Contendo o Provimento nº 501/94 (Disciplina a publicação de sentenças, despachos e intimação das partes pela imprensa, nos períodos considerados dias feriados e de férias forenses, na Primeira e Segunda Instâncias) do Tribunal de Justiça.
Contendo o Provimento nº 738/2000, (Dispõe sobre a incorporação do Juizado Especial Cível Central II - Procon - pelo Juizado Especial Cível Central I da Capital, sobre a distribuição dos pedidos iniciais junto aos Juizados Especiais do Estado de São Paulo e dá outras providências) do Tribunal de Justiça.
Contendo a Medida Provisória nº 2.029, de 20.06.2000. (Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências.)
Contendo o Decreto nº 3.518, de 20.06.2000. (Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo artigo 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos artigos 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da referida Lei.)
Contendo a Legislação Federal.