Dispõe sobre o atendimento ao público, bem como sobre o recebimento e a protocolização de petições judiciais.

Artigo 1º - O atendimento ao público na Seção de Protocolo e Informações Judiciais da Secretaria de Processamento Judiciário do Supremo Tribunal Federal inicia-se às 11 horas e encerra-se às 19 horas, de segunda a sexta-feira.

Artigo 2º - Serão protocolizadas no dia da entrada as petições apresentadas à Seção de Protocolo e Informações Judiciais dentro do horário fixado no artigo 1º.

Parágrafo único - Serão recebidas as petições apresentadas após encerrado o atendimento ao público, desde que o interessado tenha ingressado nas dependências da Seção de Protocolo e Informações Judiciais dentro do horário estabelecido nesta Resolução, hipótese em que certificar-se-á o recebimento no original e na contraprova da petição, que será protocolizada no primeiro dia útil subseqüente.

Expedir Tabela atualizada com valores em real relativos aos Preços em Geral, a serem praticados no âmbito da Justiça Federal de Primeira Instância da Terceira Região, conforme abaixo:

Cópia Reprográfica Simples, por folha:........... ..........................................................R$ 0,32

Cópia Reprográfica Autenticada, por folha ..............................................................R$ 0,43

Autenticação, por folha:...............................................................................................R$ 0,11

Porte de Retorno:..........................................................................................................R$ 8,00

Carta Registrada c/ Aviso de Recebimento A.R.......................................................R$ 3,00

Certidões Manuais (datilografadas ou digitadas): ...................................................R$ 0,42

O Doutor Marco Aurelio de Mello Castrianni, Juiz da 3ª Vara Federal de Guarulhos especializada em Execuções Fiscais, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando os princípios processuais da economia e da celeridade;

Considerando a necessidade de correção nos procedimentos;

Considerando ser o número de funcionários da Vara inferior ao necessário;

Artigo 1º - Autorizar, independentemente de despacho, os seguintes atos:

I - juntada de petições:

a) com procuração ou substabelecimento, rol de testemunhas e contra-razões;

b) remetidas pelo protocolo;

II - juntada de aviso de recebimento (AR) de cartas de citação, cartas precatórias devolvidas e respostas a ofícios expedidos pelo Juízo, cópia das informações prestadas em Agravo de Instrumento, Mandado de Segurança e "Habeas Corpus";

III - abertura de vista ao exeqüente quando o executado nomear bens à penhora;

IV - desarquivamento de autos quando requerido por petição.

§ 1º - Após a juntada de procurações ou substabelecimentos, a secretaria procederá às necessárias anotações.

§ 2º - Com a nomeação de bens à penhora, recolher-se-á, se for o caso, o mandado de citação, penhora e avaliação.

Artigo 2º - Autorizar o Diretor de Secretaria e, na sua eventual ausência, o seu substituto, a assinar os seguintes documentos, com a menção de que o faz por ordem do Juiz:

I - todos os mandados, à exceção dos de prisão;

II - os ofícios a autoridades de mesma hierarquia.

Artigo 3º - Determinar que, em substituição a quaisquer peças desentranhadas de autos, seja certificado tal fato sem a renumeração de folhas.

Artigo 4º - Proibir o lançamento de quaisquer termos processuais no verso de sentenças, petições, documentos e outras peças.

Artigo 5º - Determinar que se proceda à intimação pessoal das partes e seus procuradores quando comparecerem à secretaria e houver decisões das quais devam tomar ciência.

Parágrafo único - Dar-se-á ciência da decisão, solicitando-se a aposição de nota de ciente na folha em que a mesma constar, certificando-se nos autos o ocorrido.

Artigo 6º - Determinar a afixação de cópia da presente portaria, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no quadro de editais da Vara e seu encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional da 3ª Região, a Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça Federal da 3ª Região e ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Diretor do Foro.

Artigo 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação pela imprensa.

Tendo em vista o contido no Ofício nº 338/2000-A, de 09.06.2000, da Exma. Sra. Juíza Dra. Dulce Maria Soler Gomes Rijo, no exercício da Presidência da Vara do Trabalho de Mauá, noticiando a impossibilidade de regular prosseguimento dos serviços nas dependências daquela respectiva Vara do Trabalho, fica suspenso o expediente ao público, nesta data (09.06.2000), compreendendo-se a Distribuição de Feitos, as audiências e a contagem dos prazos judiciais.

Excetuam-se, neste caso, os julgamentos, cujas sentenças serão oportunamente publicadas.

As novas designações serão regularmente comunicadas às partes e seus procuradores.

O Conselho Superior da Magistratura comunica, para conhecimento, que em virtude da paralisação dos servidores do Tribunal de Justiça no dia 14 de junho último, com eventual prejuízo do atendimento ao público nas Comarcas do Estado de São Paulo, autoriza a devolução dos prazos processuais naquele dia.

Tendo em vista a impossibilidade da mudança da sede do Foro Regional - Vila Mimosa (Campinas), que se realizaria de 19 a 23.06.2000, fica sem efeito a publicação inserta no DOJ de 19 do corrente, que autorizava o fechamento do Foro nesse período.

Dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor.