teto para a contribuição e a renda mensal inicial.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 551.839-00/4 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 26.07.1999.

A carência da ação por decadência e prescrição somente ocorre nos termos dos artigos 103 e 104, inciso II, da Lei Acidentária.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 557.598-00/0 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 16.09.1999.

Não restando caracterizada incapacidade, ainda que parcial, diante do resultado da perícia, subsiste a r. sentença que julgou improcedente a ação acidentária. Eventual indenização a ser pretendida acerca do alegado dano estético deverá ser objeto de pedido, se for o caso, no âmbito do direito comum, a cargo da empregadora. Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 560.047-00/9 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Emmanoel França - J. 26.10.1999.

Segundo o inciso III do artigo 10 do Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984, o pai do segurado somente será considerado seu dependente para efeito de recebimento de pensão acidentária sendo inválido, sem o quê inexiste dependência econômica.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 555.435-00/3 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Andreatta Rizzo - J. 20.09.1999.

Os honorários de advogado incidem sobre as prestações vencidas até a sentença e mais doze prestações vincendas.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 555.010-00/4 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Araldo Telles - J. 15.09.1999.

É nula a sentença que deixa de apreciar questões submetidas ao julgamento.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 542.060-00/0 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 05.07.1999.

Irrelevante, para efeitos da lei acidentária, a falta de registro em carteira de trabalho para a comprovação da qualidade de segurado, bastando a demonstração do vínculo empregatício.

2º TACIVIL - EI 536.728-01/0 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 22.09.1999.

No contrato celebrado entre as partes, consta que seria utilizada a taxa divulgada pela ANBID. Mas referida cláusula contratual deve ser afastada uma vez que a mesma fica exclusivamente à vontade de uma das partes. Tratando-se de verdadeira condição potestativa que merece ser repelida do contrato.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 558.940-00/6 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Melo Bueno - J. 18.10.1999.

É desnecessário o recolhimento de novas custas quando da conversão da busca e apreensão em depósito.

2º TACIVIL - AI 602.820-00/5 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 06.10.1999.

Possibilidade de constituição da garantia ainda que inocorrente transação de compra e venda, podendo recair em bens já integrantes do patrimônio da empresa.

2º TACIVIL - AI 591.375-00/0 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 30.08.1999.

Tendo sido estabelecida a relação contratual da alienação fiduciária em garantia entre as partes e, conforme o artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/69, o réu é o possuidor direto e o depositário do bem e comprovada a constituição em mora do devedor fiduciário não há que se falar em incompatibilidade do referido Decreto frente à Constituição Federal.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 558.940-00/6 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Melo Bueno - J. 18.10.1999.

A ação de depósito visa, apenas, à recuperação da coisa alienada fiduciariamente, não se prestando à discussão dos encargos financeiros subjacentes ao negócio.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 556.351-00/9 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 27.09.1999.

Não é aplicável aos contratos de capital de giro com alienação fiduciária o limite de 12% a.a. previsto no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, em face da dependência de regulamentação por lei complementar ainda inexistente e, principalmente, porque este acompanha a oscilação do mercado financeiro.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 558.311-00/3 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Willian Campos - J. 26.10.1999.

A Lei nº 4.595/64 não foi revogada pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permanecendo intacto seu artigo 4º, inciso IX, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar a taxa de juros praticada pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 558.311-00/3 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Willian Campos - J. 26.10.1999.

Desaparecendo a sociedade incorporada, permanece a sociedade incorporadora, que sucede aquela em todos os seus direitos e obrigações.

2º TACIVIL - AI 583.103-00/5 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Walter Zeni - J. 12.08.1999.

Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois na espécie a arrendatária não pode ser tida como consumidora.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 553.492-00/7 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 13.09.1999.

Abusa de seu direito o contraente que pretende transformar crédito contratual em dívida cambial, mediante o saque de letra de câmbio com a intenção de compelir o devedor ao pagamento por meio extrajudicial.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 553.492-00/7 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 13.09.1999.

As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 553.492-00/7 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 13.09.1999.

A ação de reintegração de posse é a via processual que a lei concede ao credor para o desfazimento do contrato de leasing pelo descumprimento do devedor, sendo perfeitamente lícita a introdução de cláusula resolutória expressa no ajuste.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 559.680-00/4 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 19.10.1999.

É incabível a retomada do imóvel por denúncia vazia, nos termos do artigo 53 da Lei nº 8.245/91. Embargos recebidos.

