Altera a Lei nº 7.802, de 11.07.1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.723, de 28.10.1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.656, de 03.06.1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados, e dá outras providências.

Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, que "transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente" e as Leis nºs 8.004, de 14.03.1990, que "dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)", 8.100, de 05.12.1990, que "adotou as Medidas Provisórias nºs 191, de 06.06.1990, 196, de 30.06.1990, 202, de 01.08.1990, 217, de 31.08.1990, 239, de 02.10.1990 e 260, de 01.11.1990, publicadas nos Boletins nºs 1643, 1646, 1651, 1655, 1660 e 1664, respectivamente" e 8.692, de 28.07.1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30.06.1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público"; 9.028, de 12.04.1995, que "dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório"; 9.494, de 10.09.1997, que "disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24.07.1985"; 7.347, de 24.07.1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado)"; 8.429, de 02.06.1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional"; 9.704, de 17.11.1998, que "institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União"; do Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"; e da Lei nº 5.869, de 11.01.1973, que "institui o Código de Processo Civil", e dá outras providências.

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11.12.1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 9.530, de 10.12.1997, que "dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal Indireta".

Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24.03.1998, que "institui normas gerais sobre desporto", e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14.05.1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica.

Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22.08.1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00, para os fins que especifica.

Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31.07.1969, que "cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico", para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga, e dá outras providências.

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, e dá outras providências.