Suplemento
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LEGISLAÇÃO
FEDERALAlém das
Medidas Provisórias nºs 1.935-19, de 21/9/2000; 1.967-12, de 22/9/2000; 2.016-9, de 22/9/2000 e 2.032-27, de 22/9/2000, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes:Medida Provisória nº 1.925-12, de 21/9/2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 1)
Medida Provisória nº 1.934-18, de 22/9/2000
Altera a Lei nº 4.229, de 1º/6/1963, que "transforma o Departamento Nacional de Obras Contra Seca (DNOCS) em autarquia", autoriza a doação de bens e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25/9/2000, p. 2)
Medida Provisória nº 1.938-21, de 21/9/2000
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 4)
Medida Provisória nº 1.939-33, de 21/9/2000
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24/2/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 4)
Medida Provisória nº 1.940-26, de 21/9/2000
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros"; da Lei nº 6.435, de 15/7/1977, que "dispõe sobre as entidades de previdência privada"; da Lei nº 5.627, de 1º/12/1970, que "dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 4)
Medida Provisória nº 1.941-23, de 21/9/2000
Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 5)
Medida Provisória nº 1.942-22, de 21/9/2000
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9/9/1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/1990, que "cria o Programa Nacional de Desestatização", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 5)
Medida Provisória nº 1.943-57, de 21/9/2000
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 6)
Medida Provisória nº 1.944-19, de 21/9/2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 6)
Medida Provisória nº 1.948-59, de 21/9/2000
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 7)
Medida Provisória nº 1.949-28, de 21/9/2000
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12/2/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 8)
Medida Provisória nº 1.950-68, de 21/9/2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 9)
Medida Provisória nº 1.951-30, de 21/9/2000
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21/8/1964, "partes mantidas pelo Congresso Nacional, após veto presidencial, do Projeto que se transformou na Lei nº 4.380, de 31/8/1964, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social o sistema financeiro para aquisição de casa própria, cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), as sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo"; 8.036, de 11/5/1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", e 8.692, de 28/7/1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 10)
Medida Provisória nº 1.952-28, de 21/9/2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14/4/1976, que "dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador"; 6.494, de 7/12/1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e supletivo"; 7.998, de 11/1/1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT", e 9.601, de 21/1/1998, que "dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 10)
Medida Provisória nº 1.953-23, de 21/9/2000
Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16/12/1985, que "institui o Vale-Transporte".
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 11)
Medida Provisória nº 1.954-31, de 21/9/2000
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 12)
Medida Provisória nº 1.955-72, de 21/9/2000
Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 13)
Medida Provisória nº 1.956-54, de 21/9/2000
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15/9/1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, "sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 13)
Medida Provisória nº 1.957-40, de 21/9/2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 15)
Medida Provisória nº 1.958-35, de 21/9/2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15/12/1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações"; 8.029, de 12/4/1990, que "dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal", e 8.934, de 18/11/1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 15)
Medida Provisória nº 1.959-26, de 22/9/2000
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4/2/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
(DOU, Seção I, 25/9/2000, p. 4)
Medida Provisória nº 1.960-66, de 22/9/2000
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25/9/2000, p. 4)
Medida Provisória nº 1.961-27, de 22/9/2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25/9/2000, p. 6)
Medida Provisória nº 1.962-30, de 22/9/2000
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25/9/2000, p. 7)
Medida Provisória nº 1.963-23, de 22/9/2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25/9/2000, p. 8)
Medida Provisória nº 1.964-31, de 22/9/2000
Altera as Leis nºs 6.368, de 21/10/1976, que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica"; 8.112, de 11/12/1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e 9.525, de 3/12/1997, que "dispõe sobre férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25/9/2000, p. 8)
Medida Provisória nº 1.965-19, de 22/9/2000
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(DOU, Seção I, 25/9/2000, p. 9)
Medida Provisória nº 1.966-13, de 22/9/2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16/12/1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(DOU, Seção I, 25/9/2000, p. 9)
Medida Provisória nº 1.968-11, de 22/9/2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(DOU, Seção I, 25/9/2000, p. 10)
Medida Provisória nº 2.010-36, de 22/9/2000
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10/12/1997, que "dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta".
(DOU, Seção I, 25/9/2000, p. 10)
Medida Provisória nº 2.014-10, de 22/9/2000
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14/5/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25/9/2000, p. 11)
Medida Provisória nº 2.031-35, de 22/9/2000
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25/9/2000, p. 12)
Medida Provisória nº 2.033-36, de 22/9/2000
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26/9/2000, p. 1, Retificação)
Medida Provisória nº 2.034-44, de 22/9/2000
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25/9/2000, p. 14)
Medida Provisória nº 2.035-25, de 22/9/2000
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27/9/1989, que "regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25/9/2000, p. 15)
Medida Provisória nº 2.036-83, de 22/9/2000
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25/9/2000, p. 16)
Medida Provisória nº 2.041-10, de 22/9/2000
Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3/12/1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 25/9/2000, p. 19)
Medida Provisória nº 2.058-1, de 21/9/2000
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/9/2000, p. 16)