Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, e dá outras providências.

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24.02.1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1996, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros", da Lei nº 6.435, de 15.07.1977, que "dispõe sobre as entidades de previdência privada", da Lei nº 5.627, de 1º.12.1970, que "dispõe sobre capitais mínimos para as sociedades seguradoras", e dá outras providências.

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 09.09.1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a regulação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16.12.1996, que "institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação (PIS/PASEP), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Fundo da Marinha Mercante (FMM)".

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26.01.1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.