Suplemento
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LEGISLAÇÃO
FEDERALLei nº 10.000, de 4/9/2000
Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional do Choro" e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 5/9/2000, p. 1)
Lei nº 10.001, de 4/9/2000
Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
(DOU, Seção I, 5/9/2000, p. 1)
Medida Provisória nº 2.037-21, de 25/8/2000
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 1º/9/2000, p. 1, Retificação)
Medida Provisória nº 2.053-30, de 5/9/2000
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28/10/1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 6/9/2000, p. 1)
Medida Provisória nº 2.059, de 8/9/2000
Acresce disposições à Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º - ............................................................................................................................................................................
§ 1º - Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 2º - Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5º a 7º e 9º, do art. 4º, da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, na redação do art. 1º da Medida Provisória nº 1.984-21, de 28 de agosto de 2000".
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 9/9/2000, p. 1)
Decreto nº 3.581, de 31/8/2000
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
(DOU, Seção I, 1º/9/2000, p. 1)
Decreto nº 3.585, de 5/9/2000
Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
(DOU, Seção I, 6/9/2000, p. 1)
Decreto nº 3.586, de 5/9/2000
Dispõe sobre o imposto de exportação incidente sobre os produtos que menciona.
(DOU, Seção I, 6/9/2000, p. 1)