OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA
Exercício da advocacia - Incompatibilidade - Membro de órgão julgador da administração pública - Junta de Recursos Tributários - Atuação Remunerada - Artigo 28, II, do EAOAB - O exercício da advocacia é incompatível com o cargo remunerado de membro de Junta de Recursos Tributários. Remuneração elevada, ainda que a título de despesas, mas muito superior a estas, não pagas aos prestadores de serviços, mas diretamente ao membro julgador, caracterizam pagamento pela atuação. Incompatibilidade caracterizada (Proc. E-2.031/99 - v.u. em 17.02.2000 do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande - Rev. Dr. José Garcia Pinto).