01 - DESPACHO SANEADOR - Preliminares não apreciadas, limitando-se a decisão a proclamar que se confundiam com o mérito - Provimento de agravo para que se dê seu exame desde logo em primeiro grau (TJSP - 5ª Câm. de Direito Privado; Ag. de Instr. nº 120.621.4/4-São Paulo; Rel. Des. Marco César; j. 12.08.1999; v.u.; ementa).

02 - HABEAS CORPUS - Impetração formulada em face do Paciente encontrar-se preso há cerca de 30 (trinta) dias sem oferecimento da denúncia - A impetração efetuada pelo Promotor de Justiça em face da inexistência de elementos probatórios nos autos para oferecimento da denúncia. Auto de exame cadavérico e auto de exumação com resposta quanto a causa da morte de que a morte clínica de origem indeterminada, ausência de prova da materialidade do delito. Prisão preventiva desfundamentada e imotivada. Constrangimento ilegal sofrido pelo paciente com afronta aos artigos 46 e 648 do Código de Processo Penal. Impetração conhecida e concessão da ordem de habeas corpus (Decisão Unânime) (TJAL - Tribunal Pleno; HC nº 99.000.511-9-Arapiraca-AL; Rel. Des. José Agnaldo de Souza Araújo; j. 03.08.1999; v.u.; ementa).

03 - PREVIDENCIÁRIO - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - Ausência de concordância da parte contrária - Impossibilidade - Preliminar de cerceamento de defesa - Obrigatoriedade de manifestação da parte contrária sobre cálculo da conta de liquidação. Não ocorrendo tal hipótese, configura-se injustificável omissão. Preliminar acolhida. Anulação da sentença. Exame do mérito prejudicado (TRF - 3ª Região - 1ª T.; Ap. Cível nº 16647-SP; Rel. Des. Oliveira Lima; j. 25.05.1999; v.u.; ementa).

04 - RECURSO ADESIVO - Intempestividade caracterizada - O prazo em dobro só deve ser dado ao Defensor Público - enquanto órgão do Estado - ou a quem suas vezes fizer, desde que exerça cargo equivalente, e não simplesmente a quem seja conferido múnus semelhante. Decisão mantida. Recurso improvido (1º TACIVIL - 11ª Câm.; Ag. de Instr. nº 850.249-8-Suzano-SP; Rel. Juiz Silveira Paulilo; j. 05.04.1999; v.u.; ementa).

05 - RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de circulação - Colisão de veículo - Buracos no leito carroçável - Obstáculo de trânsito não sinalizado - Omissão do Poder Público - Culpa do particular indemonstrada - Reparação devida - Apelo desprovido - Inteligência do artigo 37, § 6º, da CF/88 - Uma vez estabelecido nexo causal entre o acidente e a omissão do Poder Público pela conservação da via municipal, restando comprovada a culpabilidade do condutor do automóvel danificado, responde o Município, a teor do artigo 37, § 6º, da CF/88, pelos danos causados no veículo, em razão do estado do leito carroçável (TJSC - 2ª Câm.; Ap. Cível nº 96.002406-9-Itajaí-SC; Rel. Des. Anselmo Cerello; j. 20.05.1999; v.u.; ementa).

06 - SOCIEDADE ANÔNIMA - Certidão de Escrituração - Forma de direito de acesso aos não acionistas - Valor que não deve ser exagerado - A Lei nº 6.404/76 (artigo 100, § 1º), antes da reforma (Lei nº 9.457/97), dispensava fundamentação do requerimento de certidão dos assentamentos dos livros de registro e transferência de ações. Não incidência da nova ordem para resolução de conflito de interesses verificado ao tempo da sistemática anterior. Direito adquirido impoluto (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República). Inadequação do pedido formulado por estranho ao corpo acionário de examinar e consultar livros da sociedade. Recurso do Banco improvido e provido, em parte, o do autor, apenas para reduzir o valor da taxa a ser cobrada pelo fornecimento de certidões do assentamento (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 075.101-4/0-São Paulo-SP; Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani; j. 16.03.1999; v.u.; ementa).

