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LEGISLAÇÃO
FEDERALAlém das
Leis nºs 9.977, 9.978, 9.979 e 9.980, todas de 05.07.2000, que dispõem sobre abertura de crédito, foram editadas as seguintes:LEI Nº 9.969, DE 11.05.2000
Estima a receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2000.
(DOU, Seção I, 17.07.2000, p. 05, Retificação)
LEI Nº 9.981, DE 14.07.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24.03.1998, que "institui normas gerais sobre desporto", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17.07.2000, p. 01)
LEI Nº 9.982, DE 14.07.2000
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
(DOU, Seção I, 17.07.2000, p. 03)
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 14.07.2000
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu artigo 22.
(DOU, Seção I, 17.07.2000, p. 01)
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Instrução Normativa nº 70, de 05.07.2000
Dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e institui sua consulta pública.
(DOU, Seção I, 10.07.2000, p. 04)
Instrução Normativa nº 71, de 05.07.2000
Dispõe sobre a declaração de isento de 2000.
(DOU, Seção I, 10.07.2000, p. 05)
A AASP informa aos associados que a íntegra das Instruções Normativas acima, encontra-se à disposição na Biblioteca.
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Resolução nº 237, de 05.07.2000
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2000/2001, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
(DOU, Seção I, 07.07.2000, p. 65)
A AASP informa aos associados que a íntegra da Resolução acima, encontra-se à disposição na Biblioteca.
DECRETO Nº 45.048, DE 07.07.2000
Institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação.
(DOE Executivo, Seção I, 08.07.2000, p. 02)
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Resolução Conjunta SF/PGE nº 4, de 04.07.2000
Disciplina o procedimento de recolhimento de débitos fiscais, com dispensa de juros e multas, nos termos do Decreto nº 44.970, de 19.06.2000, que "disciplina a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços".
(DOE Executivo, Seção I, 06.07.2000, p. 20)