Médico da Secretaria de Saúde do Estado encaminhou o autor ao Instituto Nacional do Seguro Social, informando estar o mesmo em tratamento ambulatorial, indicando cirurgia para sanar a moléstia. A cirurgia não foi realizada porque o paciente resolveu esperar um pouco mais para submeter-se à mesma. Tratando-se de moléstia curável, é prematura a concessão de auxílio-acidente.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 557.730-00/4 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 23.09.1999.

Correta a fixação da data da citação como termo inicial para pagamento do auxílio-acidente de 50% pelo INSS, porque é nesse momento que a autarquia tem conhecimento da pretensão do obreiro.

2º TACIVIL - E. Dcl. 527.047-01/6 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 16.12.1999.

A vedação da cumulação de qualquer aposentadoria com auxílio-acidente, quando pertinente, não retroage para alcançar fato anterior a 11 de novembro de 1997, pressupondo que ambos os benefícios resultem de situações posteriores àquela data.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 559.983-00/1 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Celso Pimentel - J. 21.09.1999.

A parte ativa só pode desistir livremente da ação até o decurso do prazo para resposta ou, a fortiori, até que esta seja oferecida. Inteligência do § 4º do artigo 267 do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 554.901-00/6 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 31.08.1999.

Caracterizada a hérnia discal recidiva e o nexo causal laborativo, faz jus ao auxílio-acidente de 50% obreiro que tem sua capacidade funcional reduzida parcial e permanentemente.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 562.275-00/9 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clóvis Castelo - J. 08.11.1999.

No cálculo de atualização das prestações vencidas devem ser considerados os índices do IRSM de 1,4025% para janeiro de 1994 (Resolução nº 9/94) e 1,3967 para fevereiro de 1994 (Resolução nº 20/94), sendo o valor da URV, de 28.02.1994, correspondente a CR$ 637,64, de modo que toda e qualquer conta que adotar parâmetros outros, centrada em disposições de natureza administrativa, é contrária à lei, que é de ordem pública.

2º TACIVIL - AI 613.067-00/9 - 8ª Câm. - Rel. Juiz - J. Renzo Leonardi - J. 26.01.2000.

A denominada "regra de três" é mera aplicação do artigo 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no período de abril de 1989 a 08.12.1991, em que se observa lacuna preenchida pelo dispositivo legal específico, sobre o critério de atualização de parcelas atrasadas.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 566.821-00/0 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 26.01.2000.

Os juros de mora são devidos até a data do integral e efetivo pagamento e a sua fluência não é interrompida quando da expedição do precatório, que representa, apenas, forma de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 564.370-00/4 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 18.11.1999.

Compete ao Juiz da execução decidir a respeito dos incidentes havidos na fase executiva, uma vez que a atividade exercida pelo Presidente do Tribunal de Justiça é de caráter meramente administrativo.

2º TACIVIL - AI 596.522-00/9 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 19.10.1999.

A verba honorária incide até o trânsito em julgado do acórdão.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 544.667-00/1 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 19.08.1999.

Fixação em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença mais um ano das vincendas sem afronta à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 561.462-00/8 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 17.11.1999.

Na conversão para URV o valor a ser adotado é Cr$ 637,64, conforme disposto no artigo 20 da Lei nº 8.880/94.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 561.462-00/8 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 17.11.1999.

As ações acidentárias, pleiteando benefício a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, não se sujeitam à prescrição nuclear, mas somente à parcelar. Recurso improvido.

2º TACIVIL - AI 598.612-00/2 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 20.10.1999.

A intenção das partes precisa ser respeitada com fiel obediência à interpretação que retratar o escrito, ou título, ou documento, porque o acordo "faz lei entre as partes". No encadeamento do que foi estabelecido, incluindo todo e qualquer direito, com a extensão a qualquer relação jurídica entre as partes, não se afigura de bom senso distinguir o que elas não diferenciaram.

2º TACIVIL - AI 601.351-00/9 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 20.10.1999.