2º TACIVIL - EI 548.093-01/5 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 12.08.1999.

Havendo cessão pelo inquilino dos direitos em contrato de locação, possível e válido o consentimento escrito do locador, ainda que manifestado depois de efetivada aquela, como melhor dicção do artigo 13 da Lei nº 8.245/91, pois esse requisito existe para preservação do negócio jurídico originalmente celebrado e em defesa dos interesses do segundo, nada impedindo que este, consoante suas conveniências, abra mão da precedência do assentimento. E admissível que dita concordância seja expressada tacitamente, mediante ações inequívocas do senhorio, devidamente documentadas e comprovadas, indicadoras de que tem conhecimento da cessão e de que não se opõe a ela.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 550.306-00/6 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Vieira de Moraes - J. 30.07.1999.

Estando a cessão regular da locação comprovada, a primitiva locatária não mais figura no ajuste locacional, revelando-se parte manifestamente ilegítima para compor o pólo passivo da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 550.306-00/6 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Vieira de Moraes - J. 30.07.1999.

Comprovou-se que ao autor foi adjudicado o imóvel, por força de sucessão hereditária, e, enquanto não anulada, é eficaz e deve ser respeitada.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 551.591-00/6 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 12.08.1999.

Em se tratando de pedidos cumulados de despejo por falta de pagamento e de cobrança de alugueres e encargos da locação, admite-se a reconvenção envolvendo o segundo pedido, porque não se trata unicamente de pleito de rescisão contratual.

2º TACIVIL - AI 577.334-00/1 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - J. 28.07.1999.

A omissão de exercer a rescisão do contrato constitui negligência que não pode ser repassada à parte adversa. Apelo improvido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 553.983-00/3 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - J. 10.08.1999.

A obrigação do advogado é de meio e não de resultado, por isto, tendo exercido o seu mister, assiste-lhe direito a honorários.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 550.842-00/7 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 28.07.1999.

Não se constitui formalidade essencial, para tornar eficaz à execução o contrato de honorários advocatícios, a subscrição de duas testemunhas. Recurso procedente.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 548.592-00/7 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 25.05.1999.

Intentada ação cominatória, objetivando obrigação de fazer, consistente em demolição de edificações construídas em desacordo com as posturas municipais e contratuais, retomando o autor a posse do imóvel, imitindo-se em sua posse, perde a demanda seu objeto.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 553.459-00/4 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Ayrosa - J. 21.09.1999.

À falta de elementos suficientes para adoção do método comparativo, utilizou-se o vistor do método de renda, apurando, segundo as normas técnicas adotadas no foro judicial da Fazenda Pública (Provimento nº 1/74), o valor do imóvel com seu terreno e benfeitorias.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 550.548-00/2 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Peçanha de Moraes - J. 16.08.1999.

Em ação revisional de aluguéis a sucumbência deve ser proporcional ao que cada parte decaiu do pedido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 550.548-00/2 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Peçanha de Moraes - J. 16.08.1999.

Não é cabível o chamamento ao processo do locatário quando o fiador obrigou-se como principal pagador e devedor solidário, não lhe aproveitando o benefício de ordem (artigo 1.492, inciso II, Código Civil).

2º TACIVIL - AI 598.469-00/0 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Willian Campos - J. 19.10.1999.

De acordo com o artigo 178, § 6º, II, do Código Civil, o prazo prescricional é, no caso, de um ano e começa a fluir do dia em que o interessado tiver conhecimento do fato.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 536.858-00/7 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 09.03.1999.

Incapacidade. Mal que não decorre de acidente típico e não coberto pelo contrato. Não enquadramento da disacusia ou do distúrbio neuropsíquico como evento externo, exclusivo, súbito, involuntário ou violento. Fato não coberto pelo título. Carência da execução.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 551.653-00/0 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 02.09.1999.

Prescrição. Artigo 178, § 6º, nº II, do Código Civil. Desligamento da empresa em 1987 e propositura da ação em 1996. Ausência de prova de que o autor tivesse conhecimento da surdez e do problema psíquico decorrente do ambiente de trabalho depois do prazo retroativo de um ano. Rejeição.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 551.653-00/0 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 02.09.1999.

Os ônus sucumbenciais, dentre eles os honorários advocatícios, devem ser impostos atentos à regra da causalidade, ou seja, por aquele que, sem razão, levou a outra parte, que tinha razão jurídica originária, a recorrer à jurisdição.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 553.459-00/4 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Ayrosa - J. 21.09.1999.

Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso pertinente. Recurso não conhecido.

2º TACIVIL - AI 584.823-00/9 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Amorim Cantuária - J. 03.08.1999.

Não obstante não tenha a agravante apresentado impugnação oportuna, deixando decorrer o prazo legal para oferecimento de embargos, a sociedade comercial não tem legitimidade para interpor recurso contra decisão que determina a intimação do depositário, sob pena de prisão civil. A pessoa jurídica tem existência distinta de seus sócios e, por isso, não pode defender seus interesses particulares.

2º TACIVIL - AI 593.226-00/8 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Thomaz - J. 18.08.1999.

A assistência judiciária gratuita há de ser deferida ao supostamente necessitado, que em razão do seu estado de pobreza não dispõe de recursos suficientes para suportar as custas processuais e honorários advocatícios, situação esta não vislumbrada pela recorrente, cuja renda mensal é de aproximadamente dez vezes o salário mínimo percebido pela grande maioria dos trabalhadores brasileiros, e que disputa um bem de vida a que poucos têm acesso.

2º TACIVIL - AI 584.823-00/9 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Amorim Cantuária - J. 03.08.1999.

Serviços médicos prestados pelo autor, como perito judicial, em ações movidas por beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Obrigação constitucional do Estado (artigo 5º da Constituição Federal c/c a Lei nº 1.060/50). Interesse de agir que se submete ao previsto no artigo 12 (parte final) da Lei nº 1.060/50; em sendo o assistido beneficiário da gratuidade, em procedimentos de jurisdição voluntária, cabe ao Estado pagar os salários periciais arbitrados pelo Juízo. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recursos (oficial e voluntário) improvidos.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 530.130-00/2 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Oliveira Prado - J. 17.06.1999.

Ação ordinária de revisão de cláusula contratual, cumulada com consignação em pagamento, decorrente de contrato de arrendamento mercantil, ajuizada pela arrendatária no local de seu domicílio. Exceção de incompetência acolhida. Eleição do foro da Comarca de São Caetano do Sul, ressalvado à arrendante o direito de optar pelo foro de São Paulo, ou o da situação dos bens, ou, ainda, pelo domicílio da arrendatária. Dita cláusula deve ser interpretada no sentido de que a faculdade é de ambas as partes, e não só da arrendante. Se foi acordada a possibilidade de ser ajuizada a demanda no domicílio do arrendatário, não há prejuízo qualquer à arrendante na eventualidade de o arrendatário propor a demanda em seu domicílio. Recurso provido.

2º TACIVIL - AI 597.575-00/9 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 09.09.1999.

O foro da Capital do Estado é único, e a distribuição da competência entre foros Central e Regionais é estabelecida pelas leis estaduais de organização judiciária para otimização da entrega da prestação. O valor da causa superior a 50 salários mínimos é irrelevante, quando se tratar de ação equiparada à execução. Nesse caso não prepondera o valor da causa na definição da competência, podendo ser ajuizada a ação perante o Foro Regional.

2º TACIVIL - AI 594.756-00/5 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 15.09.1999.

Enquanto não invalidada pelos meios regulares a cláusula inserida em contrato de alienação fiduciária, que estabelece o foro de eleição pactuado pelas partes, ainda que se trate de contrato de adesão, não pode o Juiz, ex-officio, desconhecê-la e determinar a redistribuição dos autos para o foro de domicílio do réu. "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato" (Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal). Prevalece a cláusula, na íntegra, em razão do princípio da liberdade contratual, até que o Juiz venha a ser provocado, para dizer quanto a sua validade, por um dos contratantes. Recurso do autor provido, reconhecendo-se a prevalência do foro de eleição.

2º TACIVIL - AI 602.645-00/1 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 07.10.1999.

Não há conexão entre as causas, cujos objetos são diferentes. Na reintegração de posse o arrendante quer a retomada do bem, frente a mora e o inadimplemento do contrato; na revisional o arrendatário objetiva o reexame de determinada cláusula contratual, que indexou os reajustes ao dólar norte-americano.

2º TACIVIL - AI 596.915-00/7 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 13.09.1999.

É inadmissível a determinação de emenda da peça vestibular para apresentação de memória discriminada do débito quando a autarquia aduz incorreção nos critérios adotados pelo autor, tratando-se, portanto, de matéria de direito.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 551.557-00/0 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 28.07.1999.

São incabíveis embargos de terceiro contra execução de despejo, uma vez inexistente ato de apreensão judicial em processo de tal natureza.

