Realizado pelo Gabinete de Pesquisa Técnica da Presidência (GAT), sob a orientação do Juiz Supervisor e Juízes Adjuntos de Jurisprudência.

Em que pese evidente incapacidade, insuficientes as provas ofertadas para demonstrar que o infortúnio teria ocorrido durante trajeto entre o trabalho e a residência do autor. Se a este compete comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, não se desincumbindo deste ônus, deve suportar as conseqüências de sua omissão (artigo 333, I, da Lei de Rito).

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 560.734-00/1 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 20.10.1999.

Demonstrado pelo laudo que o autor, diante da quase cegueira que apresenta, necessita contar com "assistência permanente de outra pessoa", faz jus ao adicional de 25% de que trata o artigo 45 da Lei nº 8.213/91.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 561.462-00/8 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 17.11.1999.

Não é óbice à concessão do benefício acidentário a circunstância de se encontrar o trabalhador em gozo de aposentadoria por tempo de serviço. Esse fato não obsta o retorno ao trabalho, o que quase sempre ocorre devido à insuficiência dos proventos da aposentadoria.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 561.925-00/8 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 18.10.1999.

Na atualização do benefício descabe aplicar a Súmula nº 26 deste Tribunal, já revogada, devendo-se seguir os critérios do artigo 41 da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 561.462-00/8 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 17.11.1999.

A deficiência fiscalizatória do Instituto Nacional do Seguro Social na expedição de Comunicação de Acidente do Trabalho não subtrai do trabalhador direito que a lei lhe assegura. Inteligência do artigo 22 da Lei nº 8.213/91.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 560.732-00/4 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 25.10.1999.

Tendo o obreiro trabalhado apenas por um ano em ambiente agressivo de trabalho e sem exposição solar contínua, não há como caracterizar-se o nexo causal, imprescindível para a concessão do benefício acidentário.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 559.370-00/3 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 29.09.1999.

Obreiro portador de hérnia de disco do segmento L5-S1. Ausência de nexo etiológico entre o mal diagnosticado e a atividade exercida. Recurso do INSS provido para julgar improcedente a ação.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 556.066-00/5 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 07.10.1999.

Se incontroverso se apresenta o nexo entre a tenossinovite de que é portadora a obreira e o labor e tendo sido a moléstia registrada como acidente do trabalho e tratada pela própria autarquia que administrativamente concedeu auxílio-doença acidentário, é devido o auxílio-acidente de 50%, que deverá incidir sobre o salário-de-benefício, consoante disposição do artigo 3º da Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao § 1º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 561.137-00/6 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 20.10.1999.

Não reconhecido o nexo causal, em face da inexistência de vistoria ao local de trabalho. Inindenizabilidade.

2º TACIVIL - Rec. Ex-officio 565.555-00/5 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 25.11.1999.

A inicial de embargos prescinde de conta discriminada, eis que para o conhecimento da matéria basta a invocação dos critérios tidos como corretos.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 553.637-00/9 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 29.07.1999.

Inocorre preclusão quanto aos cálculos apresentados, pelo simples fato do beneficiário requerer o levantamento do depósito da parte incontroversa, remetendo os autos ao contador para apuração de diferenças.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 566.467-00/8 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Araldo Telles - J. 10.11.1999.

A adoção de fator de correção corresponde a critério jurídico, sobre a qual não se fez oportuna oposição, descabendo qualquer alteração intempestiva.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 564.370-00/9 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 18.11.1999.

O fator 1,8899 somente pode ser adotado para corrigir, em março de 1988, os benefícios iniciados até março de 1987. Na hipótese, se o salário de contribuição foi apurado em março de 1988, totalmente inadequada a aplicação desse fator, que deve ser substituído por 1,1619, que espelha a variação monetária do período.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 565.899-00/4 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Marcial Hollanda - J. 01.12.1999.

Em ações acidentárias, de caráter alimentar, e sendo o autor beneficiário da gratuidade judiciária, assegura-se-lhe a utilização da Contadoria Judicial para verificação aritmética de eventual diferença de valor depositado pela autarquia em precatório judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

2º TACIVIL - AI 595.590-00/7 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 29.09.1999.