Se a prova dos autos demonstra culpa concorrente da empregadora (por não atentar para o desgaste da serra e não dotar a máquina de adequada proteção) e do empregado (que, embora experiente, operou-se de modo equivocado), a indenização há de ser mitigada pela metade, valendo para tanto o grau de incapacidade já reconhecido pelo instituto segurador.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 550.735-00/8 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - J. 20.10.1999.

É admissível a cumulação de danos materiais e morais, segundo Súmula nº 37 do Superior Tribunal de Justiça, conforme o princípio da razoabilidade a fixação dos danos morais em 150 salários mínimos atendendo caráter dúplice, bem como à culpa concorrente.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 562.191-00/8 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 07.12.1999.

Ao lado da culpa da empregadora, em qualquer de suas modalidades, é necessário que a lesão experimentada pelo empregado, consistente em perda moderada de audição, guarde nexo ocupacional e tenha alguma relevância apta a acarretar incapacidade, influindo, de qualquer modo, em sua vida normal, tudo em função das más condições de trabalho a que foi submetido o empregado.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 555.073-00/2 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 21.09.1999.

Ação promovida por empregado contra empresa legalmente extinta. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica sem existência legal. Recurso provido. Processo extinto sem exame de mérito.

2º TACIVIL - AI 585.074-00/8 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Ruy Coppola - J. 25.11.1999.

Não obstante o prazo para o exercício do direito da ação de indenização por ato ilícito seja de vinte anos, a interpretação sistemática dos artigos 159 e 1.539 do Código Civil permite concluir que o pedido de pensão vitalícia nela formulado, especialmente quando deduzido em conjunto com o de constituição de um capital para garanti-la, está sujeito à prescrição qüinqüenal determinada pelo artigo 178, § 10, inciso II, desse mesmo diploma legal.

2º TACIVIL - AI 605.792-00/8 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Miguel Cucinelli - J. 30.11.1999.

A prescrição vintenária a que alude o artigo 177, do Código Civil, começa a fluir na data em que a ação poderia ter sido proposta e, no caso de acidente do trabalho, esta é possível a partir do infortúnio e não da consolidação da lesão.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 563.942-00/9 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Ayrosa - J. 07.12.1999.

Em ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum cujo fundamento é a responsabilidade subjetiva, inadmissível pedido de ilegitimidade passiva por parte da empresa tomadora de serviços de terceiros, pois as regras contratuais entre esta e a prestadora de serviços servem para regular relacionamento das partes e não se prestam a excluir responsabilidade da contratante, se esta existir em face das circunstâncias do acidente ter ocorrido em suas dependências.

2º TACIVIL - AI 606.297-00/5 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Aclibes Burgarelli - J. 26.10.1999.

Ação de indenização. Acidente do trabalho. Direito comum. Ausência de coisa julgada. A rescisão ainda que plena em processo trabalhista não elide a pretensão em receber verba indenizatória em decorrência de acidente do trabalho. Sentença anulada para apreciação do mérito. Recurso provido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 557.641-00/7 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 28.10.1999.

Na ação de responsabilidade por dano causado por animais, a responsabilidade do dono é presumida. Cabe à vítima, entretanto, além da prova do dano, identificar o dono do animal.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 561.266-00/1 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Moura Ribeiro - J. 30.11.1999.

Danos em prédio urbano. Responsabilidade da ré comprovada. Obrigação de indenizá-los e também de indenizar as despesas com aluguel de imóvel enquanto não reparado o dano. Apelação provida.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 556.132-00/2 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Lino Machado - J. 09.11.1999.

O acordo efetuado na Justiça do Trabalho somente pode abranger os direitos eminentemente trabalhistas, sendo ineficaz disposição acerca de quitação quanto a eventuais outros direitos, a serem discutidos na Justiça Comum, pois a garantia constitucional do direito de ação e a proteção à saúde do trabalhador, prevista no artigo 6º da Constituição Federal, possibilitam o ingresso em Juízo.

2º TACIVIL - AI 607.583-00/9 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Thales do Amaral - J. 14.12.1999.

A comissão de permanência pela maior taxa do mercado do dia do pagamento implica condição potestativa, referida no artigo 115 do Código Civil, ao arbítrio de uma das partes.

