Suplemento

LEGISLAÇÃO

FEDERAL

Além das Medidas Provisórias nºs 2.018-8, de 27/9/2000 e 2.047-4, de 26/9/2000, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes:

Medida Provisória nº 1.970-15, de 27/9/2000

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 1)

Medida Provisória nº 1.971-16, de 27/9/2000

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 3)

Medida Provisória nº 1.972-18, de 27/9/2000

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 6)

Medida Provisória nº 1.973-66, de 27/9/2000

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 7)

Medida Provisória nº 1.974-84, de 27/9/2000

Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 10)

Medida Provisória nº 1.976-31, de 27/9/2000

Altera a Lei nº 9.656, de 3/6/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 11)

Medida Provisória nº 1.977-20, de 27/9/2000

Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 15)

Medida Provisória nº 1.978-29, de 27/9/2000

Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 16)

Medida Provisória nº 1.979-23, de 27/9/2000

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 16)

Medida Provisória nº 1.980-23, de 27/9/2000

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 19)

Medida Provisória nº 1.981-52, de 27/9/2000

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5/1/1988, que "transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS, do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente", e as Leis nºs 8.004, de 14/3/1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", 8.100, de 5/12/1990, que "dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial" e 8.692, de 28/7/1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/9/2000, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 1.982-75, de 27/9/2000

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 23)

Medida Provisória nº 1.984-22, de 27/9/2000

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30/6/1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público", 9.028, de 12/4/1995, que "dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório", 9.494, de 10/9/1997, que "disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24/7/1985", 7.347, de 24/7/1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado)", 8.429, de 2/6/1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", 9.704, de 17/11/1998, que "institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União", do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", das Leis nºs 5.869, de 11/1/1973, que "institui o Código de Processo Civil" e 4.348, de 26/6/1964, que "estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 23)

Medida Provisória nº 1.985-32, de 27/9/2000

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 26)

Medida Provisória nº 1.986-10, de 27/9/2000

Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 29)

Medida Provisória nº 2.021-6, de 27/9/2000

Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31/7/1969, que "cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico", para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 30)

Medida Provisória nº 2.025-6, de 27/9/2000

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 31)

Medida Provisória nº 2.026-5, de 27/9/2000

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 2/10/2000, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.027-43, de 27/9/2000

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/6/1941, que "dispõe sobre desapropriação por utilidade pública", das Leis nºs 4.504, de 30/11/1964, que "dispõe sobre o Estatuto da Terra", 8.177, de 1º/3/1991, que "estabelece regras para desindexação da economia", e 8.629, de 25/2/1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 32)

Medida Provisória nº 2.037-22, de 26/9/2000

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 27/9/2000, p. 1)

Medida Provisória nº 2.038-70, de 26/9/2000

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11/4/1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT", e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16/12/1996, que "institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante".

(DOU, Seção I, 27/9/2000, p. 6)

Medida Provisória nº 2.039-21, de 26/9/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26/1/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 27/9/2000, p. 6)

Medida Provisória nº 2.040-10, de 26/9/2000

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 27/9/2000, p. 8)

Medida Provisória nº 2.042-9, de 26/9/2000

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22/8/1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 27/9/2000, p. 9)

Medida Provisória nº 2.043-22, de 26/9/2000

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

(DOU, Seção I, 27/9/2000, p. 9)

Medida Provisória nº 2.044-56, de 26/9/2000

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 27/9/2000, p. 11)

Medida Provisória nº 2.045-4, de 26/9/2000

Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 27/9/2000, p. 13)

Medida Provisória nº 2.046-34, de 26/9/2000

Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25/7/1995, 9.293, de 15/7/1996, 9.473, de 22/7/1997, 9.692, de 27/7/1998, 9.811, de 28/7/1999, e 9.995, de 25/7/2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.

(DOU, Seção I, 27/9/2000, p. 14)

Medida Provisória nº 2.048-29, de 27/9/2000

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3/12/1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/9/2000, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.049-23, de 27/9/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27/5/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 42)

Medida Provisória nº 2.050-13, de 27/9/2000

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 49)

Medida Provisória nº 2.051-7, de 27/9/2000

Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 50)

Medida Provisória nº 2.052-3, de 27/9/2000

Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10; alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 51)

Medida Provisória nº 2.060, de 26/9/2000

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24/7/1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", 8.213, de 24/7/1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social", 9.604, de 5/2/1998, que "dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7/12/1993, que 'dispõe sobre organização da Assistência Social'", 9.639, de 25/5/1998, que "dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24/7/1991", 9.717, de 27/11/1998, que "dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal", e 9.796, de 5/5/1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 27/9/2000, p. 18)

Decreto nº 3.614, de 27/9/2000

Dá nova redação ao § 7º do art. 5º do Decreto nº 3.431, de 24/4/2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

(DOU, Seção I, 28/9/2000, p. 56)

Decreto nº 45.249, de 28/9/2000

Dispõe sobre o cancelamento de débito fiscal, nas condições que especifica e dá outras providências.

(DOE Executivo, Seção I, 29/9/2000, p. 4)