01 - AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO COMPRA E VENDA DE AÇÕES DA TELEBRÁS - Instrumento de mandato contendo poderes para transferência até ao próprio mandatário - Extinção do feito por falta de demonstração da relação jurídica. Descabimento. Apelo provido para cassar a sentença extintiva (TJSP - 6ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 127.428.4/4-SP; Rel. Des. Testa Marchi; j. 25.11.1999; v.u.; ementa).

02 - ASSEMBLÉIA -GERAL DE CONDÔMINOS QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM, EM ÁREA COMUM, A SEREM LOCADAS PELO CONDOMÍNIO - O aproveitamento de espaço vazio para o estacionamento de veículos, mediante projeto aprovado pelas autoridades administrativas, não apresenta irregularidades e as que houvessem estariam sanadas, pelo decurso de mais de dezoito anos. O aluguel das vagas reverte para a caixa comum, beneficiando a todos, inclusive aos apelantes. Recurso improvido (TJRJ - 15ª Câm.; Ap. Cível nº 6576/99-RJ; Rel. Des. Bernardino Machado Leituga; j. 25.05.1999; v.u.; ementa).

03 - CORREÇÃO MONETÁRIA - Execução fiscal - Anistia - Município de Osasco. Lei Municipal nº 3.301/96, artigo 5º. Conversão do débito tributário ao novo padrão monetário (real). Interpretação estrita do texto legal no sentido da manutenção do valor original sem correção. Extinção da execução decretada. Artigo 794, III, do Código de Processo Civil. Voto vencido (1º TACIVIL - 1ª Câm. de Férias de Janeiro/99; Ap. nº 761.662-5-Osasco-SP; Rel. Juiz Ademir Benedito; j. 25.02.1999; maioria de votos; ementa).

04 - EXECUÇÃO PENAL - RÉU CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL - Pena a ser cumprida em presídio sob jurisdição ordinária estadual - Competência absoluta do Juízo Federal para as questões atinentes à execução da pena - Artigo 109, incisos IV, V, VI, IX e X, da Constituição Federal - Inexistência de delegação à Justiça Estadual - Artigo 110 da Carta Magna - Artigo 6º da Lei nº 8.416/92 - Artigo 65 da Lei nº 7.210/84 - Recurso provido - 1. A competência dos Juízes federais, em matéria criminal, é de natureza absoluta e está prevista constitucionamente, consoante se infere do artigo 109, incisos IV, V, VI, IX e X, da Constituição Federal, sendo que engloba não só o processo e julgamento dos crimes ali elencados, como também a própria execução das penas impostas, pelo que não é dado proceder ao declínio de competência para a Justiça Estadual, ao argumento de que os presídios, onde serão cumpridas as condenações, estão afetos à área estadual, pois o mandamento constitucional não contém essa ordem de delegação. 2. A designação de uma Vara Federal para receber os incidentes relativos à execução das penas é matéria que se insere na competência dos Tribunais Regionais Federais, consubstanciando norma de organização judiciária, legitimamente emanada com base no artigo 110 da Constituição Federal e artigo 6º da Lei nº 8.416/92, além de estar em coadunância com o artigo 65 da Lei nº 7.210/84, sendo que na Justiça Federal da Terceira Região tais atribuições estão afetas à 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo e à 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, respectivamente. 3. Recurso provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para conhecer e processar as questões relativas à execução das penas impostas decorrentes de seus próprios julgados (TRF - 3ª Região - 5ª T.; Ag. em Execução Penal, nº 98.03.012860-4-SP; Rel. Des. Suzana Camargo; j. 15.03.1999; v.u.; ementa).

05 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Débito decorrente de contrato de crédito em conta corrente ("cheque especial") - Demonstrativo exibido pelo embargado incompleto. Necessidade de especificação dos encargos previstos, inclusive com sua determinação quantitativa. Hermetismo com que apresentadas as contas transforma-as em enigma, inviabilizando decompô-las todas para o suprimento do encargo da parte. Extrato detalhado é requisito da petição inicial da execução. Ocorrência de ofensa ao artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil, em combinação com os artigos 598 e 267, inciso I, do mesmo estatuto. Embargos à execução procedentes. Recurso improvido (1º TACIVIL - 5ª Câm.; Ap. nº 778.867-2-Amparo-SP; Rel. Juiz Álvaro Torres Júnior; j. 05.05.1999; v.u.; ementa).

