Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.

Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9.478, de 06.08.1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera os dispositivos da Lei nº 9.718, de 27.11.1998, que altera a legislação tributária federal.

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando ao financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25.07.2000, p. 02)

Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24.02.1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros", da Lei nº 6.435, de 15.07.1977, que "dispõe sobre as entidades de previdência privada", da Lei nº 5.627, de 01.12.1970, que "dispõe sobre capitais mínimos para as sociedades seguradoras", e dá outras providências.

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 09.09.1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, de 15.03.1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização" e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12.02.1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), altera as Leis nºs 4.380, de 21.08.1964, que "institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para a aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH) e sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", 8.036, de 11.05.1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", e 8.692, de 28.07.1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14.04.1976, que "dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programa de alimentação do trabalhador", 6.494, de 07.12.1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo", 7.998, de 11.01.1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador", e 9.601, de 21.01.1998, que "dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado", e dá outras providências.

Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do artigo 1º da Lei nº 7.418, de 16.12.1985, que "institui o Vale-Transporte".

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.

Altera os artigos 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15.09.1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o artigo 10 da Lei nº 9.393, de 19.12.1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências.

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15.12.1976, que "dispõe sobre as sociedades por ações", 8.029, de 12.04.1990, que "dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal", e 8.934, de 18.11.1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins", e dá outras providências.

Acresce parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 9.434, de 04.02.1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP), autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), e dá outras providências.

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto, e dá outras providências.

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto, e dá outras providências.

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16.12.1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23.11.1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 9.530, de 10.12.1997, que "dispõe sobre a utilização dos dividendos e superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14.05.1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a recepção da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), exercício 2000, aprova o formulário, e dá outras providências.