O objetivo dos embargos é a redução do débito, nulo, por isso, o julgamento que resulta na ampliação da pretensão executória.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 555.397-00/2 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 20.09.1999.

Os juros moratórios, devidos desde a citação, contam-se englobadamente, até essa data, sobre as prestações vencidas anteriormente e depois incidem de forma decrescente, mês a mês.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 561.656-00/9 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Rigolin - J. 11.11.1999.

Ao Ministério Público se reconhece legitimidade para recorrer de sentença em Ação de Prestações por Acidente do Trabalho, ainda que sem recurso das partes.

2º TACIVIL - AI 595.616-00/8 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 10.11.1999.

Audiência de conciliação e julgamento. Necessidade. Possibilidade das partes em produzir provas e lançarem as alegações finais.

2º TACIVIL - AI 585.309-00/0 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 02.09.1999.

Não comprovado o alegado agravamento das moléstias, não cabe alteração no benefício concedido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 557.108-00/7 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 01.10.1999.

Na apreciação do valor da causa deve o Juiz observar, além dos nortes processuais, o princípio da razoabilidade, evitando-se o irrisório e o exagerado. Decisão reformada. Recurso provido.

2º TACIVIL - AI 585.638-00/7 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 02.08.1999.

Provada a ocorrência de caso fortuito, o furto do veículo antes de se encontrar o devedor em mora, justificada se encontrava a não entrega do bem sob seu depósito.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 541.501-00/8 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Oliveira Prado - J. 05.08.1999.

Admitida a veracidade do delito de roubo, sem que culpa possa ser atribuída ao fiduciante ou seu preposto, não há como concluir pela procedência da ação, ainda que de forma parcial.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 558.384-00/6 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 27.10.1999.

A ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente não tem por objetivo a condenação do credor fiduciário a prestar contas ao devedor fiduciante, após a venda extrajudicial do bem apreendido, mas apenas a apreensão e venda do bem para pagamento do crédito. A obrigação de entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, não reclama, necessariamente, utilização de via judicial.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 550.050-00/0 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 19.08.1999.

O despacho inquinado limitou-se a dar cumprimento ao que foi decidido no anterior agravo de instrumento, que, por maioria de votos, revogou a decisão que concedera ao autor da ação, ora agravante, a tutela antecipada, possibilitando-o efetuar os depósitos das prestações em Juízo, utilizando, como fator de correção, o INPC. À circunstância de a ação haver sido julgada improcedente, facultando o Juízo ao autor o pagamento dos valores incontroversos junto à própria requerida (agravada), a medida não pode ser imposta à credora agravada, porque a sentença, contendo essa faculdade, está suspensa, ante a interposição de recurso de apelação por parte do próprio agravante, recurso que foi recebido em ambos os efeitos, suspensivo e devolutivo. Recurso improvido.

2º TACIVIL - AI 591.873-00/0 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 09.09.1999.

O arrendatário de contrato de leasing pode, unilateralmente e a qualquer tempo, utilizando-se da ação consignatória, devolver os bens à empresa arrendadora, desde que se responsabilize pela indenização decorrente das cláusulas penais contratualmente previstas.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 553.990-00/7 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 21.09.1999.

Não há como impedir-se, via interdito proibitório, utilização das vias judiciais por quem sofrer violação de direito, porquanto não há ação que possa inviabilizar o princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, implicando ofensa a esse princípio pretensão tendente a neutralizá-lo.

2º TACIVIL - AI 609.208-00/7 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 02.12.1999.

Ao Judiciário incumbe coibir a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, pelo devedor, dentre os quais o de sonegar informações sobre a localização de bens. A resistência daquele que deixa de indicar bem sujeito à reintegração de posse, analogamente ao que ocorre com aquele que deixa de apontar o local onde se encontram os bens sujeitos à execução, pode tipificar conduta atentatória à dignidade da Justiça, como prevê o artigo 600, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a aplicação de multa como meio legal e indispensável para o restabelecimento da ordem judicial descumprida.

2º TACIVIL - AI 605.134-00/5 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 19.10.1999.

O princípio da fungibilidade recursal é invocável e perfeitamente factível sua aplicação quando, por errônea e compreensível interpretação, a parte usa de recurso não adequado, sobrevindo o seu aproveitamento desde que a interposição tenha ocorrido no prazo para o recurso correto. Agravo provido.

