OAB - Tribunal de Ética
Honorários Advocatícios - Contratação na esfera trabalhista - Descontos previdenciários e do Imposto de Renda - Incidência líquida - O valor dos honorários advocatícios contratados por empregado, vencido o empregador, por sentença ou mediante acordo, deverá incidir sobre o proveito para o empregado, resultante do serviço profissional (art. 36, inc. IV, in fine, do CED), e não sobre o total apurado, devendo-se levar em conta as deduções legais que não aproveitam ao empregado vencedor (Proc. E - 2.093/00 - v.m. em 13/4/00 do parecer e ementa do Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf).