Suplemento

LEGISLAÇÃO

FEDERAL

Lei nº 9.999, de 30/8/2000

Altera o inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 8.313, de 23/12/1991, alterada pela Lei nº 9.312, de 5/11/1996, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2/7/1986, que "dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico", institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.

(DOU, Seção I, 31/8/2000, p. 1)

Além das Medidas Provisórias nºs 2.016-8, de 25/8/2000; 2.018-7, de 28/8/2000; 2.032-26, de 25/8/2000 e 2.047-3, de 25/8/2000, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes:

Medida Provisória nº 1.934-17, de 25/8/2000

Altera a Lei nº 4.229, de 1º/6/1963, que "transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia", autoriza a doação de bens, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/8/2000, p. 1)

Medida Provisória nº 1.964-30, de 25/8/2000

Altera as Leis nºs 6.368, de 21/10/1976, que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica", e 8.112, de 11/12/1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/8/2000, p. 8)

Medida Provisória nº 1.966-12, de 25/8/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16/12/1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

(DOU, Seção I, 26/8/2000, p. 9)

Medida Provisória nº 1.970-14, de 28/8/2000

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 1)

Medida Provisória nº 1.971-15, de 28/8/2000

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 4)

Medida Provisória nº 1.972-17, de 28/8/2000

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 6)

Medida Provisória nº 1.973-65, de 28/8/2000

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 8)

Medida Provisória nº 1.974-83, de 28/8/2000

Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 11)

Medida Provisória nº 1.976-30, de 28/8/2000

Altera a Lei nº 9.656, de 3/6/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 11)

Medida Provisória nº 1.977-19, de 28/8/2000

Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 15)

Medida Provisória nº 1.978-28, de 28/8/2000

Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 16)

Medida Provisória nº 1.979-22, de 28/8/2000

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 16)

Medida Provisória nº 1.980-22, de 28/8/2000

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 19)

Medida Provisória nº 1.981-51, de 28/8/2000

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5/1/1998, que "transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente", e as Leis nºs 8.004, de 14/3/1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", 8.100, de 5/12/1990, que "dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação vinculados ao Plano de Equivalência Salarial", e 8.692, de 28/7/1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 19)

Medida Provisória nº 1.982-74, de 28/8/2000

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 23)

Medida Provisória nº 1.984-21, de 28/8/2000

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30/6/1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público", 9.028, de 12/4/1995, que "dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório", 9.494, de 10/9/1997, que "disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24/7/1985", 7.347, de 24/7/1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado)", 8.429, de 2/6/1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", 9.704, de 17/11/1998, que "institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União", do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho" e da Lei nº 5.869, de 11/1/1973, que "institui o Código de Processo Civil", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 23)

Medida Provisória nº 1.985-31, de 28/8/2000

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 26)

Medida Provisória nº 1.986-9, de 28/8/2000

Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro-desemprego.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 29)

Medida Provisória nº 2.021-5, de 28/8/2000

Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31/7/1969, que "cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico", para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 30)

Medida Provisória nº 2.025-5, de 28/8/2000

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 31)

Medida Provisória nº 2.026-4, de 28/8/2000

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 31)

Medida Provisória nº 2.027-42, de 28/8/2000

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/6/1941, que "dispõe sobre desapropriação por utilidade pública", das Leis nºs 4.504, de 30/11/1964, que "dispõe sobre o Estatuto da Terra", 8.177, de 1º/3/1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia", e 8.629, de 25/2/1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previsto no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 32)

Medida Provisória nº 2.031-34, de 25/8/2000

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/8/2000, p. 11)

Medida Provisória nº 2.033-35, de 25/8/2000

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/8/2000, p. 12)

Medida Provisória nº 2.034-43, de 25/8/2000

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/8/2000, p. 13)

Medida Provisória nº 2.035-24, de 25/8/2000

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27/9/1989, que "regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/8/2000, p. 14)

Medida Provisória nº 2.036-82, de 25/8/2000

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/8/2000, p. 15)

Medida Provisória nº 2.037-21, de 25/8/2000

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social (COFINS), para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/8/2000, p. 1)

Medida Provisória nº 2.039-20, de 25/8/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26/1/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/8/2000, p. 6)

Medida Provisória nº 2.040-9, de 25/8/2000

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/8/2000, p. 8)

Medida Provisória nº 2.041-9, de 25/8/2000

Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/8/2000, p. 18)

Medida Provisória nº 2.042-8, de 25/8/2000

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22/8/1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/8/2000, p. 9)

Medida Provisória nº 2.043-21, de 25/8/2000

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

(DOU, Seção I, 28/8/2000, p. 9)

Medida Provisória nº 2.044-55, de 25/8/2000

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/8/2000, p. 12)

Medida Provisória nº 2.045-3, de 25/8/2000

Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/8/2000, p. 15)

Medida Provisória nº 2.046-33, de 25/8/2000

Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25/7/1995, 9.293, de 15/7/1996, 9.473, de 22/7/1997, 9.692, de 27/7/1998, 9.811, de 28/7/1999, e 9.995, de 25/7/2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.

(DOU, Seção I, 28/8/2000, p. 15)

Medida Provisória nº 2.048-28, de 28/8/2000

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3/12/1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 34)

Medida Provisória nº 2.049-22, de 28/8/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27/5/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 42)

Medida Provisória nº 2.050-12, de 28/8/2000

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 48)

Medida Provisória nº 2.051-6, de 28/8/2000

Institui a Gratificação de Incentivo à Docência, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 49)

Medida Provisória nº 2.052-2, de 28/8/2000

Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/8/2000, p. 50)

Lei nº 9.841, de 5/10/1999

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

(DOE Legislativo, 26/8/2000, p. 4)

Lei nº 10.086, de 19/11/1998

Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

(DOE Legislativo, 26/8/2000, p. 3)