(Colaboração do STJ)

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.

O Exmo. Sr. Ministro Ari Pargendler

Nos autos de sindicância provocada pelo Oficial do Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Cotia, SP (fl. 96), a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cotia, SP, Dra. N.B.S., ordenou o cancelamento da matrícula nº 34.516 daquele Cartório, já porque o respectivo registro, regularizando o loteamento Jardim Monte Santo, não tem a assinatura do Titular do Ofício, já porque "a matrícula diz respeito a 47.262,00 m2, enquanto o loteamento totaliza 106.146,95 m2" (fl. 77).

C.M. e sua mulher, Y.F.M., impetraram mandado de segurança contra essa decisão, porque proferida sem o contraditório regular, dando conta de que "ajuizaram perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia, SP, uma ação de retificação de área e registro imobiliário que se encontra em processamento e que deverá a final retificar aquela área para a metragem de 106.146,95 m2, que é a exata metragem constante da planta devidamente aprovada e registrada junto à Prefeitura de Cotia, SP" (fl. 05).

A Egrégia Sexta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator o eminente Desembargador Melo Júnior, denegou o writ, à base da seguinte motivação:

"Pelo que esclarecem os documentos juntados aos autos, a Transcrição Original nº 110.236, do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, era de 242.000,00 m2. Com a inscrição do loteamento Jardim Monte Santo com a área de 108.060,00 m2, restaram, conseqüentemente, 133.940,00 m2. Destes, foram vendidos a S.S.P. 23.106,82 m2 (Transcrição 2.186) e 72.000 m2 (Transcrição 2.522), passando a ser o remanescente, portanto, de 38.833,18 m2. Não obstante tal circunstância, em 7 de fevereiro de 1984, foi aberta a referida Matrícula 34.516, com origem na mesma Transcrição 110.236, com área de 47.262,00 m2, registrando-se, em seguida, um loteamento, denominado Jardim Monte Santo, que teria uma área de 106.146,95 autoridade judiciária declará-la independentemente de ação direta, em face do que dispõe o artigo 214 da Lei nº 6.015/73. A decisão, ao contrário do que sustentam os Impetrantes, está devidamente fundamentada e, evidentemente, não fere direito de propriedade. Na verdade, objetiva preservar o instituto, já que a matrícula somente pode corresponder ao que realmente existe" (fl. 193).

"O fato de haver pedido de retificação de área em andamento em nada altera a questão, pois, evidentemente, tal providência deveria ter precedido a abertura da matrícula e o registro do loteamento. E não há como confundir-se o loteamento Jardim Monte Santo, que foi objeto da inscrição 399, de São Paulo, com o que se pretendeu registrar na matrícula 34.516, com o mesmo nome. Aquele, apenas aquele primeiro, está regular" (fl. 194).

Seguiram-se embargos de declaração, com a informação de que a ação de retificação de área, pendente de julgamento à época da impetração, foi julgada procedente, "para o fim de determinar a retificação da matrícula nº 34.516 do Cartório do Registro de Imóveis de Cotia, SP, bem como da área de 47.262 metros quadrados para 106.146,95 metros quadrados, transitando esta r. sentença em julgado, antes da publicação do v. acórdão de fl. 192" (fl. 203).

Os embargos de declaração foram rejeitados porque "a r. sentença noticiada às fls. 210/211, em que se baseiam os Embargantes, somente foi proferida em 20 de dezembro de 1991, quando o acórdão data de 12 de dezembro" (fl. 216).

Daí o presente recurso ordinário, a teor de cujas razões o acórdão recorrido é nulo, porque o Ministério Público não foi ouvido a respeito dos documentos anexados aos embargos de declaração, e porque o Tribunal a quo deixou de aplicar o artigo 462 do Código de Processo Civil, inarredável, na espécie, à vista de que fato novo, decorrente da sentença superveniente, transitada em julgado, impõe o reconhecimento de que o registro cancelado deve corresponder à metragem constante da planta do loteamento (fls. 218/223).

O Exmo. Sr. Ministro Ari Pargendler

Os autos dão conta de que, à época da decisão aqui atacada, o Cartório do Registro de Imóveis de Cotia, à vista de "inúmeras irregularidades praticadas por funcionários" (fl. 94), fora, há pouco, objeto de "correição extraordinária em janeiro/91" (fl. 94).