2º TACIVIL - AI 597.674-00/0 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 15.09.1999.

Tendo os fiadores transmitido, após a citação da execução, o bem dado em garantia, tornando-se insolventes, está caracterizada a fraude de execução. Inteligência do artigo 593, II, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 553.752-00/5 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 16.09.1999.

Embora não haja "exigência expressa de indicação de assistente técnico em execução", esta faculdade se harmoniza com o artigo 598 do estatuto processual, que manda aplicar, subsidiariamente, as regras do processo de conhecimento.

2º TACIVIL - AI 587.126-00/0 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 04.08.1999.

Não há que se confundir a execução por título judicial com a execução por título extrajudicial, nem é dado ao Juiz, de ofício, substituir a iniciativa da parte, que teve a alternativa de executar a dívida com base no contrato, mas preferiu cobrá-la.

2º TACIVIL - AI 594.467-00/7 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 01.09.1999.

Aos Embargos à Execução não tem aplicação a contagem em dobro, prevista no artigo 191 do Código de Processo Civil, pois não se trata de hipótese prevista neste dispositivo legal.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 558.412-00/2 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 14.10.1999.

A simples entrega das chaves pelo locatário ao locador não caracteriza a situação do artigo 1.503, I, do Código Civil, persistindo a responsabilidade do fiador.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 557.427-00/9 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 09.09.1999.

Se a execução funda-se em título executivo extrajudicial consubstanciado em crédito decorrente de aluguel, nos termos do disposto no artigo 585, IV, do estatuto processual, não há que se cogitar de incompetência do Juízo por não haver sido a execução promovida perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 556.836-00/5 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 23.09.1999.

Só nas liquidações por arbitramento e por artigos é que se admite que o devedor seja citado na pessoa de seu advogado (artigo 603, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

2º TACIVIL - AI 590.282-00/1 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Moura Ribeiro - J. 10.08.1999.

No aspecto atinente à jurisdição há de ser observado o princípio da inércia ("nemo judex sine actore; ne procedat judex ex-officio"), incumbindo à parte interessada provocar a atuação judicial quanto aos temas de interesse de sua defesa, que eventualmente deverá ser deduzida e apreciada em sede de embargos.

2º TACIVIL - AI 585.831-00/2 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 21.06.1999.

Exclui-se da impenhorabilidade decorrente de bem de família, por não essenciais a sua sobrevivência e manutenção, o televisor, o aparelho de som, o microondas e o videocassete. Sentença mantida. Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 552.525-00/5 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 02.08.1999.

A desconsideração da pessoa jurídica pode ser excepcionalmente decretada, contrariando a parêmia "universitas distat singulis", mas para tanto, quando se tratar de sociedade limitada, prova inequívoca deve haver de que os sócios não integralizaram suas cotas sociais ou maliciosamente praticaram atos ilegais e ruinosos na sua administração, transferindo para seu patrimônio pessoal bens ou valores da sociedade.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 548.474-00/0 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 29.06.1999.

Fiador, atuando como assistente do locatário, não pleiteou que a demanda fosse julgada em favor do assistido (artigo 50 do Código de Processo Civil), porém, requereu a sua exoneração do encargo. Recurso de apelação não conhecido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 559.469-00/7 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 04.11.1999.

Se o fiador apresenta-se como solteiro ao firmar a garantia em prol de seu afiançado, não pode valer-se de sua própria torpeza para eximir-se dela. E eventual anulabilidade da execução haverá de ser agitada por quem tem legitimidade para tal, qual seja a sua mulher, com a ressalva de que só a sua meação haverá de ser protegida.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 556.446-00/8 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - J. 20.10.1999.

A responsabilidade solidária do fiador assumida até a entrega efetiva das chaves do imóvel locado abrange os locativos estabelecidos em ação revisional, ainda que dela não tenha sido notificado o garante.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 556.836-00/5 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 23.09.1999.

Se o bem alienado fiduciariamente está em poder de terceiro, em local que pode perfeitamente ser apreendido, e detendo o credor fiduciário poder de seqüela, sem dúvida que sem essa diligência o pleito de prisão se torna ilegítimo, porque, aí sim, pretende-se a restrição da liberdade para o pagamento da dívida. À vista dessas circunstâncias, o decreto de prisão merece ser suspenso.

2º TACIVIL - HC 592.202-00/8 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 30.08.1999.

No plano do dano moral não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 553.255-00/9 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 30.08.1999.

