MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.925-6, DE 30.03.2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(DOU, Seção I, 31.03.2000, p. 01)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.933-12, DE 30.03.2000
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
(DOU, Seção I, 31.03.2000, p. 03)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.934-12, DE 30.03.2000
Altera a Lei nº 4.229, de 1º.06.1963, que "transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia", autoriza a doação de bens, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 31.03.2000, p. 03)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.935-13, DE 30.03.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 31.03.2000, p. 04)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.010-30, DE 28.03.2000
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 9.530, de 10.12.1997, que "dispõe sobre a atualização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta".
(DOU, Seção I, 29.03.2000, p. 01)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.011-6, DE 28.03.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24.03.1998, que "institui normas gerais sobre desporto", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 29.03.2000, p. 02)
(DOU, Seção I, 30.03.2000, p. 01, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.016-2, DE 02.03.2000
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 03.03.2000, p. 26)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.017-2, DE 16.03.2000
Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22.08.1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.03.2000, p. 01)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.018-1, DE 09.03.2000
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 10.03.2000, p. 28)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.019, DE 23.03.2000
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 03.04.2000.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Artigo 1º - Em 03.04.2000, após a aplicação dos percentuais de 5,66%, a título de reajuste, e de 5,08%, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), o salário mínimo será de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).
Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 5,03 (cinco reais e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,69 (sessenta e nove centavos).
Artigo 2º - Os benefícios da Previdência Social que tiverem majoração em face da elevação do salário mínimo de que trata esta Medida Provisória serão pagos, no mês de abril de 2000, com base no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).
Artigo 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 24.03.2000, p. 01)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.020, DE 24.03.2000
Institui a Gratificação de Incentivo à Docência, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27.03.2000, p. 02)