2º TACIVIL - AI 604.613-00/3 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 11.11.1999.

Julgada procedente ação de busca e apreensão, cabível condenação do autor a prestar contas do valor da venda extrajudicial do bem, por ser dever legal previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 563.667-00/0 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Cambrea Filho - J. 14.12.1999.

Dívida ilíquida em razão de pagamentos efetuados pelo devedor, sem que a quitação tenha sido ofertada regularmente, não se desincumbindo, também, o autor de fazer demonstração da dívida, não caracteriza a mora, autorizante da busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), pois falta liquidez ao crédito alegado (artigos 960 e 1.533 do Código Civil).

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 557.537-00/9 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 27.10.1999.

Não comprovado pagamento do financiamento contraído por devedor fiduciário nos termos contratados, correta procedência da ação de busca e apreensão do veículo.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 561.009-00/4 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 23.11.1999.

Apenas em hipóteses excepcionalíssimas se admite que os bens objeto de alienação fiduciária, apreendidos em ação de busca e apreensão, permaneçam com o devedor alienante, na condição de depositário judicial. Ausentes as hipóteses excepcionalíssimas autorizativas, de rigor o provimento do recurso, ordenando-se a imediata e integral execução da liminar de busca e apreensão, devendo o depositário judicial nomeado restituir os bens, sob pena de prisão. Agravo provido.

2º TACIVIL - AI 608.770-00/0 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - J. 14.12.1999.

Nos contratos de financiamento de bens garantidos por cláusula de alienação fiduciária, é vedado determinar-se o perdimento total das parcelas pagas em benefício do credor fiduciário. Aplicação do artigo 53, caput, da Lei nº 8.078/90, e do artigo 1º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 563.735-00/4 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 15.12.1999.

O financiamento de veículo para pessoa, presumidamente estelionatária, com posterior venda do mesmo para terceiro, ainda que admitida a boa-fé deste, não elide o direito de propriedade da alienante sobre o bem.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 560.966-00/3 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 15.12.1999.

Admite-se a prestação de contas após a venda extrajudicial do bem apreendido e consolidado em mãos da credora, independentemente do requerimento da parte contrária ou por determinação judicial, quando o objetivo é permitir, tanto ao devedor quanto ao Juízo, inteirar-se do montante do produto, tornando transparente a operação.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 559.246-00/6 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Willian Campos - J. 23.11.1999.

A sentença de improcedência da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária admite o duplo efeito do recurso de apelação.

2º TACIVIL - AI 610.140-00/0 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 25.11.1999.

A expressão "equivalência em dinheiro", alternativa à devolução da res, deve corresponder ao valor de mercado dos bens, em face das graves conseqüências (prisão civil) decorrentes do não pagamento daquele valor.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 560.207-00/1 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Peçanha de Moraes - J. 25.10.1999.

Instauração de inquérito policial contra os representantes da empresa embargada ante dúvida quanto à propriedade do bem objeto do litígio e mediante informações prestadas pelo Detran.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 611.521-00/3 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 16.12.1999.

É decretável a prisão do devedor fiduciante, não pela dívida, mas pela infidelidade do depósito.

2º TACIVIL - HC 604.193-00/2 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Ricardo Tucunduva - J. 09.11.1999.

É possível a cominação da prisão do devedor, depositário infiel, em ação de depósito, pois inocorreu revogação do permissivo legal que prevê essa medida, porque não agasalhada pelo nosso sistema constitucional a disposição específica do Pacto de São José da Costa Rica.

2º TACIVIL - EI 553.724-01/0 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Rigolin - J. 09.11.1999.

A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é absolutamente dominante, hoje em dia, no sentido da plena legalidade e constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel na hipótese de alienação fiduciária em garantia.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 550.157-00/1 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 05.10.1999.

Inadmissível ação de Repetição de Indébito em contrato de financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária, ante a ausência de comprovação de pagamento superior ao montante devido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 591.537-00/0 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Rigolin - J. 28.10.1999.

Antecipação da tutela para o depósito parcelado das prestações vencidas e garantia da posse do veículo. A leitura isolada dos documentos trazidos não iluminam o suficiente para a providência que se pediu por antecipação.

