Suplemento

LEGISLAÇÃO

FEDERAL

Além das Medidas Provisórias nºs 2.054-1, de 12/9/2000 e 2.057-1, de 13/9/2000, e das Leis nºs 10.003 a 10.027, todas de 20/9/2000, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes:

Lei nº 10.002, de 14/9/2000

Reabre o prazo de opção ao REFIS.

(DOU, Seção I, 15/9/2000, p. 1)

Medida Provisória nº 2.055-1, de 12/9/2000

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11/6/1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 13/9/2000, p. 3)

Medida Provisória nº 2.056-1, de 12/9/2000

Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6/8/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26/10/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

(DOU, Seção I, 13/9/2000, p. 4)

Decreto nº 3.597, de 12/9/2000

Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17/6/1999.

(DOU, Seção I, 13/9/2000, p. 4)

Ministério da Fazenda

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial.

(DOU, Seção I, 20/9/2000, p. 7)

Ministério da Previdência e Assistência Social

Estabelece as Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

(DOU, Seção I, 13/9/2000, p. 50)

Dispõe sobre parcelamento especial de contribuições até 03/95, em atraso, devidas por contribuintes individuais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 18/9/2000, p. 10)

(A íntegra da Portaria nº 2.917, de 12/9/2000, da Secretaria de Estado de Assistência Social e da Instrução Normativa nº 37, de 12/9/2000, do Instituto Nacional do Seguro Social, encontram-se à disposição dos associados na Biblioteca, para cópia.)