O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e,

Considerando a iminente desinterdição pelo CONTRU - Departamento de Controle do Uso de Imóveis - do prédio que abriga o Fórum Trabalhista Thélio da Costa Monteiro, situado na Av. Ipiranga, nº 1.225;

1 - Revogar os itens 3, 4 e 5 da Portaria GP nº 04/2000 de 12.01.2000, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário - Caderno I - parte 1, em 13.01.2000, à p. 96, em 14.01.2000, à p. 87, em 17.01.2000, à p. 72 e em 18.01.2000, à p. 72 e no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário - Caderno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em 14.01.2000, à p. 192 e em 18.01.2000, à p. 136; por conseguinte, encerrar-se-ão em 04.05.2000, 5ª feira, todas as atividades realizadas pelas Varas do Trabalho - da 1ª à 10ª - no Fórum Trabalhista Raul Duarte de Azevedo, situado na R. Santa Ifigênia, nº 75.

2 - Determinar o reinício do atendimento normal, apenas aos senhores advogados, nas Varas do Trabalho de São Paulo - da 1ª à 10ª, a partir do dia 22.05.2000, 2ª feira, no Fórum Trabalhista Thélio da Costa Monteiro, situado na Av. Ipiranga, nº 1.225.

A Presidência e a Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do artigo 2º do Provimento GP/CR nº 05/98,

Artigo 1º - Fica acrescido ao artigo 1º, do Capítulo "REM", da CNC, parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Os processos de rito sumaríssimo serão remetidos separadamente dos demais, relacionados em guia de remessa apartada."

Artigo 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

(DOE Just., 26.04.2000, p. 01)

A Presidência e a Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando ser do interesse do Tribunal que as regulamentações de ordem processual a serem expedidas pelos órgãos de 1º grau sigam as orientações e regulamentações já constantes da Consolidação das Normas da Corregedoria;

Artigo 1º - As Portarias e quaisquer outros regulamentos expedidos pelos órgãos de 1º grau serão encaminhados para apreciação prévia da Corregedoria Regional, cabendo a esta, em caso de aprovação, determinar a remessa para publicação.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

O Meritíssimo Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, do Júri e das Execuções Penais de São Paulo, Dr. Casem Mazloum, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 45, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e a necessidade de formação de rol de entidades privadas, com destinação social, para receber as prestações decorrentes de condenação criminal previstas na referida norma, bem como,

Estabelecer os seguintes requisitos e condições para a habilitação dos interessados:

1 - Requerimento subscrito pelo representante legal da entidade, dirigido ao Juízo das Execuções Penais e instruído com os seguintes documentos, em original ou cópias autenticadas:

a) Estatuto e certidão de seu registro no Cartório de Títulos e Documentos;

b) Atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social;

c) Certificado de entidade de fins filantrópicos;

d) Modelo de recibo de pagamento em dinheiro ou em cestas básicas;

e) Se for o caso, o fornecimento do número da conta corrente, agência, banco, para depósitos em dinheiro.

2 - Após a autuação, será determinada a realização de inspeção no endereço da entidade, por Oficial de Justiça, que apresentará relatório circunstanciado da diligência.

3 - Com a juntada do relatório, ouvido o Ministério Público Federal, a habilitação será decidida pelo Juízo, admitindo-se pedido de reconsideração devidamente fundamentado.

4 - Poderão ser dispensados alguns dos requisitos do item 1, alíneas "a" a "c", mediante substituição por declarações subscritas por, no mínimo, três pessoas de reconhecida idoneidade, ou quando os objetivos da entidade forem públicos e notórios.

5 - Não serão aceitos para habilitação pedidos de Associações de Moradores de Bairros, entidades religiosas ou hospitais, salvo se, a critério do Juízo, for comprovada, na forma dos itens anteriores, a dedicação a específico e contínuo trabalho assistencial a menores abandonados, pessoas idosas, doentes ou desamparadas etc.

6 - A entidade habilitada ficará sujeita a inspeções e ao dever de prestar contas, quando determinado pelo Juízo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público Federal, podendo ser descredenciada se apurado desvio de finalidade ou fraude, além da adoção das medidas legais cabíveis.

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,

Artigo 1º - Das sentenças condenatórias proferidas em processos criminais, com trânsito em julgado, deverão ser extraídas cópias para encaminhamento às vítimas, ou, sendo o caso, aos familiares.

Artigo 2º - A remessa das cópias será feita pelo correio, cabendo a providência aos Ofícios de Justiça em que tiverem curso as ações penais.

Artigo 3º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Em virtude do expediente forense no prédio do Fórum João Mendes Júnior ter-se encerrado antes do horário normal no dia 02.05.2000 (terça-feira), por motivo de força maior, os prazos processuais com vencimento naquela data ficam automaticamente prorrogados para o dia seguinte, 03.05.2000 (quarta-feira), conforme dispõe o artigo 184, § 1º, II, do CPC.

O Presidente do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, Juiz Carlos Assumpção Neves Filho, considerando a interrupção dos serviços desta Corte em decorrência de falta de energia elétrica, ocorrida no dia 02.05.2000, no uso de suas atribuições, comunica a suspensão dos prazos judiciais no referido dia.

Dá nova redação ao item 27, "a", do Capítulo V, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.

Dá nova redação aos subitens 193.1 e 193.4, suprimindo-se as seguintes referências: "se na Comarca da Capital, no Ofício das Cartas Precatórias Criminais" e "exceto na Comarca da Capital, onde será dirigida ao Ofício das Cartas Precatórias Criminais".