2º TACIVIL - AI 611.246-00/4 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 24.11.1999.

2º TACIVIL - AI 605.666-00/3 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - J. 24.11.1999.

Optando o arrendante pela reparação na própria ação possessória, decorrente de arrendamento mercantil (leasing), a indenização devida limita-se ao montante das prestações vencidas até a sua reintegração na posse do bem, incluindo aquelas relativas à antecipação do valor residual garantido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 563.305-00/9 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Marcial Hollanda - J. 15.12.1999.

Cabimento da ação de reintegração de posse, vez que configurado o esbulho pelo não pagamento das prestações do preço.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 564.020-00/0 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 13.12.1999.

A expedição de ofício ao CIRETRAN constitui providência a ser deferida pelo Juízo para o bloqueio da transferência do veículo já que resguarda direito do arrendante e de terceiros.

2º TACIVIL - AI 615.937-00/7 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 16.12.1999.

Como efeito do ajuizamento da ação reintegratória, o que se torna litigioso é o direito de posse, e não o de propriedade, que segue íntegro. Se o pressuposto é de que foi rompida antecipadamente a relação de arrendamento, nem mesmo os direitos finais, de optar pela compra ou pela renovação do contrato, subsistem em favor do arrendatário culpado. Em face desse pressuposto, portanto, o arrendador pode, perfeitamente, vender o bem a terceiro, sem sequer se preocupar em assegurar o respeito a eventuais direitos da outra parte.

2º TACIVIL - AI 612.008-00/9 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 16.12.1999.

Sendo a verba cobrada considerada emergencial, caracteriza-se como aprovada pela assembléia, de modo que correta a sua cobrança e inviável a consignação do rateio global do condomínio com a sua exclusão.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 549.233-00/3 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Luiz de Lorenzi - J. 19.10.1999.

Não há como comprovar documentalmente a situação de condômina de quem ocupe unidade de condomínio não regularizado junto ao registro imobiliário, pois o título aquisitivo desta ocupante não poderá estar registrado e, desta forma, não será ela proprietária ou condômina do imóvel. Assim, a ação de cobrança da cota parte da ocupante da unidade nas despesas do prédio há de prosseguir deixando-se essa prova de situação fática e não jurídica para o curso da ação.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 562.232-00/0 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 29.11.1999.

A obrigação propter rem tem a característica - própria dos direitos reais - de acompanhar a coisa objeto do direito real de propriedade em decorrência de cuja existência elas nasceram. A obrigação de arcar com as cotas condominiais - em face do condomínio - é do proprietário e não do locatário.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 573.328-00/6 - 3ª Câm. - Rel. Juíza Rosa Maria de Andrade Nery - J. 27.01.2000.

Não se trata de um condomínio, contando com especificação nos moldes da Lei nº 4.591/64, porém de um edifício destinado a atender as necessidades de moradia de pessoas de baixa renda. Despiciendo dizer que as verbas cobradas se destinam à manutenção do edifício e revertem em benefício de todos os que nele habitam, tendo, então, de ser suportadas pelo ocupante, na cota parte que lhe cabe.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 554.164-00/0 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 06.10.1999.

O titular do domínio de unidade condominial autônoma, embora a tenha compromissado a venda, tem legitimidade concorrente com o promitente comprador para responder a ação de cobrança de despesas condominiais, desde que ainda não quitada a promessa de compra e venda, porque remanesce seu interesse na preservação daquele bem, que poderá inclusive voltar à sua plena posse e propriedade na hipótese de rescisão do compromisso.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 558.327-00/0 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 14.12.1999.

O locatário carece da ação em face do condomínio para impugnar despesas não ordinárias, correta ou incorretamente impostas em assembléia condominial, com resultado sobre despesas que lhe são repassadas em face de cláusula inserida em contrato de locação.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 556.338-00/5 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 22.09.1999.

