01 - CONTRATO DE SEGURO - LIMITAÇÃO DO RISCO - ARTIGO 1.434 CÓDIGO CIVIL - NORMA EXPRESSA NA AVENÇA - INOBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não sendo necessária a prova oral para o julgamento da lide, inocorrendo controvérsia em torno de matéria fática relevante, não há que se falar em cerceamento de defesa. Constando de norma expressa do contrato, em cláusula bem destacada, a limitação do risco assumido (artigo 1.434 do Código Civil), pertinente à idade do usuário do automotor, que importou em redução do prêmio, não tem cabimento a alegativa de se tratar de cláusula abusiva e de má-fé da seguradora. Improvimento do recurso (TJRJ - 8ª Câm. Civil; Ap. Cível; nº 99.001.03138-RJ; Rel. Des. Paulo Lara; j. 27.04.1999; v.u.; ementa).

02 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - FALTA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Requerendo, o autor, dilação probatória imprescindível para a demonstração das alegações que fundamentam sua pretensão, incorre em flagrante cerceamento de defesa a sentença que entrega antecipadamente a prestação jurisdicional sem possibilitar o amplo contraditório acerca das afirmações deduzidas e controvertidas - relevantes e pertinentes à solução do litígio. Recurso provido. Sentença anulada (TJSC - 3ª Câm. Cível; Ap. Cível; nº 98.014.989-4-Jaraguá do Sul-SC; Rel. Des. Silveira Lenzi; j. 13.10.1999; v.u.; ementa).

03 - ASSlSTÊNClA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - Valor da causa - Modificação ex-officio - O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. "Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, artigo 4º), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º)" (REsp nº 151.943-GO). É possível ao Magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (REsp nº 120.363-GO). Incidência no caso da Súmula nº 07-STJ. Recurso especial não conhecido (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 15.4991-SP; Rel. Min. Barros Monteiro; j. 17.09.1998; v.u.; ementa).

04 - CUSTAS - PREPARO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Apelação interposta pela agravante na qualidade de denunciada - Prevalecimento, para efeito de preparo, do valor da causa principal, ainda que interposta pelo denunciado ante a inexistência de previsão legal para a fixação deste na lide secundária. Recurso improvido (1º TACIVIL - 12ª Câm; Ag. de Instr. nº 891.380-0-SP; Rel. Juiz Artur César Beretta da Silveira; j. 26.10.1999; v.u.; ementa).

05 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheques - Alegação de que foram em razão de dívida de jogo (máquinas de jogos eletrônicos) - Descabimento, pois tais equipamentos foram fabricados e montados pelo embargado. Liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos mantida, ausente, ainda, qualquer impugnação quanto aos cálculos apresentados. Embargos do devedor improcedentes. Recurso improvido. PROVA - Julgamento antecipado da lide - Execução por título extrajudicial. Cheques. Matéria de mérito unicamente de direito. Desnecessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar rejeitada (1º TACIVIL - 8ª Câm.; Ap. nº 790.175-3-São Paulo; Rel. Juiz Carlos Lopes; j. 06.10.1999; v.u.; ementa).

06 - PROVA - Produção - Embargos do devedor. Nota promissória. Alegação pelo emitente embargante de vício no preenchimento da cártula. Descabimento do julgamento antecipado da lide, pois era seu o ônus da prova, artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Sentença anulada, reabrindo-se a instrução ampla, com deferimento da prova oral postulada, sem prejuízo de outras que o D. Magistrado entender pertinentes ao deslinde da causa. Recurso provido (1º TACIVIL - 1ª Câm.; Ap. nº 780.712-3-Avaré-SP; Rel. Juiz Ademir Benedito; j. 21.06.1999; v.u.; ementa).

07 - PLURALIDADE DE RÉUS - DEFENSOR CONSTITUÍDO COMUM - Alegação de colisão de defesas - Argüição de nulidade repelida - Se os réus constituem um só defensor, malgrado divergentes suas linhas de defesa, não se há de surpreender nisso nulidade argüível, a uma, porque, se existente, a ela teriam dado causa (CPP, artigo 565) e, a duas, porque não se pode institucionalizar o expediente de contratar defensor único, para virtual alegação de nulidade (TACRIM - 4º Grupo de Câm.; Rev. Crim. nº 352.926/5-Araraquara-SP; Rel. Juiz Luiz Ambra; j. 06.04.2000; v.u.; ementa).