2º TACIVIL - AI 596.248-00/3 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 28.09.1999.

Ação movida contra aquele que obteve titularidade de domínio após adjudicação do imóvel penhorado em execução trabalhista. Denunciação da lide da antecessora e ex-empregadora. Deferimento. Direito regressivo do réu assegurado por lei. Recurso improvido.

2º TACIVIL - AI 602.678-00/6 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 27.10.1999.

A compensação de créditos, um deles oriundo de alugueres e seus acessórios e o outro de honorários, por força de condenação judicial em virtude da carência da ação nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, não prospera visto tratar-se de créditos de natureza diversa.

2º TACIVIL - AI 598.387-00/6 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 30.09.1999.

Se os honorários são contratados com a cláusula ad exitum, incidem sobre o valor que efetivamente vier a ser recebido pelo cliente e não sobre o valor da causa.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 555.607-00/8 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 13.09.1999.

O inciso IV do artigo 585 do Código de Processo Civil prevê como título executivo extrajudicial o contrato de locação de bem imóvel, nada dizendo sobre locação de bens móveis, motivo pelo qual é correta a propositura de ação de cobrança pelo procedimento sumário para obtenção de valores inadimplidos. Não enquadramento da hipótese no inciso II do mesmo artigo 585 do Código de Processo Civil, por não se tratar de confissão de dívida e sim de contrato sinalagmático, que em si não traduz assunção de dívida líquida e certa. Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 559.565-00/8 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 20.10.1999.

Se pessoa física loca linha telefônica, verificando-se que o faz circunstancialmente e não como atividade-fim ou preponderante, não se pode qualificá-la como fornecedora ou prestadora de serviço, razão pela qual tal relação jurídica não está afeta ao Código de Defesa do Consumidor.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 560.594-00/8 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Thales do Amaral - J. 09.11.1999.

As chaves são entregues de forma simbólica, mas, para que fique totalmente desobrigado o locatário, torna-se indispensável a devolução do bem ao locador, livre de pessoas e coisas.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 561.253-00/6 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 16.11.1999.

Não tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas locatícias, pois locador, locatário e fiador não se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor da Lei nº 8.078/90.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 557.367-00/1 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 18.11.1999.

Não há incompatibilidade entre o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, que estabelece limite para a eficácia dos benefícios de Justiça gratuita.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 561.069-00/1 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Walter Zeni - J. 18.11.1999.

Induvidoso é que os participantes dos serviços de proteção ao crédito possam supri-los de informações sobre a inadimplência daqueles com quem contratam. Devem, porém, fazê-lo em conformidade com a lei, pena de se revelar o abuso de direito. Destarte, olvidando o credor do dever legal de comunicar previamente e por escrito, ao devedor, sobre os informes negativos encaminhados aos serviços de proteção ao crédito, violou o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder à indenização por perda moral.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 556.177-00/9 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 30.09.1999.

São cumuláveis os juros moratórios e a multa compensatória, proporcionalizada como pré-fixação de perdas e danos pela desocupação do imóvel antes do término do contrato, por não incidirem sobre um mesmo fato gerador.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 561.651-00/0 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Andreatta Rizzo - J. 22.11.1999.

Embora, em princípio, nos contratos de seguro, seja a corretora havida como mandatária do segurado, não atua ela nessa condição quando, na qualidade de "administradora oficial", é imposta pela seguradora ao mesmo, sem que possa ele exercer o direito de livre escolha. Se por desinteligências entre a administradora eleita e a seguradora que a elegeu esta não chega a receber o prêmio, tal não pode ser imputado ao segurado nem deve ele arcar com suas conseqüências. Daí, o cancelamento unilateral da apólice, sob tal alegação, obriga a seguradora a restituir-lhe a quantia a esse título paga à administradora.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 556.831-00/7 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Vieira de Moraes - J. 26.10.1999.