Embora a convocação para a assembléia de condôminos não tenha obedecido a Convenção Condominial, se da matéria aprovada pela unanimidade dos condôminos presentes resultou a implantação de equipamentos e execução de serviços dos quais a condômina resistente usufrui, não pode deixar de pagar sua quota-parte, pena de locupletar-se indevidamente à custa dos demais condôminos.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 554.005-00/1 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 24.11.1999.

A mulher casada mesmo que não tenha sido parte do processo e não figure como devedora no título executivo, tem excepcionalmente legitimidade para opor embargos à execução, quando intimada pessoalmente da penhora do bem imóvel pertencente ao casal, nos termos do artigo 669, § 1º, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 563.025-00/1 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Souza Moreira - J. 01.12.1999.

Não se opera a decadência, se requerida a notificação dentro do prazo de noventa dias do registro da aquisição do imóvel locado, mas a ciência do locatário só se dá depois disso por circunstâncias inimputáveis ao adquirente. Se assim não se entendesse, poderia o locatário furtar-se à ciência, escondendo-se, até que exaurisse o prazo, beneficiando-se pelos efeitos da decadência.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 561.139-00/3 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 22.11.1999.

Cuidando-se de locação não residencial ajustada por prazo inferior a cinco anos, não se encontra albergada pela Lei nº 8.245/91 (artigo 71), e assim vencido o contrato sujeita-se o locatário ao despejo do imóvel com fundamento na denúncia vazia.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 555.035-00/1 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Maria - J. 27.10.1999.

O penhor legal pode recair somente sobre alguns bens que o rendeiro ou inquilino tenha guarnecido o prédio.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 555.632-00/3 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Gomes Varjão - J. 10.11.1999.

A devolução do imóvel alugado após a sentença, antes de qualquer providência, deixa o locatário carente de interesse recursal, na reforma para eventual continuidade da relação locatícia.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 561.686-00/2 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 13.12.1999.

Não constando ter a ré procurado rescindir o contrato de locação, mesmo diante da alegada dificuldade para desenvolver sua atividade no imóvel e tendo renunciado expressamente, pelo contrato, a qualquer benfeitoria introduzida no prédio, que a ele fica incorporado, subsiste a r. sentença que deu pela procedência do pedido de despejo por falta de pagamento combinado com cobrança, inclusive no que diz respeito ao prazo para desocupação voluntária e verba honorária advocatícia fixada.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 562.210-00/3 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Emmanoel França - J. 14.12.1999.

Tratando-se de verba decorrente da relação locatícia existente entre as partes, a verba do IPTU é devida, estando prevista no contrato.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 559.116-00/7 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro Pinto - J. 23.11.1999.

A lei de locações não exige a intimação pessoal do locatário para a purgação da mora, principalmente quando regularmente representado por advogado.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 557.957-00/0 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 18.10.1999.

Cuidando-se de despejo fundado no artigo 47, III, deve o locador demonstrar a necessidade, consoante dispõe o § 1º, do mencionado dispositivo, sendo exigência legal a realização da prova, o que afasta a possibilidade de antecipação sentencial.

2º TACIVIL - AI 605.657-00/2 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 08.11.1999.

Inocorrendo previsão contratual, incabível a cobrança de percentual sobre o valor do proveito patrimonial que teria eventualmente a mandante auferido, caso não tivesse ocorrido a transação. Assim, a base de cálculo dos honorários contratados, em havendo composição entre as partes, deve ser o valor efetivamente recebido pela cliente.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 554.884-00/8 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Thomaz - J. 01.12.1999.

A inocorrência de denunciação da lide em ação anterior movida pelo locador contra o fiador não implica em carência da ação de cobrança proposta pelo fiador em face do afiançado porque a intervenção de terceiro naquela demanda haveria de dar-se através do chamamento ao processo. A única conseqüência é que, em assim ocorrendo, não dispõe o fiador de título executivo judicial contra o afiançado, cabível, portanto, a ação de cobrança.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 555.796-00/0 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Oliveira Prado - J. 14.10.1999.

O fiador não responde pelos valores dos aluguéis reajustados a preço de mercado, se não anuiu com os novos valores convencionados entre o afiançado e o locador, continuando a responder, porém, pelos aluguéis pactuados no contrato original. Reconhecido o excesso de execução, realiza-se a redução do quantum executado.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 561.519-00/6 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Thomaz - J. 01.12.1999.

