LEI Nº 10.601, DE 19.06.2000
Altera a Lei nº 6.544, de 22.11.1989, que "dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica".
(DOE Executivo, Seção I, 20.06.2000, p. 03)
DECRETO Nº 44.970, DE 19.06.2000
Disciplina a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços.
(DOE Executivo, Seção I, 20.06.2000, p. 04)
DECRETO Nº 44.971, DE 19.06.2000
Disciplina a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM).
(DOE Executivo, Seção I, 20.06.2000, p. 04)
(A íntegra dos Decretos acima encontra-se à disposição na Biblioteca)