Nada obstante dotado de características especiais, o seguro-fiança encarta-se no gênero contrato de seguro e as regras a serem observadas são aquelas fixadas em lei e estipuladas consensualmente pelas partes naquilo que não encontra vedação legal. A fixação do prazo decadencial é privativa da lei, através de norma de ordem pública, e a Circular SUSEP nº 01, ainda que expedida por órgão público, não ganha essa condição.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 559.991-00/9 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 27.10.1999.

A seguradora é responsável pela indenização pleiteada pelo locador-beneficiário, uma vez reconhecida como leonina cláusula contratual que malfere disposição contida no Código de Defesa do Consumidor.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 560.593-00/4 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Miguel Cucinelli - J. 23.11.1999.

Relativamente às posturas municipais, ao locatário cumpre perquirir a respeito da respectiva permissão para o exercício normal da atividade mercantil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 554.647-00/0 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 04.10.1999.

Admissível a cobrança de diferenças decorrentes de pagamento incorreto da indenização securitária que, a teor de cláusula contratual, deve ser calculada com base no salário do mês em que expedido o laudo de inabilitação, afastado salário do mês anterior, vez que previsto apenas na hipótese de aumento salarial isolado por promoção ou merecimento.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 555.913-00/4 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 22.09.1999.

A quitação vale efetivamente pela obrigação expressa desde que correta, ou seja, se representar efetivamente a prestação devida. Dentre os requisitos essenciais para cumprimento da obrigação figura a satisfação exata da prestação, desincumbindo-se o devedor apenas mediante cumprimento da prestação devida.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 555.913-00/4 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 22.09.1999.

Não há que se falar em cerceamento à defesa a quem incumbia, para a defesa de seu interesse, a juntada, na contestação, de documento essencial ao deslinde da questão (o contrato de seguro), cuja vinda com a apelação não pode surtir nenhum efeito, sob pena de se ferir o duplo grau de jurisdição, porque não foi ele, temporaneamente, submetido ao Juízo de 1º grau.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 555.231-00/8 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 20.09.1999.

A ação cautelar não é meio adequado para correção de cálculo de liquidação, mormente se não se trata de mero erro material, mas sim de modificar e alterar os dados nos quais se fundou a liquidação e nos quais se baseou o julgador ao homologar, por sentença, essa liquidação.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 560.142-00/6 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 18.10.1999.

O contrato de locação é título executivo extrajudicial, não perdendo a sua força executiva em função da ausência de outorga uxória, pois a fiança prestada sem consentimento de um dos cônjuges só produz efeito em relação à meação de quem a prestou, excluída a do outro, faltando interesse de agir àquele que ajuíza ação monitória no lugar de execução.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 553.144-00/5 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Willian Campos - J. 09.11.1999.

Tendo o imóvel pretendido, a título de penhora, sido onerado antes do ajuizamento da ação, não está caracterizada a fraude.

2º TACIVIL - AI 604.481-00/7 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 07.10.1999.

Não tendo a ré locatária provado concretamente que o terceiro poderia ter aparentado ser o representante do locador, não há como ser considerado bom o pagamento feito a ele, de modo que não foram preenchidos os requisitos necessários para a aplicação da teoria da aparência. Assim, quem paga mal deve pagar duas vezes.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 548.932-00/1 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Luiz de Lorenzi - J. 19.10.1999.

A simples declaração do adquirente do imóvel, que na realidade deveria depor em Juízo, não se caracteriza como documento suficiente para tê-lo como a prova escrita prevista na lei processual e autorizadora da ação monitória.

2º TACIVIL - AI 603.102-00/1 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 25.10.1999.

Despacho que, aprovando a conta de atualização, determinou diretamente à autarquia o pagamento do apurado. Correta a homologação da conta. Juros devidos entre a requisição e o pagamento do precatório. Requisição do pagamento deve ser feita através do Tribunal de Justiça, por precatório. Provimento parcial do agravo.

2º TACIVIL - AI 587.232-00/6 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Oliveira Prado - J. 21.10.1999.

A liminar concedida em ação cautelar como medida de tutela de urgência é plenamente cabível ao recurso sob exame, diante de fundada dúvida em relação à alegada mora dos devedores, e porque nenhuma valia resultaria aos autores exercerem o seu direito de embargar com possibilidade de sucesso na demanda, se no curso da lide os seus nomes forem inscritos em bancos de dados de devedores.

