Suplemento 2175

Suplemento

LEGISLAÇÃO

Lei nº 9.996, de 14/8/2000

Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.

(DOU, Seção I, 15/8/2000, p. 1)

Lei nº 9.997, de 17/8/2000

Dá nova redação ao item 9º do artigo 54 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O item 9º do artigo 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54..........................................................."

"9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora da unidade hospitalar ou casa de saúde".

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(DOU, Seção I, 18/8/2000, p. 1)

Lei nº 9.998, de 17/8/2000

Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

(DOU, Seção I, 18/8/2000, p. 1)

Além das Medidas Provisórias nºs 2.054, de 11/8/2000, e 2.057, de 14/8/2000, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes:

Medida Provisória nº 2.053-29, de 4/8/2000

Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.723, de 28/10/1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 7/8/2000, p. 1)

Medida Provisória nº 2.055, de 11/8/2000

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11/6/1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 14/8/2000, p. 2)

Medida Provisória nº 2.056, de 11/8/2000

Altera o artigo 10 da Lei nº 9.478, de 6/8/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao artigo 10 da Lei nº 9.847, de 26/10/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

(DOU, Seção I, 14/8/2000, p. 3)

Ministério da Fazenda

Convênio ICMS 48, de 17/8/2000

Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16/4/1999, e do Convênio ICMS 37/00, de 26/6/2000, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

(DOU, Seção I, 18/8/2000, p. 25)

Ministério da Previdência e Assistência Social

Instrução Normativa nº 33, de 31/7/2000

Requerimento e concessão do benefício de salário-maternidade via Internet.

(DOU, Seção I, 2/8/2000, p. 53)