07 - TRIBUTÁRIO - Imposto sobre Operações Financeiras - IOF - Lei nº 8.033/90, artigo 1º, inciso V - Saques em caderneta de poupança - Órgão especial - Argüição de inconstitucionalidade na remessa ex-officio nº 94.03.016114-0 - Ouro - Incidência na operação de origem - Juros de mora - Honorários advocatícios - O saque de depósito de poupança não se configura, para efeitos de incidência do IOF, "operação" no sentido jurídico do termo, por tratar-se de ato unilateral de disposição do patrimônio do contribuinte. A incidência IOF sobre os saldos do depósito de poupança constitui verdadeiro imposto sobre o patrimônio, sendo exigido para sua veiculação Lei Complementar, a teor do disposto nos artigos 146, inciso III, 154, inciso I, da Constituição Federal. Decisão do Órgão Especial desta E. Corte declarando inconstitucional a cobrança do IOF sobre os saques em cademeta de poupança (Argüição de Inconstitucionalidade na Remessa Ex-Officio nº 94.03.016114-0, Relatora Exma. Sra. Desa. Fed. Lúcia Figueiredo). O artigo 153, § 5º, da Constituição Federal adotou, quanto à tributação do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial, o princípio da unicidade, excluindo-o da incidência de outros tributos, e determinou sua exigibilidade "na operação de origem", impossibilitando o legislador ordinário de criar ou instituir novas hipóteses de incidência. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal. Juros de mora incidem no índice de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% calculados sobre o valor da condenação. Apelação e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo provido em parte (TRF - 3ª Região; Ap. Cível nº 98.03.102777-8-São Paulo-SP; Rela. Desa. Mairan Maia; j. 23.06.1999; v.u.; ementa).

08 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - lndicação de advogado dativo - Arbitramento de honorários - Existência de defensora pública - Irrelevância, no caso - Conforme precedentes jurisprudenciais deste Tribunal, o advogado nomeado defensor dativo em processos de réus pobres faz jus a honorários, ainda que exista, no Estado, Defensoria Pública. Recurso improvido (STJ - 5ª T.; Rec. em MS nº 8.714-MS; Rel. Min. José Arnaldo; j. 09.06.1998; v.u.; ementa).

09 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Dano Moral - A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por dano moral entre empregado e empregador, se o fato gerador da controvérsia ocorreu no ambiente de trabalho (TRT - 12ª Região; Rec. Ord. Voluntário nº 1.764/98-Florianópolis-SC; Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes; j. 18.06.1998; v.u.; ementa).

10 - CRÉDITO BANCÁRIO - Limite do cheque especial - Penhora - Impossibilidade - A operação de abertura de crédito bancário constitui uma espécie de empréstimo, em que a Instituição Bancária se obriga a manter determinada importância à disposição do cliente. Entretanto, não ocorre a transferência da propriedade tão logo se aperfeiçoe o contrato, mas somente com a efetiva utilização, pelo creditado, da soma convencionada. Dessa forma, admitir-se a apreensão judicial do crédito implica transferir ao Banco, terceiro estranho à lide, a responsabilidade que é exclusiva do executado, ferindo o princípio albergado na legislação vigente de que somente o patrimônio do devedor - artigo 568, I, do CPC - ou dos sujeitos arrolados nos incisos II a V do citado dispositivo legal, está sujeito à execução (TRT - 12ª Região - 3ª T.; Ag. de Pet. nº 9370/97-Canoinhas-SC; Rel. Juiz Nilton Rogério Neves; j. 14.07.1998; v.u., ementa).

11 - JORNADA DE TRABALHO - Horas extras - Critério para a apuração das excedentes da oitava diária e 44ª semanal - Com a nova ordem constitucional, a jornada normal de trabalho ficou limitada em 8 horas diárias e 44 horas semanais (composta por cinco dias de oito horas mais um dia remanescente de quatro horas) limites estes após os quais todas as horas laboradas devem ser remuneradas como fossem extraordinárias, com os adicionais legais ou convencionais. O critério a ser utilizado depende da fixação dos dois patamares de limitação da jornada de trabalho, diário e semanal, interpretando-se contabilmente a pretensão do legislador constituinte ao lançar mão da conjunção aditiva "e" quando disciplinou o inciso XIII do artigo 7º. Fica demonstrada a necessidade de aplicação de ambos os critérios limitadores da jornada diária e semanal da jornada de trabalho com o cuidado de aplicá-los um e outro, de forma excludente, porém não cumulativamente (TRT - 9ª Região - 5ª T.; Agravo de Petição nº 015564/98 - Curitiba-PR; Rel. Juiz Antonio Lucio Zarantonello; j. 25.06.1998; v.u.; ementa).

12 - RECURSO ADESIVO - Mandato tácito - É suficiente que compareçam à audiência o empregador e o advogado, para se concluir que aquele concordou em ser representado por este, conferindo-lhe procuração apud acta. Recurso da reclamada provido (TRT - 13ª Região; Rec. Ord. nº 1270/98 - João Pessoa-PB; Rela. Juíza Ana Maria Ferreira Madruga; j. 19.08.1998; v.u.; ementa).