Suplemento

LEGISLAÇÃO

FEDERAL

Além das Medidas Provisórias nºs 1.935-18, de 23/8/2000, e 1.967-11, de 25/8/2000, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes:

Medida Provisória nº 1.925-11, de 23/8/2000

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 1)

Medida Provisória nº 1.938-20, de 23/8/2000

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 4)

Medida Provisória nº 1.939-32, de 23/8/2000

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24/2/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 4)

Medida Provisória nº 1.940-25, de 23/8/2000

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros", da Lei nº 6.435, de 15/7/1977, que "dispõe sobre as entidades de previdência privada", da Lei nº 5.627, de 1º/12/1970, que "dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 4)

Medida Provisória nº 1.941-22, de 23/8/2000

Dispõe sobre aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 5)

Medida Provisória nº 1.942-21, de 23/8/2000

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9/9/1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12/7/1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, de 15/3/1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização, publicada na íntegra no Boletim nº 1633", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 5)

Medida Provisória nº 1.943-56, de 23/8/2000

Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 6)

Medida Provisória nº 1.944-18, de 23/8/2000

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 6)

Medida Provisória nº 1.948-58, de 23/8/2000

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 7)

Medida Provisória nº 1.949-27, de 23/8/2000

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12/2/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 8)

Medida Provisória nº 1.950-67, de 23/8/2000

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 8)

Medida Provisória nº 1.951-29, de 23/8/2000

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21/8/1964, que "institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", 8.036, de 11/5/1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", e 8.692, de 28/7/1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 9)

Medida Provisória nº 1.952-27, de 23/8/2000

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14/4/1976, que "dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas e programas de alimentação do trabalhador", 6.494, de 7/12/1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo", 7.998, de 11/1/1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT", e 9.601, de 21/1/1998, que "dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 10)

Medida Provisória nº 1.953-22, de 23/8/2000

Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16/12/1985, que "institui o Vale-Transporte".

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 11)

Medida Provisória nº 1.954-30, de 23/8/2000

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 12)

Medida Provisória nº 1.955-71, de 23/8/2000

Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 12)

Medida Provisória nº 1.956-53, de 23/8/2000

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15/9/1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 13)

Medida Provisória nº 1.957-39, de 23/8/2000

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 14)

Medida Provisória nº 1.958-34, de 23/8/2000

Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15/12/1976, que "dispõe sobre as sociedades por ações", 8.029, de 12/4/1990, que "dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal", e 8.934, de 18/11/1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 15)

Medida Provisória nº 1.959-25, de 25/8/2000

Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4/2/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

(DOU, Seção I, 26/8/2000, p. 3)

Medida Provisória nº 1.960-65, de 25/8/2000

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/8/2000, p. 3)

Medida Provisória nº 1.961-26, de 25/8/2000

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/8/2000, p. 5)

Medida Provisória nº 1.962-29, de 25/8/2000

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/8/2000, p. 7)

Medida Provisória nº 1.963-22, de 25/8/2000

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/8/2000, p. 7)

Medida Provisória nº 1.965-18, de 25/8/2000

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

(DOU, Seção I, 26/8/200, p. 8)

Medida Provisória nº 1.968-10, de 25/8/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

(DOU, Seção I, 26/8/2000, p. 9)

Medida Provisória nº 2.010-35, de 25/8/2000

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10/12/1997, que "dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta".

(DOU, Seção I, 26/8/2000, p. 10)

Medida Provisória nº 2.014-9, de 25/8/2000

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14/5/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/8/2000, p. 10)

Medida Provisória nº 2.058, de 23/8/2000

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/8/2000, p. 15)

Decreto nº 3.572, de 22/8/2000

Altera dispositivos do Decreto nº 2.771, de 8/9/1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29/6/1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

(DOU, Seção I, 23/8/2000, p. 1)

Secretaria da Receita Federal

Dá publicidade às Instruções Normativas, editadas pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal, que se encontram total ou parcialmente em vigor.

(DOU, Seção I, 21/8/2000, p. 16)

A AASP informa que a íntegra desta Instrução Normativa encontra-se à disposição na Biblioteca.