08 - MOTORISTA QUE CONDUZ VEÍCULO PERIGOSAMENTE - Justa causa para seu despedimento - O motorista que conduz veículo de forma perigosa, colocando em risco a vida e a segurança dos passageiros, transeuntes e até mesmo de colegas de serviço, demonstra conduta irresponsável, justificando seu despedimento por justa causa. Recurso conhecido e não provido (TRT - 15ª Região - 1ª T.; Rec. Ord. nº 27.371/97-0; Acórdão nº 045870/98-Bauru-SP; Rel. Juiz José Otávio Bigatto; j. 17.11.1998; v.u.; ementa).

09 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Conflito de competência - Contrato de estágio - Se o contrato de estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 4º da Lei nº 6.494/77, o litígio daí decorrente não se insere nas hipóteses de competência da Justiça do Trabalho, a este não cabendo processar e julgar o feito. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Recife-PE, o suscitante (STJ - 3ª Seção; C. Competência nº 20.335-PE; Rel. Min. Anselmo Santiago; j. 13.05.1998; v.u.; ementa).

10 - VÍNCULO DE EMPREGO - Cessão de funcionário público - Não há transformação do vínculo de servidor estatutário para empregado regido pela Consolidação por decurso de tempo, se há regular cessão do servidor a outro órgão. A norma institucional se sobrepõe ao princípio da primazia da realidade, preservando-se a coisa pública (TRT - 9ª Região; 4ª T.; Rec. Ord. nº 00846/94; Acórdão nº 015589/98-PR; Rel. Juiz Luiz Celso Napp; j. 17.06.1998; v.u.; ementa).

11 - PRECATÓRIO - Atualização de débitos da Fazenda Pública - Sucessiva expedição de precatórios. Cabe ao executado, ainda que seja a Fazenda Pública, quitar integralmente o seu débito, o que significa pagar de forma corrigida e com acréscimo de juros até a data do efetivo pagamento. O pagamento de forma desatualizada tem como conseqüência a atualização do resíduo do débito com expedição de precatório complementar. Precedentes (TRT - 10ª Região - 2ª T.; Ag. de Pet. nº 0347/98; Rela. Juíza Elke Doris Just; j. 14.07.1998; ementa).

12 - TRANSAÇÃO - Validade - A adesão espontânea do reclamante ao Plano de Aposentadoria Incentivada da reclamada equivale a uma transação, à qual a Justiça do Trabalho não pode negar validade, inclusive porque tal transação tem efeito de coisa julgada e, ademais, foi realizada perante um sindicato. Preliminar acolhida por maioria (TRT - 24ª Região; Rec. Ord. nº 1655/97-Campo Grande-MS; Rela. Juíza Geralda Pedroso; j. 05.06.1998; v.u.; ementa).

13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - Lei nº 9.718/98 - Cofins - Base de cálculo - Alíquota - Emenda Constitucional nº 20/98 - Agravo a que se dá parcial provimento - I. O § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, em conceituando a receita bruta, base de cálculo da Cofins, veio de dilargá-la, desbordando de seu fundamento de validade, posto no artigo 195, I, "b" da CF, com a redação dada pela E.C. nº 20/98, que elege, alternativamente, a receita, ou faturamento, como base de cálculo da exação. II. A lei tributária não pode desnaturar os institutos colhidos do direito privado (artigo 110, CTN). III. Majoração de alíquota que não fere os princípios constitucionais informativos da tributação. IV. Agravo a que se dá parcial provimento (TRF - 3ª Região - 6ª T.; Ag. Instr. nº 82.497-SP; Rela. Desa. Salette Nascimento; j. 20.10.1999; maioria de votos; ementa).

14 - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL - Ausência da expropriatória - Pendência que prejudica o autor. Desvio de poder ou de finalidade. Perseguição pessoal. Pretensão de nulidade do ato. Caducidade ou decadência. Aplicação do artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/41. Ineficácia da declaração. Extinção, com julgamento do mérito. Recurso provido (TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; Ap. nº 261.949.1/9-00-Jaú-SP; Rel. Des. Jovino de Sylos; j. 29.11.1999; v.u.; ementa).