A recusa do autor em se submeter à perícia médica para avaliação de seu quadro clínico atual justifica o desacolhimento de pretensão fundada em seguro, já que a aposentadoria concedida na esfera previdenciária na espécie não se mostra suficiente à demonstração do mal incapacitante.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 560.845-00/5 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 25.11.1999.

Já havendo no processo executório decisão, com trânsito em julgado, definindo que compete à Presidência do C. Tribunal de Justiça decidir sobre a adequação quantitativa daquilo que se depositou ao montante requisitado, ou a verificação da existência, ou não, de inexatidão material no depositado, incabível, nos termos do disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, seja essa questão novamente discutida e decidida, por se ter operado a preclusão consumativa.

2º TACIVIL - AI 598.594-00/0 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Vieira de Moraes - J. 26.10.1999.

Impossibilidade de conversão do rito sumário para o ordinário. Ausência de prova técnica complexa. Inaplicabilidade do disposto no artigo 277, § 5º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

2º TACIVIL - AI 585.291-00/7 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz Felisardo - J. 14.09.1999.

As razões apontam para a direção formal e material do processo, voltadas a um rígido controle. No direito contemporâneo, mais ainda neste final de século, numa enxurrada de Leis e Medidas Provisórias, a atividade jurisdicional, permissa venia, não se adstringe ao atendimento puro e simples da literalidade de uma lei. O caráter discricionário permite ao Magistrado a efetivação do ideal de Justiça, que transcende ao conforto propiciado pela inflexibilidade.

2º TACIVIL - AI 587.237-00/4 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 04.08.1999.

Havendo afirmação pelo autor, mediante declaração pessoalmente firmada, de sua condição de miserabilidade, presume-se-a, por força do disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei da Assistência Judiciária, somente estando autorizado o indeferimento de plano dos benefícios da gratuidade se houver prova cabal em sentido contrário.

2º TACIVIL - AI 586.665-00/6 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Vieira de Moraes - J. 03.08.1999.

O Ministério Público, quando não atuar como parte, mas apenas como fiscal da lei, não possui legitimidade para argüir questões pertinentes somente ao interesse das partes litigantes.

2º TACIVIL - AI 604.065-00/0 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 18.11.1999.

Deficiente a formação do instrumento, inviável averiguar-se a incidência do invocado artigo 68 do Decreto-Lei nº 73/66.

2º TACIVIL - AI 589.239-00/4 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 22.09.1999.

Descabe o chamamento ao processo nas ações de execução. E isso porque, no processo de execução propriamente dito, não há sentença de mérito. Apenas os embargos, quando opostos, é que são julgados procedentes ou não.

2º TACIVIL - AI 606.376-00/8 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 20.12.1999.

Não se pode imputar ao réu citado com hora certa os efeitos da revelia. Apelo provido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 562.949-00/8 - 11ª Câm. - Rel. Juiz José Malerbi - J. 20.12.1999.

Propositura de ação condenatória para cobrança de dívida representada por título executivo (locador que busca o recebimento de aluguéis, fundado em contrato escrito). Admissibilidade, ante a constatação de que a via eleita poderá assegurar vantagens específicas, dando um sentido lógico à opção exercida. Existência, também, de expressa permissão legal para o exercício de ação cognitiva, afastando de vez qualquer possibilidade de dúvida (artigo 62, I, da Lei nº 8.245/91).

2º TACIVIL - EI 551.879-01/4 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Rigolin - J. 07.12.1999.

Ação acidentária em fase de execução. O INSS depositou valor inferior ao crédito requisitado. Os exeqüentes requereram, no Juízo da execução, citação do réu para complementar o pagamento. Por entender que o pedido era de ser efetuado ao Presidente do Tribunal e diante da recusa dos exeqüentes em fazê-lo, o Juiz considerou bom o pagamento e julgou extinta a execução (artigo 794, inciso I, Código de Processo Civil). Recurso dos exeqüentes acolhido para afastar a extinção da execução, pois, ao Juízo da execução compete apreciar todos os incidentes da execução, inclusive expedir precatório complementar, com encaminhamento ao Presidente do Tribunal de Justiça.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 563.514-00/0 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 25.11.1999.