2º TACIVIL - AI 602.339-00/5 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Amorim Cantuária - J. 26.10.1999.

O efeito suspensivo de que dispõe a apelação interposta em embargos de terceiros rejeitados liminarmente não constitui óbice ao regular processamento do feito principal.

2º TACIVIL - AI 600.161-00/6 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Miguel Cucinelli - J. 09.11.1999.

Era dever da Agravante ter trazido com a inicial, ou depois, até contraminuta, as peças essenciais, tanto as obrigatórias como as necessárias, ou facultativas, para a escorreita compreensão da controvérsia. Não tendo cumprido a disposição processual, seu recurso não pode ser conhecido por instrução deficiente. No caso, a omissão é imperdoável porque a própria Agravante instruiu recurso semelhante, relacionado ao mesmo fato e contra a mesma Agravada.

2º TACIVIL - AI 598.349-00/5 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 29.09.1999.

Critério protetivo, sob alegada abusividade derivada de negócio de adesão, exegese da relação de direito material, locação ou compra e venda e a pertinência da indexação desta ou daquela modalidade contratual a padrão monetário alienígena, tais pontos, todos, à atividade jurisdicional é permitido incursionar sponte propria, por isso irrelevante venham explicitamente enunciados no pedido. Inexiste, aqui, o rigor da preclusão dispositiva.

2º TACIVIL - AI 597.331-00/5 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Russo - J. 22.11.1999.

A relação jurídica processual se forma e se instala com a citação, de sorte que, não tendo a agravante demonstrado em que data se deu por citada, não poderia este Juiz saber se a agravante já era parte no feito de maneira a legitimá-la a recorrer, menos ainda saber da tempestividade do recurso.

2º TACIVIL - A.D.D. de Rec. 595.865-01/0 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 29.09.1999.

A expectativa econômica é dada pelo livre arbítrio, sem que represente prefixação de valores ou julgamento extra petita.

2º TACIVIL - AI 584.228-00/4 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 04.08.1999.

O preparo há que ser efetivado no prazo a que alude o artigo 511 do Código de Processo Civil, ou seja, no ato de interposição do recurso ou, ao menos, dentro do prazo recursal. Sendo feito a destempo, é de ser reconhecida a deserção do apelo, mesmo que este tenha sido interposto tempestivamente.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 557.637-00/4 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Ayrosa - J. 26.10.1999.

Os benefícios da assistência judiciária gratuita visam a preservar a provisão para as necessidades da pessoa humana, não beneficiando, desse modo, os condomínios, salvo as entidades pias e beneficentes, sem fins lucrativos.

2º TACIVIL - AI 610.593-00/6 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 22.11.1999.

A modificação de competência por força da conexão não tem caráter cogente, sujeitando-se à avaliação do Juiz sobre a conveniência e a oportunidade da reunião para julgamento conjunto. A reunião de ação de despejo por falta de pagamento, com ação ordinária promovida pela locatária contra o locador, com amplo alcance, é inconveniente se implicar prejuízo ao direito de a locadora obter rápida devolução do prédio, diante da ausência de pagamento dos aluguéis.

2º TACIVIL - AI 607.830-00/1 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Marcial Hollanda - J. 17.11.1999.

Em regra, é válida a cláusula contratual de eleição de foro, não podendo ser declinada de ofício a competência (artigo 111 do Código de Processo Civil e Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça); contudo, poderá ser reconhecida a abusividade e prejudicialidade ao aderente, se causar-lhe óbice a tornar-se verdadeiro obstáculo ao comparecimento em Juízo, impedindo os direitos à defesa e à proteção do consumidor, garantidos constitucionalmente, prevalecendo, neste caso, a regra geral de competência, devendo-se ajuizar a ação no foro do domicílio do réu (artigo 94 do Código de Processo Civil).

2º TACIVIL - AI 606.550-00/8 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 23.11.1999.

Na ação de execução de contrato de locação a competência é a do foro da situação do imóvel, pela interpretação do artigo 58 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

2º TACIVIL - AI 606.976-00/0 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 10.11.1999.

