O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e,

Considerando a necessidade premente de pleno funcionamento das Varas do Trabalho afetadas pela interdição do Fórum TrabalhistaThélio da Costa Monteiro, situado na Avenida Ipiranga, nº 1.225;

1 - Determinar o reinício do atendimento normal aos Senhores Advogados e ao público em geral, no Fórum Thélio da Costa Monteiro, à Av. Ipiranga, nº 1.225, da 1ª à 10ª Vara, a partir do dia 15 de maio de 2000, 2ª feira.

2 - Determinar que o início das audiências - já anteriormente designadas - ocorra a partir do dia 22 de maio de 2000, 2ª feira, nas Varas mencionadas do Fórum Thélio da Costa Monteiro, à Av. Ipiranga, nº 1.225.

3 - Determinar que o reinício da Distribuição de reclamações trabalhistas para as Varas já referidas ocorra a partir de 1º de junho de 2000.

O Presidente do Tribunal Reginal do Trabalho da 2ª Região, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando os termos do item 04 da Portaria GP nº 04, de 12.01.2000, que determinou a interrupção dos prazos nas Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista Thélio da Costa Monteiro - 1ª a 10ª -, durante a interdição do prédio situado na Avenida Ipiranga, nº 1.225;

Determinar que 22 de maio de 2000 será o primeiro dia na contagem dos prazos processuais interrompidos em virtude da mencionada interdição.

A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando:

a) que, embora exista Recomendação editada pela Corregedoria Regional do Trabalho, e que a mesma ainda gera várias dúvidas quanto à exigência do reconhecimento ou não de firmas junto aos instrumentos de mandato, quando do ajuizamento das reclamatórias trabalhistas;

b) a atual redação do artigo 38 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, de que o reconhecimento de firma somente é exigido para casos especiais, visando à desburocratização, bem assim, valorização do patronato advocatício;

Artigo 1º - Os Juízes do Trabalho somente poderão exigir reconhecimento de firma nos instrumentos de mandato, nos casos especiais, previstos no artigo 38 do CPC, ou seja, "para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso", no momento em que efetivamente ocorrer uma dessas hipóteses.

Artigo 2º - Considera-se instrumento de procuração válido, para efeitos do processo, a ratificação pelo outorgante através de Termo de Declaração pessoal, firmado perante a respectiva Vara do Trabalho, ou durante o transcorrer da audiência (ratificação "apud acta").

Artigo 3º - Revoga-se a Recomendação CR nº 13/97.

Artigo 4º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto nos artigos 3º, incisos III e IV, 7º, inciso XXXI, 37, inciso VIII, 203, inciso IV, e 227, § 2º, da Constituição Federal;

Considerando constituir-se postulado constitucional a integração social das pessoas portadoras de deficiência física, promovendo e garantindo o exercício de direitos individuais e sociais;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.853, de 24.10.1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, no sentido de assegurar-lhes o pleno exercício de seus direitos básicos;

Considerando caber ao Poder Público e seus órgãos, dentro dessa perspectiva, a adoção e a efetiva execução de normas e políticas que garantam a funcionalidade e o acesso dos deficientes às edificações públicas (Lei nº 7.853, artigo 2º); e

Artigo 1º - Tornar obrigatória, em todos os estacionamentos disponíveis nos imóveis que abrigam os órgãos e unidades integrantes da Justiça Federal da 3ª Região, a reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência física, devendo ser adotada a sinalização internacional.

Artigo 2º - Determinar ainda que sejam realizados estudos em conformidade com as normas técnicas específicas, para eliminação de barreiras arquitetônicas que inviabilizem ou criem óbices à livre locomoção das pessoas portadoras de deficiência física, nas instalações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e nos demais órgãos e unidades da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

O Presidente da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a Lei nº 9.800, de 26.05.1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais;

Considerando que referida lei estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação dos originais;

I - Determinar que a Subsecretaria da 3ª Turma certifique nos autos se foram, ou não, apresentados os originais, bem como sua tempestividade, encaminhando em seguida à conclusão do Relator(a), para as providências cabíveis.