Em sede de exceção de incompetência deve-se ponderar o local que melhor coaduna ao réu para produzir a sua defesa, sendo que, em ação que visa busca e apreensão liminar de veículo alienado fiduciariamente, é mais benéfico que a ação seja processada perante o seu domicílio, motivo pelo qual deve, no caso, a regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil prevalecer sobre a especial eleita pelas partes em contrato de adesão.

2º TACIVIL - AI 609.841-00/2 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Melo Bueno - J. 06.12.1999.

Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Nulidade quando acarretar excessiva dificuldade para a defesa do consumidor. Incompetência reconhecida pelo Juiz de ofício. Possibilidade. Prevalência da norma de ordem pública.

2º TACIVIL - AI 611.428-00/3 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 01.12.1999.

Sendo cumprido o contrato quase que integralmente, forçoso se reconhecer ao locatário que a multa penal compensatória seja cobrada proporcionalmente.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 555.275-00/0 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Campos Petroni - J. 09.12.1999.

Em sede de ação de reparação de danos pelo direito comum decorrente de acidente do trabalho, tendo a empregadora celebrado contrato de seguro, resta configurada a hipótese do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, donde admissível a denunciação da lide, no âmbito da ação ajuizada por seu empregado, contra a empresa seguradora, uma vez que está obrigada a garantir o resultado da demanda, caso a denunciante fique vencida.

2º TACIVIL - AI 608.776-00/2 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Andreatta Rizzo - J. 29.11.1999.

Não é possível admitir-se expedição de ofício indeterminado à Polícia Rodoviária. Agravo de instrumento improvido.

2º TACIVIL - AI 602.486-00/2 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 06.10.1999.

O fiador que não foi parte na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres, dela tendo sido apenas cientificado, não é legitimado passivo para sofrer a execução do título judicial que nela se originou, por força do disposto no artigo 568, I, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - AI 592.751-00/4 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 23.08.1999.

Não cabe a constrição sobre aparelho televisor, pois os leilões pouco resultado prático alcançam, além de privar o devedor de informação e de um mínimo de lazer compatíveis com os tempos atuais e com a própria dignidade da entidade familiar.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 554.989-00/1 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 22.09.1999.

Execução extrajudicial. Contrato de locação. Ação movida contra fiadores. Executados não citados e efetivação de arresto em bem imóvel. Posterior localização de um dos executados e que, depois de citado, oferta à penhora bens móveis. Rejeição da oferta. Maquinários específicos e avaliações unilaterais. Falta de enfrentamento dos óbices. Gradação relativa do artigo 655 do Código de Processo Civil. Manutenção da constrição sobre o imóvel. Recurso improvido.

2º TACIVIL - AI 611.817-00/7 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 09.12.1999.

Em execução por título extrajudicial (contrato de locação), não há razão para que não seja aceita cópia autenticada do respectivo instrumento, oferecida pelo exeqüente, principalmente tendo presente o estatuído no artigo 385 do Código de Processo Civil, de acordo com o qual "A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original...", fazendo, portanto, suas vezes ex vi legis.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 553.760-00/2 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 05.10.1999.

À vista do inciso IV do artigo 585 do Código de Processo Civil, do contrato escrito de locação não se exige, para que tenha vigor executivo, a subscrição por testemunhas. Exigência do inciso II que aos casos nele indicados está restrita.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 563.094-00/0 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 11.11.1999.

É inadmissível, ante a ausência de previsão legal, a determinação de depósito como condição para atuação do curador especial pois é providência que não se insere no âmbito do artigo 19, mas do artigo 20 do Código de Processo Civil. Responsabilidade que só pode decorrer de sentença condenatória específica, cabendo ao Estado o dever de remuneração fora dos casos de sucumbência do autor.

2º TACIVIL - AI 610.734-00/3 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Rigolin - J. 23.11.1999.