A presidência da audiência de tentativa de conciliação, na forma do artigo 331 do Código de Processo Civil, não torna o Juiz certo, sobretudo no caso concreto onde não houve saneamento do processo, mas tão-somente a deliberação de especificação de provas pelas partes.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 554.471-00/0 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 04.10.1999.

A regra inflexível do artigo 295, V, do Código de Processo Civil não mais se justifica, quando se trata de Juizado Comum e Especial, podendo a parte ingressar tanto em um como em outro, sem que se possa falar em ofensa à incompetência absoluta ou indisponibilidade do rito.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 556.903-00/6 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 20.10.1999.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar Ação Ordinária de Reparação de Danos Morais e Materiais por Responsabilidade Civil pelo Direito Comum, estando esta matéria sumulada e unanimemente pacificada na jurisprudência.

2º TACIVIL - AI 608.988-00/5 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Peçanha de Moraes - J. 08.11.1999.

Apesar de não haver conexão entre as duas causas, há entre elas relação de prejudicialidade. Mostra-se recomendável, por isso, a reunião de ambas para julgamento conjunto, evitando-se eventuais decisões conflitantes.

2º TACIVIL - AI 584.923-00/4 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 05.10.1999.

A condenação dos vencidos no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, tudo devidamente corrigido, bem como o pagamento da indenização, fixada em 10% adicionais sobre o valor do débito atualizado, em razão do reconhecimento da litigância de má-fé, não configura "tripla condenação", vez que se tratam de condenações distintas.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 557.382-00/2 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz Felisardo - J. 26.10.1999.

Não há direito de retenção sem que, previamente, se reconheça o direito de indenização das benfeitorias, do qual é decorrente. Logo, se a parte sequer pleiteou o direito de indenização das benfeitorias, afirmando que o valor dispendido deveria ser compensado com alugueres, não há possibilidade de reconhecer o direito à retenção.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 550.454-00/7 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 27.09.1999.

Inexistindo embargos à execução ou regular alegativa, no feito executório, de fato impediente da execução, é cabível a desistência da demanda executiva independentemente da concordância do executado.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 557.993-00/3 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Rodrigues da Silva - J. 20.10.1999.

Tratando-se de rendimento oriundo de aposentadoria, é inadmissível a penhora.

2º TACIVIL - AI 601.026-00/7 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 11.11.1999.

Havendo sido o executado citado para os termos da ação e deixando de nomear bens à penhora, como lhe faculta o processo de execução, nem havendo sido encontrados quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, por certo é de se deferir ao exeqüente o pedido de informações junto à Delegacia da Receita Federal, possibilitando, destarte, a concretização do comando lançado na sentença.

2º TACIVIL - AI 605.606-00/6 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 11.11.1999.

Não está o locador legitimado a promover execução, valendo-se do que foi decidido em processo do qual não foi parte. Antes, terá de conformar-se com a regra da lei inquilinária que fixa a sub-rogação nos contratos de locação residencial.

2º TACIVIL - AI 585.761-00/0 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 11.08.1999.

Havendo cômodos alugados no único imóvel residencial do devedor que, por não comportar divisão, foi considerado impenhorável, essa circunstância não impede, em tese, a constrição judicial da efetiva renda produzida pela parte locada do prédio, dado que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, por se tratar de regra de exceção, não autoriza interpretação ampliativa. Assim, se a mencionada lei não veda a penhora da renda, não é dado ao exegeta fazê-lo.

2º TACIVIL - AI 586.336-00/0 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - J. 16.11.1999.

É cabível a penhora sobre parte dos rendimentos de aluguel.

2º TACIVIL - AI 601.026-00/7 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 11.11.1999.

Estando a propriedade limitada por usufruto dos doadores, a constrição deve corresponder somente à nua-propriedade.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 557.382-00/2 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz Felisardo - J. 26.10.1999.

O fato de ter o locador caucionado imóvel ou imóveis como garantia da caução estabelecida na sentença não implica que a execução desse valor corra sobre eles, podendo recair sobre outros bens, observada a ordem do artigo 655 do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - AI 602.394-00/4 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 19.10.1999.

De difícil alienação e de preciosidade duvidosa, pedras brutas nomeadas pela devedora não se prestam à penhora.

2º TACIVIL - AI 598.595-00/4 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Celso Pimentel - J. 21.09.1999.

