Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e dá outras providências.

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.

Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, exercício 2000, e dá outras providências.

Aprova o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, relativo ao exercício de 2000.

Altera a Lei nº 10.321, de 08.06.1999, que criou o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".

Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 01.03.1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Disciplina o parcelamento de débitos fiscais, nos termos do Decreto nº 44.971, de 19.06.2000, que "disciplina a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM)".

Dispõe sobre a atualização da Tabela de Emolumentos de Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais.

(DOE Executivo, Seção I, 14.07.2000, p. 02)

Altera o artigo 3º da Lei nº 11.248, de 1º.10.1992, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços similares.