Apesar da sentença ter sido proferida antes da vigência da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), é pacífico na Doutrina e Jurisprudência que se trata de norma de natureza processual e, por isso, é de aplicação imediata, beneficiando os feitos pendentes.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 545.496-00/7 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Peçanha de Moraes - J. 18.10.1999.

Improcede a ação de cobrança de rendimentos incidentes sobre valores judicialmente levantados, repassados em prazo razoável, quando improvados culpa ou abuso como exigem os artigos 1.300 e 1.303 do Código Civil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 597.222-00/9 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 22.11.1999.

O advogado nomeado pelo convênio PGE/OAB para assistir ao hipossuficiente em Juízo está dispensado da apresentação do mandato escrito (artigo 16, § 1º, da Lei nº 1.060/50).

2º TACIVIL - AI 598.765-00/1 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clóvis Castelo - J. 04.10.1999.

Para se caracterizar o cerceamento de defesa, não basta que a parte requeira tempestivamente a realização de prova lícita, mas é necessário que tais provas sejam pertinentes e indispensáveis para o julgamento da lide, circunstância que há de ser aferida pelo Juiz que preside o feito, a quem cabe evitar que conduta protelatória de uma das partes impeça a pronta entrega da prestação jurisdicional.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 557.823-00/6 - 6ª Câm. - Rel. Juíza Isabela Gama de Magalhães - J. 01.12.1999.

Quando a prova pericial é requerida por ambas as partes e determinada pelo Juiz cabe ao autor o pagamento, porém sendo este beneficiário da assistência judiciária gratuita, inadmissível a imposição ao réu do depósito do adiantamento do salário do perito.

2º TACIVIL - AI 572.445-00/3 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro Pinto - J. 04.05.1999.

Caracteriza obstáculo judicial o fato de não se encontrarem em cartório, durante o prazo para recurso, os autos para consulta pelo advogado do vencido, sendo irrelevante que sejam devolvidos antes do termo final daquele prazo, pois o advogado tem o direito de exame pelo tempo integral previsto na lei.

2º TACIVIL - AI 593.576-00/7 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - J. 28.09.1999.

Processo civil. Decisão que designa audiência para tentativa de conciliação e deliberação sobre eventuais provas orais. Providência que concretiza seqüência processual previamente anunciada em despachos não impugnados e que abriram prazo para indicação daquelas provas. Teratologia não revelada. Agravo improvido.

2º TACIVIL - AI 590.201-00/1 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 02.09.1999.

Não havendo dúvida razoável sobre o caráter de associação da autora, nem de que se trata de ação coletiva, é de se afastar nesta instância o decreto de deserção da apelação então interposta. Aplicável o disposto no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor.

2º TACIVIL - AI 607.922-00/0 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 01.12.1999.

Não pode ser aceita a tentativa de reinterposição de recurso a partir da intimação feita por meio da Imprensa Oficial, quando a parte já se valeu de recurso igual após comparecimento em Cartório para ciência da decisão. Para fim recursal o que importa é o conhecimento do ato pela parte, pois, é a partir daí que flui o prazo recursal.

2º TACIVIL - AI 611.247-00/8 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Aclibes Burgarelli - J. 23.11.1999.

Embargos infringentes. Prazo. Petição protocolada às 18h50 do último dia. A Lei nº 8.952, de 13.12.1994, alterou a redação do artigo 172 do Código de Processo Civil, para dispor que os atos processuais devem ser praticados nos dias úteis, das 6 às 20 horas, e deixou para a lei de organização judiciária local a regulamentação do serviço de protocolo.

2º TACIVIL - EI 549.232-01/1 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 20.10.1999.

Admissível o reexame necessário na hipótese específica de ações acidentárias.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 565.809-00/3 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 24.11.1999.

É inadmissível pedido de uniformização de jurisprudência em embargos de declaração, porque não se poderá buscar pronunciamento prévio do tribunal acerca de interpretação do direito, uma vez já apreciada a apelação.

2º TACIVIL - E. Dcl. 527.047-01/6 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 16.12.1999.

O valor da causa deve corresponder ao bem perseguido pelo autor.

2º TACIVIL - AI 605.785-00/4 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 04.11.1999.