Se na indicação de bens à penhora não obedeceu a devedora à ordem de preferência do artigo 655 do Código de Processo Civil, é lícito que a constrição possa recair sobre numerário da mesma, existente em contas correntes bancárias, em atenção à gradação prevista no inciso I do referido artigo.

2º TACIVIL - AI 594.241-00/5 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 10.08.1999.

Não se admite penhora de dinheiro diretamente do caixa de estabelecimento bancário porque, via de regra, o numerário é do cliente do banco.

2º TACIVIL - AI 602.899-00/0 - 11ª Câm. - Rel. Juiz José Malerbi - J. 18.10.1999.

A substituição do bem penhorado por dinheiro independe, a teor do artigo 668 do Código de Processo Civil, da anuência do credor, mas somente poderá ser deferida se integral o depósito de débito exeqüendo.

2º TACIVIL - AI 572.313-00/7 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - J. 18.08.1999.

A penhora pode recair sobre bens de propriedade de terceiros, que não integram a lide, desde que expressamente anuam no respectivo auto de penhora.

2º TACIVIL - AI 605.614-00/3 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Cambrea Filho - J. 23.11.1999.

É direito, contemplado por lei, ao cônjuge, aos descendentes ou aos ascendentes do executado haverem para si os bens alienados e adjudicados no processo de execução contra devedor, seja este solvente ou insolvente, mediante o pagamento do preço oferecido.

2º TACIVIL - AI 597.525-00/6 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 04.10.1999.

Previsto pagamento dos honorários no momento da propositura da ação de interesse do cliente, a exigibilidade do crédito condiciona-se à prova da cientificação do devedor sobre o implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Sua ausência impede a propositura de execução. Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 561.548-00/6 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 11.11.1999.

Multa compensatória. Trata-se de penalidade por infração contratual diversa da falta de pagamento, que exige demonstração em vias próprias, e não se apresenta com as características de certeza e liquidez, exigidas para a Ação de Execução.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 556.238-00/0 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 29.09.1999.

É título executivo o contrato escrito de honorários advocatícios ajustados em valor certo, mesmo quando não subscrito por testemunhas, segundo artigo 24 do EOAB e artigo 585, inciso VII, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 561.548-00/6 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 11.11.1999.

Não obstante cláusula contratual em que o fiador renuncia ao direito de exonerar-se da fiança e assume responsabilidade até a entrega das chaves do imóvel, é perfeitamente possível desvincular-se dessa obrigação mediante ação de exoneração de fiança proposta contra o locador.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 547.067-00/8 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 14.09.1999.

Pode o Juiz, na sentença, fixar os honorários advocatícios em 10%, mesmo que o contrato preveja a fixação em 20%, pois o disposto na avença não pode prevalecer sobre a prescrição no artigo 20, § 3º, "a", "b" e "c", do Código de Processo Civil, mormente no caso concreto, em que os réus são revéis.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 560.594-00/8 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Thales do Amaral - J. 09.11.1999.

Não podem servir de parâmetro para a fixação da verba honorária advocatícia somente a confecção de peças e o tempo físico despendido para sua redação. A experiência, a dedicação, o denodo e acima de tudo a busca para a solução do litígio, sobretudo quando abalado pela resistência da parte adversa, são componentes que devem ser sopesados, compatibilizando-se com os interesses econômicos em disputa.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 552.263-00/0 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 30.07.1999.

Impossível cumular, no mesmo processo, execução de obrigação de fazer com liquidação por artigos de condenação ao pagamento de indenização (artigo 292, III, do Código de Processo Civil).

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 546.969-00/8 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Lino Machado - J. 19.10.1999.

Litigância de má-fé. Autora que, em ação de reintegração de posse por contrato de arrendamento mercantil, aliena o bem antes da sentença de procedência. Conduta temerária não configurada. Sanção recusada.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 593.163-00/0 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Araldo Telles - J. 01.12.1999.

Agem de forma temerária Advogados que, confessando ter recebido honorários por serviços prestados em Primeira Instância, ingressam com ação para novo recebimento e, diante do documento comprobatório, alegam que o contrato de honorários foi assinado por pessoa desconhecida.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 592.262-00/5 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 06.10.1999.

