Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 57 da Lei nº 4.878, de 03.12.1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941, das Leis nºs 4.504, de 30.11.1964, que "dispõe sobre o Estatuto da Terra", 5.869, de 11.01.1973, que "institui o Código de Processo Civil", e 8.629, de 25.02.1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", e dá outras providências.