06 - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Ministério Público - Atuação como fiscal da lei - Argüição de exceção de incompetência relativa. Impossibilidade. Defesa indireta que deverá ser feita somente pela parte. Artigo 304 do CPC. Ilegitimidade do parquet reconhecida, determinado o prosseguimento da ação no Juízo onde inicialmente proposta. Recurso provido para esse fim (1º TACIVIL - 7ª Câm.; Ag. de Instr. nº 838.707-1-Lins-SP; Rel. Juiz Álvares Lobo; j. 09.03.1999; v.u.; ementa).

07 - MANDADO DE SEGURANÇA - Procedência - Denota abusividade e ilegalidade a decisão que faz recair constrição judicial sobre créditos da empresa executada perante terceiro quando, nos termos da lei, restaram ofertados bens à penhora que satisfazem integralmente o quantum debeatur (TRT - 12ª Região - Seção Especializada em Dissídios Individuais; MS nº 3423/98-Florianópolis-SC; Rel. Juíza Lília Leonor Abreu; j. 27.05.1999; maioria de votos; ementa).

08 - PROCESSO CIVIL - Legitimação - O direito, que era de titularidade do de cujus, não incluído na partilha original, está sujeito à sobrepartilha (CPC, artigo 1.040; Código Civil, artigo 1.779), não podendo ser demandado em Juízo, nesse interregno, senão pelo Espólio (TRF - 4ª Região; Ap. Cível nº 93.04.14477-9-RS; Rel. Juiz Teori Albino Zavascki; j. 03.04.1997; v.u. ementa).

09 - RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte de passageiro - Desaparecimento, no interior de ônibus interestadual, de pasta contendo material de trabalho - Ação objetivando indenização. Procedência parcial do pedido. Apelações. O transportador responde não só pela integridade física do transportado, como pela preservação de bens que ele carrega consigo. Ao manter a porta aberta durante todo o período de almoço, a transportadora só faz agravar o risco inerente à atividade explorada. A legislação infraconstitucional não pode restringir a responsabilidade das empresas privadas prestadoras de serviço público pelos danos causados a terceiros. Configura dano moral o constrangimento do profissional decorrente da perda de material precioso, inclusive de plantas que executava para firma situada em São Paulo. Improvimento do apelo da transportadora. Provimento parcial do segundo recurso (TJRJ - 5ª Câm.; Ap. Cível nº 10.264/99-RJ; Rel. Des. Carlos Ferrari; j. 09.11.1999; v.u.; ementa).

10 - TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA - Possibilidade de concessão contra a Fazenda Pública, nos casos não proibidos - Entendimento do que seja irreversibilidade dos efeitos do adiantamento. Precisão de exame do problema à luz da razão prática. Presença reconhecida do perigo na demora. Alegação inicial, dotada de verossimilhança. Ausência, ainda, de conflitos de atribuição. Recurso improvido (TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; Ag. de Instr. nº 081.168.5/7-SP; Rel. Des. Sérgio Pitombo; j. 09.09.1998; v.u.; ementa).

11 - NULIDADE DO PROCESSO POR DEFEITO DE CITAÇÃO - Vítima não é Oficial de Justiça. Se aquela afirma que o acusado não mora mais em determinado endereço, compete ao Oficial de Justiça, aquele que representa o Juiz e porta-fé pública, constatar a veracidade da informação. Caso contrário, e constatado posteriormente que o réu não foi procurado, na ocasião da citação, no endereço constante dos autos, nulo é o procedimento que contra ele se tangeu. Por outro lado, deve o acusado ser procurado exaustivamente em todos os endereços constantes dos autos. Sem essas cautelas, inválido é o chamamento edital. Recurso Defensório a que se dá provimento para anular-se o processo a partir da citação (TACRIM - 11ª Câm.; Ap. nº 1.158.209/1-SP; Rel. Juiz Fernandes de Oliveira; j. 08.11.1999; v.u.; ementa).

12 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Ilegitimidade ad causam - Sucessão - I - O artigo 1.046 do Código de Processo Civil exige, para a propositura de embargos de terceiro, que o proponente não seja parte no processo principal. II - Assim, quem é citado no processo de execução na condição de sucessor, mesmo que não o admita, ali deve encetar a discussão sobre o tema, pois, por força da citação, dele é parte, não se identificando mais como terceiro. Agravo de Petição de terceiro embargante a que se nega provimento (TRT - 9ª Região - 2ª T.; Ag. de Petição nº 2376/99-Ponta Grossa-PR; Rel. Juiz Ney José de Freitas; j. 19.10.1999; v.u.; ementa).