O Dr. Wilson Zauhy Filho, Juiz Federal Diretor do Foro, da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

I - Digitação, processamento, verificação das relações de prováveis, marcação (manual e confirmação da automática) dos positivos, emissão de certidões e assinaturas destas;

II - Atendimento ao público;

III - Serviço de informação referente a Certidão de Distribuição;

IV - Emitir certidões gratuitas, solicitadas por Ofício;

V - Controlar e coordenar a aquisição de formulários de certidões, bem como receber e controlar os relatórios estatísticos;

VI - Analisar as prioridades de certidões requisitadas para fins de licitação, concurso público e réu preso e eleitorais;

VII - Controlar a utilização do malote, que deverá ocorrer ao final de cada expediente bancário;

VIII - Conceder suporte para as Subseções não mencionadas;

IX - Controlar os pedidos e as certidões emitidas, bem como enviá-las aos respectivos Fóruns.

2º) O recebimento dos pedidos e a entrega das certidões dos Fóruns Cível, Criminal, Execuções Fiscais, Previdenciário e de Guarulhos, durante a Centralização, serão feitos pelo Setor de Protocolo dos mesmos.

3º) A referida centralização terá início de funcionamento das atividades, em caráter experimental, a partir de 02.05.2000.

O Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal no exercício da Titularidade Plena da 6ª Vara Especializada de Execuções Fiscais, Seção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

1 - Determinar que, a partir desta data, os referidos documentos somente sejam juntados aos autos mediante preenchimento, pelo executado, de requerimento fornecido pela Secretaria, indicando o número da execução fiscal, o nome do executado e do exeqüente, a assinatura e nome do portador, bem como seu endereço e telefone.

2 - Determinar aos senhores servidores que só recebam os comprovantes que possuam chancela mecânica de recebimento ou protocolo do órgão correspondente.

O Desembargador Márcio Martins Bonilha, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 1º, da Lei nº 9.800, de 26.05.1999;

Artigo 1º - É autorizada, nos processos originários ou em grau de recurso perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a transmissão de petições através de aparelhos "fac-símile", objetivando resguardar o prazo processual das partes.

§ 1º - As petições deverão indicar, obrigatoriamente, o número do processo ou recurso a que se refiram.

§ 2º - As petições por esse meio recebidas e que não se refiram a processos em trâmite ou de competência do Tribunal, ou aquelas sem indicação do número, ou que não permitam identificar o feito respectivo permanecerão, pelo prazo de 30 (trinta) dias após seu recebimento, à disposição dos transmitentes para retirada, após o que o documento será destruído.

§ 3º - O disposto no "caput" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

§ 4º - É de responsabilidade exclusiva do transmitente a qualidade e fidelidade do material transmitido.

§ 5º - Recebido o material, será levado, ato contínuo, a protocolo na Secretaria do Tribunal.

§ 6º - Somente serão recebidas as transmissões durante o horário de atendimento ao público, correndo os defeitos de transmissão ou recepção por conta do transmitente.

Artigo 2º - As petições deverão atender às exigências das normas processuais e serão subscritas pelo procurador.

§ 1º - Recebidas petições sem assinatura de seu subscritor, será observado o que dispõe o § 2º, do artigo 1º, desta Portaria.

Artigo 3º - Ao transmitente, o relatório expedido pelo aparelho de "fac-símile" servirá como comprovante da transmissão.

Artigo 4º - A autenticação pela máquina, do documento transmitido, é prova de oportuno recebimento no Tribunal.

Artigo 5º - Os originais dos documentos transmitidos deverão ser entregues no Protocolo do Tribunal, necessariamente, no prazo de 05 (cinco) dias, da data da recepção do material, sob pena de ser desconsiderada a prática do ato.

Artigo 6º - As transmissões deverão ser dirigidas exclusivamente às linhas relacionadas em Comunicado da Presidência, não sendo admitidas as dirigidas a outros aparelhos.

Parágrafo único - Quaisquer alterações no número das linhas deverão ser objeto de comunicado específico.

Artigo 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Presidência do Tribunal de Justiça comunica, para fins do disposto no artigo 6º, da Portaria nº 4.911/2000, que as linhas telefônicas à disposição dos interessados são aquelas de números:

(0XX11) 3112-0083

(0XX11) 3112-0787

(0XX11) 3112-0771

(0XX11) 3112-0727

Dispõe sobre a estruturação dos Ofícios de Justiça da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo.