"O Escrivão anterior" - segundo as informações prestadas pela autoridade coatora - "está sendo processado administrativamente pela Corregedoria-Geral da Justiça por várias e graves irregularidades no citado Cartório, vários funcionários suspeitos de envolvimento afastaram-se da serventia. Outras irregularidades estão sendo apuradas por este Juízo, em sindicâncias" (fl. 94).

Nessa conjuntura grave, a MM. Juíza de Direito recebeu ofício do novo Titular do Cartório, com a notícia de que na "matrícula 34.516 na qual foi registrado um loteamento com 106.146,95 em imóvel com 47.262,00 m2" (fl. 96); "na mesma matrícula está lançado um ato designado como 'R. 02', sem data e sem número de protocolo. Não há qualquer elemento para ser aferido se o ato foi protocolizado e regularmente formalizado porquanto nem a cota de emolumentos foi lançada" (fl. 96).

Ouvido, o Ministério Público requereu fosse "declarada inválida a matrícula" (fl. 97).

As circunstâncias explicam o zelo da MM. Juíza de Direito, declarando, desde logo, "nula e, portanto, sem nenhum efeito, a matrícula 34.516, com todos os seus registros" (fl. 120).

Mas, fora de toda dúvida, o procedimento não observou o contraditório regular.

Logo que tiveram ciência do ocorrido, os recorrentes enfatizaram o fato de que tramitava "perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia, SP, uma ação de retificação de área ... para a metragem de 106.146,95 m2, que é a exata metragem constante da planta devidamente aprovada e registrada junto à Prefeitura de Cotia, SP" (fl. 05).

Antes do julgamento da aludida ação, o Tribunal a quo argumentou que "tal providência deveria ter precedido a abertura da matrícula e o registro do loteamento" (fl. 194).

Com certeza, essa era a ordem natural das coisas.

Depois do julgamento da ação, com o trânsito da sentença em julgado, o Tribunal a quo decidiu que, sendo o fato superveniente ao próprio julgamento, não havia omissão que justificasse os embargos de declaração (fl. 216); e, registrando "estranheza" diante da ordem judicial de retificação de área, determinou que, "com urgência" fosse "encaminhada cópia do acórdão ... à E. Corregedoria-Geral da Justiça, para as providências que se fizerem cabíveis" (fl. 16) - do que não há anotações nos autos.

Nesta instância, o parecer do Ministério Público Federal sugere que o writ está prejudicado, "diante do alegado êxito na demanda de retificação de área, exatamente o objetivo colimado pelos interessados" (fl. 260).

Os autos provam o contrário.

Julgada procedente a ação de retificação de área (fls. 239/240), e expedido o respectivo mandado pelo Juízo da 1ª Vara Cível (fl. 225), o Oficial do Cartório do Registro de Imóveis suscitou dúvida, que a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível julgou procedente, ao fundamento de que, "estando cancelada a matrícula, não pode ser a retificação levada a efeito em um ato que não mais existe" (fl. 244).

No estado dos autos, não é possível adiantar juízo sobre os efeitos da ação de retificação de área, porque a concessão da ordem está vinculada à questão preliminar, de que o ato judicial impugnado foi praticado sem o contraditório regular.

Não observada a garantia da ampla defesa, prevista para o processo judicial e também para o processo administrativo, a 'sentença' de fl. 120 deve ser anulada.

(Colaboração do TJSP)

Para garantir-se enquanto processa a liquidação, intentou ação de "arbitramento de remuneração de capital", pretendendo evitar o congelamento do patrimônio a ser partilhado, pois com idade avançada corre o risco de comprometer seu padrão de vida em não obtendo uma imediata remuneração das quotas integralizadas.

Neguei o efeito suspensivo.

O ilustre Magistrado sustentou a decisão e o agravado respondeu no mesmo tom.

É o relatório.

O Decreto nº 3.708/19 necessita de uma revisão urgente e que o coloque em sintonia com a realidade social. O dinamismo das relações comerciais, reclamando cada vez mais circulação de créditos para atender às reivindicações do mercado competitivo, obriga o sistema jurídico a contar com uma legislação que racionalize a forma de liquidação dos fundos sociais, facilitando a fruição dos haveres de forma rápida e desburocratizada.

As sociedades de responsabilidade limitada que são dissolvidas parcialmente pela exclusão de um sócio (artigo 15 do Decreto nº 3.708/19), continuam resolutas com a atividade rentável, até porque a quebra da continuidade dessa rotatividade anuvia o fim do lucro social. Os haveres do ex-sócio, no entanto, não recebem igual tratamento e isso é causa de preocupação, conforme expõe HERNANI ESTRELLA ("Apuração dos Haveres de Sócio", Ed. Forense, 1992, pág. 357):

"No caso específico de que nos ocupamos aqui, miríade de circunstâncias podem levar a sociedade a não satisfazer ou retardar o pagamento do que é devido ao sócio que se retira. Não raro, o desligamento se deu como resultado de continuados atritos e divergências entre os sócios. Então, tudo se processou num clima de obstinada repulsa e acusações mútuas, excludentes de qualquer entendimento. Nessa emergência, a conclusão judicial da apuração de haveres, embora torne líquido o direito do ex-sócio, não é por si só bastante para levar a entidade devedora, ou os sócios remanescentes, à pronta e direta satisfação. Esta, sendo uma necessidade jurídica, derivada da essência da obrigação, é, conforme salienta Giorgio Giorgi, puramente moral, no sentido de que não cria um constrangimento perfeito sobre o devedor, a cujo arbítrio fica a possibilidade de não executar a obrigação, conquanto venha a suportar as conseqüências, reparando os prejuízos advindos ao credor. Por isso, são freqüentes os casos em que, a despeito de já exigível, não ser pago voluntariamente o crédito do sócio despedido. A recusa tanto pode ter causa legítima, quanto pode derivar de mero capricho, oriundo da animadversão para com o ex-sócio."

Cumpre verificar o direito do ex-sócio, que pretende "arbitramento de remuneração de capital", posicionado exatamente nesse contexto, em face da evolução do processo civil brasileiro, agora revitalizado por alterações que permitem ao Juiz atuar de forma efetiva e antecipadamente (artigo 273 do Código de Processo Civil).

E a mudança demorou. Na década de sessenta, TOMÁS PARÁ FILHO alertava para a necessidade de se ter uma medida para restaurar direitos individuais incontestáveis quando violados por particular, tal como sucedia com o mandado de segurança para remediar ofensas cometidas pela administração pública ("A Proteção Jurisdicional de Direitos Interindividuais Líquidos e Certos", in "Revista de Direito Processual Civil", Saraiva, 1962, V/217).

Surgiu a antecipação de tutela como providência extraordinária contra a deterioração do direito pelo tempo de percurso da sentença. Antes da reforma do Código de Processo Civil, o sócio ansioso por receber seus haveres jamais poderia conceber a possibilidade de ingressar com uma "ação de arbitramento de remuneração de capital", como a que o agravado intentou, porque a demora na solução dessa matéria seria proporcional à da própria execução e eliminava a compensação do serviço da demanda extra.

Agora não. A antecipação de tutela é uma realidade que conforta o detentor de uma alegação verossímil. É possível, em rápida atividade processual, criar uma sentença que vai irradiar conseqüências produtivas durante a fase de litigiosidade da liquidação, marcada por uma excessiva e angustiante morosidade pela sistemática da perícia contábil e de estimativa de fundos comerciais e ativo imobilizado.

Os Juízes estão estruturados para suavizar o peso de uma apuração de haveres com enunciado final catastrófico. Além da incerteza dos balanços que comprometem a descoberta do valor real das cotas a serem liquidadas, concorre também a administração empresarial contemporânea desmotivada pela execução da sentença que favorece o sócio dissidente, tudo a compor uma história nada edificante em torno de um resultado satisfatório da sentença expedida.

Até o momento a única certeza do conflito social entre os irmãos italianos reside no afastamento do agravado, sem contraprestação alguma. Estamos analisando a expectativa patrimonial de um septuagenário e que, segundo consta dos autos, deu mais da metade da sua vida ao crescimento da empresa.

A sociedade continua a operar e não existe a mínima possibilidade de, a curto prazo, garantir ao sócio excluído os créditos decorrentes de sua participação societária (42%). O arbitramento de uma verba mensal, como típico rendimento do capital, é juridicamente sustentável.