As peculiaridades do caso concreto autorizam a concessão da segurança pleiteada para viabilizar a manutenção do impetrante na qualidade de depositário, ressalvadas, à evidência, as responsabilidades decorrentes desse encargo.

2º TACIVIL - MS 601.517-00/3 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 16.11.1999.

Não cabe mandado de segurança contra decisão ou despacho judicial contra o qual possa ser interposto recurso específico apto para impedir a ilegalidade.

2º TACIVIL - MS 582.345-00/5 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Gomes Varjão - J. 24.11.1999.

Incabível mandado de segurança contra acórdão proferido em agravo de instrumento, contra o qual é possível a interposição de Recursos Extraordinário e Especial, inconformismos já interpostos e admitidos. Carência da ação mandamental, com extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro na Súmula nº 267/STF e artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - MS 593.425-00/5 - Pl. - Rel. Juiz Pereira Calças - J. 19.10.1999.

Ausente interesse de ordem pública a ser resguardado, que autorizaria a subsunção do caso ao artigo 155 do Código de Processo Civil, injustificável a tramitação do feito em segredo de Justiça. Recurso improvido.

2º TACIVIL - AI 608.578-00/9 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Walter Zeni - J. 18.11.1999.

O Juiz, ao recepcionar a inicial, não pode modificar o rito processual previsto em lei e requerido pela parte (sumário) para o ordinário (artigo 275, inciso II, letra "b"). Recurso provido para determinar que a ação seja processada pelo rito sumário.

2º TACIVIL - AI 609.951-00/2 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 25.11.1999.

Desde que não se cuide de documento essencial à causa e não tenha havido ocultação premeditada, documentos podem ser oferecidos pelo litigante a qualquer tempo (artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil).

2º TACIVIL - AI 588.636-00/9 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 12.08.1999.

A complementação do traslado na oportunidade da interposição do agravo legal não produz o efeito de suprir a irregularidade, segundo jurisprudência dominante confortada, inclusive, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

2º TACIVIL - A.D.D. de Rec. 596.778-01/6 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 13.09.1999.

Não cabe agravo regimental de decisão que concede, ou não, efeito suspensivo a agravo de instrumento, pois é ato que a lei deixou a critério do Relator.

2º TACIVIL - A. Rg. 592.126-01/8 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 02.08.1999.

Não se recebe, por incabível, agravo regimental interposto contra decisão que indefere pedido de liminar em Mandado de Segurança, posto inexistente na legislação de regência. O seu conhecimento, em decorrência, é impossível juridicamente.

2º TACIVIL - A. Rg. 584.677-01/7 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 10.08.1999.

Ao dispor que o Juiz pode determinar que o autor preste caução real ou fidejussória em casos de concessão de liminar, o artigo 804 do Código de Processo Civil teve por objetivo garantir ressarcimento dos danos do réu em caso de revogação ou perda de sua eficácia. Mas sua exigibilidade não é automática e, da mesma forma que submetido o deferimento da liminar ao prudente critério do Juiz , observados o preenchimento dos requisitos legais, a garantia pode ser dispensada.

2º TACIVIL - AI 603.979-00/2 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 07.10.1999.

A sentença de liquidação, na medida em que estabelece a necessidade de elaboração de novo laudo pericial contábil, culmina por não determinar o quantum debeatur, inviabilizando, portanto, a execução do julgado.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 588.882-00/8 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Andreatta Rizzo - J. 18.10.1999.

Divergência com a "melhor jurisprudência" a respeito da irreversibilidade de mal de origem laborativa, rejeição de resultado de laudo pericial ou fundamentação dita desprovida de cientificidade não invalidam a sentença. Ao explicar porque julga desta ou daquela maneira, reportando-se às provas e ao direito vigente, o Juiz cumpre sua função, que é de fazer uma reflexão pessoal sobre o caso concreto e não seguir mansamente a jurisprudência dominante.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 555.162-00/0 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Dyrceu Cintra - J. 19.10.1999.

A renovação de pleito declarado extinto reclama o pagamento das verbas de sucumbência, sem o que não será despachada a petição inicial.

2º TACIVIL - AI 602.829-00/8 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 14.10.1999.