Comunicado

O Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, a fim de orientar o bom funcionamento do Sistema, determina a publicação do artigo 38 da Lei Federal nº 9.841/99 (Estatuto das Microempresas), já regulamentada pelo Decreto nº 3.474, de 19.05.2000.

O Desembargador Antonio Carlos Alves Braga, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a conveniência da implantação de Registro de Testamentos do Estado de São Paulo;

Considerando a solicitação do Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, de estender o Registro Central de Testamentos, existente na Capital, a todo o Estado de São Paulo;

Artigo 1º - Fica instituído em todo o Estado de São Paulo o Registro Central de Testamentos Públicos, suas revogações, e dos instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, a funcionar no Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo.

Artigo 2º - Os serventuários dos Cartórios de Notas e dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de Notas de todo o Estado de São Paulo remeterão ao Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, relação em ordem alfabética dos nomes constantes dos testamentos lavrados em seus livros, e suas revogações, e dos instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, ou informação negativa da prática de quaisquer desses atos.

Parágrafo 1º - Constarão da relação:

a) nome por extenso do testador, CPF e RG;

b) espécie e data do ato;

c) livro e folhas em que o ato foi lavrado.

Parágrafo 2º - Tanto as relações como as informações negativas serão elaboradas em 2 (duas) vias, sendo a primeira encaminhada ao Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, e a segunda arquivada em Cartório, em pasta própria, com o comprovante de remessa.

Artigo 3º - Juntamente com a apresentação da relação mensal, o serventuário remeterá ao Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, importância equivalente, por cada ato comunicado, a 1,5 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), considerada a UFESP do 1º dia do mês da lavratura do ato, que poderá cobrar do outorgante para pagamento das despesas referentes ao registro do ato notarial.

Artigo 4º - Requerida a abertura da sucessão, poderão os MM. Juízes de todo o Estado de São Paulo oficiar ao Colégio Notarial, Seção de São Paulo, solicitando informação sobre a existência de testamento.

Parágrafo único - A informação sobre a existência ou não de testamento de pessoa comprovadamente falecida somente será fornecida mediante requisição judicial, ou a pedido do interessado deferido pelo Juiz Corregedor Permanente da Comarca e mediante o recolhimento de importância equivalente a 0,5 UFESP mensal, diretamente ao Colégio Notarial, Seção de São Paulo, inclusive por vale postal ou ordem de pagamento, salvo em caso de assistência judiciária.

Artigo 5º - Os ofícios de informação serão assinados pelo Presidente da Seção de São Paulo do Colégio Notarial do Brasil, sob sua responsabilidade pessoal.

Parágrafo único - Os ofícios serão respondidos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Artigo 6º - Os Tabeliães e os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de Notas do Interior do Estado de São Paulo efetuarão revisão em seus livros de todos os testamentos lavrados em suas notas a partir de 1º de janeiro de 1970, remetendo relação deles, em ordem alfabética, na forma estabelecida no artigo 2º, e seus parágrafos, ao Colégio Notarial, Seção de São Paulo, no prazo de 60 (sessenta) dias, sem ônus.

Parágrafo único - As informações referentes aos atos mencionados neste artigo passarão a ser fornecidas pelo Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, 120 (cento e vinte) dias após o recebimento das comunicações.

Artigo 7º - O não-cumprimento de qualquer determinação deste Provimento deverá ser comunicado pelo Colégio Notarial à Corregedoria-Geral da Justiça.

Processo G-21.441/78

Processo G-21.713/79

Processo G-21.536/78

Processo G-27.416/87