Presume-se que os sócios que ficaram estão obtendo lucros, porque não se fala em falência ou insolvência. Os quotistas têm "direito de participar dos lucros sociais, na proporção da quota, ou quotas, que tiver" (WALDEMAR MARTINS FERREIRA, "Sociedade Por Quotas", Ed. Monteiro Lobato, 1925, pág. 124).

Anote-se que não cabe raciocinar com retenção de parte dos lucros para criar fundos de desenvolvimento, como ocorre nas sociedades anônimas, porque nas sociedades por quotas não existe reserva legal (EGBERTO LACERDA TEIXEIRA, "Das Sociedades Por Quotas de Responsabilidade Limitada", Ed. Max Limonad, 1956, pág. 326).

O agravado conta com uma sentença, confirmada por este Tribunal, outorgando-lhe direitos aos haveres da sociedade. Isso é um fato. A demora na satisfação do julgado não pode jamais acabar com o privilégio econômico da quota, que é o de auferir vantagens proporcionais nos lucros.

Como a sociedade conta com ampla disponibilidade de cumprir voluntariamente a execução, não o fazendo sem um motivo justificado (sequer alternativas para uma composição foram formuladas para confirmar pré-disposição em cumprir a sentença), assume publicamente o enunciado que retarda o cumprimento da obrigação para valorizar o interesse social.

Ora, priorizando o fundo comercial às custas do direito do ex-sócio, é natural que adiante, enquanto dure a execução, uma renda do capital alheio que continua usufruindo, sob pena de enriquecimento sem causa.

As quotas dão privilégios econômicos para os seus possuidores, desde "que esses privilégios sejam justificados" (FRAN MARTINS, "Sociedades Por Quotas no Direito Estrangeiro e Brasileiro", Ed. Forense, 1960, II/680).

Diante do abuso verificado pela sociedade e sócios permanecentes, que não cumprem o julgado e que continuam desfrutando do capital do ex-sócio, deve o Juiz agir para a justa conciliação, como aconselhou HERNANI ESTRELLA ao aplaudir a intervenção judiciária para distribuir os lucros que foram recusados pela maioria, desde que atendidas as necessidades de funcionamento normal da empresa segundo seu gênero de comércio e dimensão do capital ("Direito do Acionista ao Dividendo", in "Direito Comercial", Ed. José Konfino, 1969, pág. 196).

Exerceu o ilustre Magistrado a discricionariedade judiciária com ponderação e critério. A alegação do autor da ação é verossímil (próxima da verdade absoluta, dado o trânsito em julgado da sentença que lhe deferiu créditos) e a demora da ação poderá a vir frustrar completamente a prerrogativa do capital empregado, um risco que compensa evitar.

A agravante afirma que existe perigo de um colapso empresarial pela abertura de um débito mensal em conta-corrente, o que não deixa de ser um argumento impressionante, dada a notória dificuldade econômica que abala o comércio mundial.

Participaram do julgamento os Desembargadores FLÁVIO PINHEIRO (Presidente sem voto), ANTONIO MANSSUR e MATTOS FARIA.

Cuida-se de ação de indenização por atraso de vôo, cuja r. sentença de fls. 220/222, adotado o seu relatório, julgou-a procedente, condenando a empresa aérea a pagar o equivalente a 5.000 francos poincaré, para cada autor, custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 12% sobre a condenação.

Irresignada, apela a vencida reiterando a ausência da obrigação de indenizar com base na Convenção de Varsóvia, única norma aplicável à espécie por se tratar de vôo internacional, que não prevê esse pagamento de "indenização tarifada" para atraso de vôo. Inexistindo, ademais, a prova do prejuízo sofrido pelos apelados, descabe a pretendida indenização, tendo a r. sentença negado vigência aos artigos 5º, § 2º e inciso II, e 178 da CF/88. Postula, desse modo, o provimento do recurso, para julgar improcedente a ação, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Recurso tempestivo, preparado e respondido.

Esses contratos, assim, deixaram, na hipótese, de ser cumpridos corretamente, ensejando apreensão, acarretando naturais transtornos e danos aos passageiros, sendo aplicável o artigo 22 da Convenção de Varsóvia, referendado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 29.05.1997, que alterou substancialmente o Protocolo Adicional nº 03, dando a seguinte redação ao aludido dispositivo:

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.