O Ministro Ursulino Santos, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o crescente número de cessões de créditos trabalhistas, quando o pagamento depende de precatório;

Considerando o percentual mínimo pago ao cedente pelo cessionário;

Considerando que, em virtude da cessão, o reclamante, que é sempre hipossuficiente no processo do trabalho, quita o seu crédito;

Considerando que o cessionário não é parte no processo trabalhista, porque nele não é empregado nem empregador, estando nos autos em razão de um negócio, não merecendo gozar da proteção e garantias próprias do reclamante;

Considerando que a sistemática dos princípios protecionistas do salário contidos na CLT (artigo 464) revela a incompatibilidade do instituto da cessão de crédito com o Direito do Trabalho;

Considerando o disposto na Convenção Internacional do Trabalho nº 95, artigos 5º e 10, combinado com o artigo 8º, parágrafo único, da CLT e artigo 1.065 do Código Civil, combinado com o artigo 649, IV, do CPC;

Considerando que a doutrina sustenta que o crédito trabalhista é intransferível por força de lei, tal como sucede com os benefícios da Previdência Social, e

1 - Declarar que o crédito trabalhista não é cedível a terceiros.

2 - Determinar que qualquer pretensão nesse sentido, manifestada em Juízo, seja indeferida, liminarmente, independentemente da forma como tenha sido feita a cessão.

3 - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação no Órgão Oficial, revogadas as orientações em contrário.

A C. 1ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,

Considerando a promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 24/99, que extinguiu a representação paritária classista no âmbito da Justiça do Trabalho e deu outras providências, e que foi regulamentada pela Resolução nº 665/99, editada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho;

Considerando que, em conseqüência, a C. 1ª Turma deste Regional teve sua composição alterada para 03 (três) Magistrados, entre vitalícios do Tribunal e Juízes de carreira substitutos ou convocados a auxiliar as Turmas em 2ª Instância;

Considerando a possibilidade do surgimento de dúvidas entre os Srs. Juízes integrantes da Turma, Advogados e jurisdicionados em geral, acerca da composição do Colegiado para efeito de relatoria, revisão e julgamento de autos sob a sua responsabilidade;

Artigo 1º - Para efeito de julgamento de cada um dos processos de sua competência, a C. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região será composta por um máximo de 03 (três) Juízes, a saber: o Juiz Relator, o Juiz Revisor e um terceiro Juiz, que será um de seus membros vitalícios, um substituto da Turma ou um Juiz especialmente convocado para auxiliar no Tribunal, dependendo de cada caso.

Artigo 2º - Nos casos em que o Relator, ou o Revisor, sejam Juízes substitutos ou convocados, estarão automaticamente impedidos de votar os respectivos Magistrados substituídos à época da distribuição para a relatoria ou passagem à revisão.

Artigo 3º - Fica a cargo do Sr. Secretário da Turma, em consonância com a Presidência do Colegiado, a elaboração de orientador para cada processo incluído em pauta de julgamento, do qual constará a composição correta da Turma, a assentada e, se for o caso, a lista de juízes impedidos de votar por força desta Resolução.

Artigo 4º - Serão estritamente observados os preceitos regimentais atinentes à matéria e não conflitantes com a legislação vigente, em especial os artigos 30, 31 e parágrafos 44, 84 § 2º, 86 e 117 do Regimento Interno, que tratam do funcionamento das Turmas.

Dispõe sobre a constituição, em caráter experimental, de 01 (uma) Central de Mandados (unidade São Bernardo do Campo).

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º, do Capítulo "ATEN", passa a vigorar com o § 1º, sendo acrescido àquele artigo o § 2º, com a seguinte redação:

"§ 2º - As pessoas que já se encontram nos respectivos balcões de protocolo quando das 18 horas, aguardando atendimento, terão suas petições e requerimentos protocolados no mesmo dia, devendo tal fato ser devidamente certificado."

Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Que a partir desta data o horário de funcionamento deste Fórum Trabalhista passa a ser das 10 às 18 horas para atendimento ao público e das 18 às 19 horas para expediente interno.

Modificar os termos da Portaria nº 03/2000, no que diz respeito aos artigos 1º e 2º, os quais passarão a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º - A partir do dia 28 de abril de 2000, o Distribuidor deverá proceder à distribuição das ações recebidas no dia até as 16 horas;

Artigo 2º - As petições iniciais recebidas após as 16 horas serão distribuídas com as do dia posterior, também obedecendo ao limite temporal acima."

Dispõe sobre o "Layout" e configuração da página da 2ª Vara Cível e do 2º Cartório Cível da Comarca de Mogi das Cruzes na Internet.