O Conselho Superior da Magistratura, no âmbito de suas atribuições legais,

Considerando a antiga proibição de uso de calças compridas por pessoas do sexo feminino no recinto do Palácio da Justiça e nos demais prédios dos Fóruns da Capital;

Artigo 1º - É revogado o Provimento nº LXXVIII/74, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Dispõe sobre a estruturação da Comarca de Porto Feliz.

Dispõe sobre a estruturação dos Ofícios Criminais da Comarca de São Carlos.

Dispõe sobre a reestruturação dos Ofícios Judiciais da Comarca de Jacareí.

O Conselho Superior da Magistratura, em sessão hoje realizada, referendou a ordem de fechamento do prédio João Mendes Júnior ocorrido no dia 02 de maio p.p., tendo em vista a incapacidade plena de energia elétrica, em virtude de obras ainda não concluídas, ficando prorrogados os prazos naquele dia, inclusive no tocante ao protocolo integrado.

O Presidente do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, Juiz Carlos Assumpção Neves Filho, no uso de suas atribuições legais e,

Artigo 1º - Revogar o artigo 3º da Portaria nº 3/73-GP, com a redação dada pelo artigo 2º da Portaria nº 1/74-GP.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

2) Recebido o pedido, será ele impresso, protocolado e submetido a despacho do Vice-Presidente ou Juiz do Plantão, após a remessa do aviso de recebimento.

3) As informações poderão ser requisitadas e prestadas pelo mesmo meio eletrônico, mas será obrigada a apresentação posterior do original e cópias dos documentos pertinentes.

O Presidente do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, Juiz Carlos Assumpção Neves Filho, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade para atender reivindicação da própria sociedade, bem como a norma constitucional que estabelece a imediata apreciação de pedidos de liberdade;

Artigo 1º - O Tribunal de Alçada Criminal manterá plantão aos sábados, domingos e feriados, das 12 às 18 horas.

Artigo 2º - Os Juízes de plantão exercerão as atribuições da Vice-Presidência quanto à apreciação de pedidos de liminar em habeas corpus e mandados de segurança.

Parágrafo único - Se o Juiz entender não se tratar de caso urgente, poderá remeter o pedido à apreciação da Vice-Presidência, limitando-se, nesse caso, a requisitar informações.

Artigo 3º - Participarão do plantão: um Magistrado, que poderá convocar um funcionário do seu gabinete, e mais dois funcionários do Departamento da Judiciária e um agente de segurança, designados pela Presidência.

Artigo 4º - O sistema será organizado através de escala mensal, observando-se a ordem de antigüidade dos Juízes que manifestarem interesse em participar do plantão.

Artigo 5º - A jurisdição do plantão não gera prevenção em razão do estabelecido no artigo 2º. Assim, os autos serão, oportunamente, submetidos à livre distribuição.

Artigo 6º - Os plantões serão feitos inclusive durante o período de férias forenses.

Artigo 7º - A Secretaria do Tribunal publicará, até o dia 20 de cada mês, a escala do plantão do mês subseqüente.

Artigo 8º - No caso de impedimento ou suspeição do Magistrado escalado, providenciará este, imediatamente, o encaminhamento do feito ao Juiz do Plantão seguinte ou, se for dia de expediente normal, ao Juiz Vice-Presidente do Tribunal.

Artigo 9º - O Magistrado escalado poderá ser substituído por outro que se disponha a responder pelo seu plantão e que ainda não tenha participado deste, salvo se todos já o tenham, desde que seja feita comunicação ao Presidente do Tribunal com 48 horas de antecedência, ressalvados casos de força maior.

Artigo 10 - O Juiz que servir no plantão fica com o direito à compensação, nos moldes do estabelecido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça para os Juízes plantonistas de primeiro grau (Resolução nº 110/98).

Artigo 1º - Para os plantões dos dias 18, 19, 25 e 26 de março do corrente ano, a relação de que trata o artigo 7º desta Portaria será publicada até o dia 8 de março de 2000.

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em observância ao Provimento CSM nº 491, publica, para conhecimento e auxílio das Varas Criminais de todo o Estado, o índice de atualização monetária baseada na variação da TR, válido para o mês de abril/2000. Comunica, ainda, que os cálculos serão atualizados pela TR e convertidos em UFIRs.