Caracterização de pretensão contra fato incontroverso, alteração da verdade e uso do processo para objetivo ilegal. Conduta temerária que autoriza a imposição de condenação.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 545.192-00/6 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 25.08.1999.

É personalíssima a responsabilidade advinda da litigância temerária, não podendo ser automaticamente estendida ao litisconsorte, quando inocente.

2º TACIVIL - AI 592.627-00/7 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 16.09.1999.

O Juiz pode designar nova perícia, para formar sua convicção, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.

2º TACIVIL - AI 583.915-00/0 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 05.08.1999.

Se o laudo pericial se assenta em exames complementares, a estes a parte tem o direito de acesso, sem o quê se inviabiliza a crítica e o direito ao contraditório.

2º TACIVIL - AI 605.104-00/1 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 27.10.1999.

A não apresentação do contrato que é objeto da ação impede se conheça de recurso versando a antecipação de tutela, pois que o documento é imprescindível ao conhecimento da matéria debatida. De outro lado, incumbindo ao autor fazer a prova da existência do contrato e de seu teor, não pode se escusar de sua não apresentação sob alegação de não tê-lo recebido da arrendadora, pois que tem os meios legais para obter o documento que lhe pertence antes do ajuizamento de semelhante ação.

2º TACIVIL - ADD. de Rec. 573.665-01/1 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 03.05.1999.

A concessão ou não de liminar em cautelar inominada decorre do convencimento provisório ligado ao prudente arbítrio do magistrado local. Acolhimento do pedido de reexame da matéria, na via de agravo de instrumento, quando os documentos apresentados pela defesa forem suficientes para comprometer os que serviram de base à concessão da liminar.

2º TACIVIL - AI 593.610-00/3 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 30.08.1999.

Não há, na regra do artigo 195, do Código de Processo Civil, a penalidade de se ter como extemporâneo o recurso, atempado, impetrado, mas somente aquelas a que alude. Agravo provido.

2º TACIVIL - AI 577.757-00/3 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Ayrosa - J. 25.05.1999.

Não pode ser exigido o preparo prévio para ser processado o recurso de apelação, estando o ora agravante em regime falencial. Recurso provido.

2º TACIVIL - AI 602.648-00/2 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Emmanoel França - J. 19.10.1999.

Pleiteando o autor benefício previdenciário e não acidentário, falece competência a esta Corte para o equacionamento da lide e, pois, para o julgamento do apelo, de acordo com o disposto no artigo 109, §§ 3º e 4º, da Magna Carta.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 535.435-00/9 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 09.03.1999.

Apelação. Acidente do trabalho. Direito comum. Reparação de danos. Infortúnio verificado por culpa exclusiva do autor. Responsabilidade civil da ré afastada. Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 552.523-00/8 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 01.09.1999.

Inexistindo comprovação, sequer em tese, de que tenha havido descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho por parte da empregadora, indevido o pagamento da indenização.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 532.612-00/0 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - J. 16.12.1998.

Provada a culpa do empregador, que deixou de fornecer ao obreiro equipamento denominado munhequeira, e que poderia minorar as conseqüências do acidente ou mesmo evitar as lesões ocorridas no antebraço, é devida a indenização, consistente em pensão mensal vitalícia, além da reparação pelo dano moral.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 547.600-00/8 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Thales do Amaral - J. 10.08.1999.

Não se revela inepta a inicial de demanda indenizatória quando o autor, mencionando a ocorrência de um acidente típico, o descreve como doença profissional resultante de movimentos repetitivos e surdez ocupacional.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 555.147-00/9 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 21.09.1999.

A prescrição da ação de indenização é vintenária e conta-se a partir do desligamento do trabalhador da empresa, que se deu há 34 anos.

2º TACIVIL - AI 592.327-00/0 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 02.09.1999.

A inexistência de prova cabal da alegada fraude e simulação impede a concessão da tutela antecipada, em ação anulatória de ato negocial de permuta do imóvel locado, com o escopo de obstar que os novos proprietários possam lograr a retomada do imóvel.

2º TACIVIL - AI 585.154-00/4 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 29.07.1999.

Para que se dê a antecipação da tutela são necessários os requisitos de prova inequívoca dos fatos e verossimilhança do direito, ou seja, que no espírito do julgador os motivos convergentes suplantem os divergentes.

2º TACIVIL - AI 570.395-00/8 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 08.04.1999.

Quando depender do exame de culpa, o pedido de indenização não comporta tutela antecipada.